02/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
02/09/2025 15:25

Baixa Definitiva
02/09/2025 15:25

Transitado em Julgado em 02/09/2025
02/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 02/09/2025
31/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 29/08/2025 23:59.
31/07/2025 18:24

Decorrido prazo de MARIA ILZA DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:21

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002487-67.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA ILZA DOS SANTOS Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE IBITIARA Advogado(s):JESSE MATOS LEAO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DO MUNICÍPIO REJEITADOS.

EMBARGOS DA SERVIDORA ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Foram opostos embargos de declaração simultaneamente pelo Município de Ibitiara e pela servidora Maria Ilza dos Santos, contra acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela servidora. 2.

O Município embargante alegou a existência de erro material no acórdão, sustentando confusão entre os institutos da progressão funcional e da aplicação do piso salarial nacional do magistério, requerendo a reforma do julgado para manutenção da sentença que denegou a segurança. 3.

A embargada apresentou impugnação, defendendo a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, e que os embargos buscam apenas rediscutir a matéria julgada. 4.

Por sua vez, a autora, também embargante, sustentou a existência de omissão no acórdão, pois não foi determinada expressamente a observância do reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, conforme o art. 5º da Lei nº 11.738/2008, requerendo a correção do vício apontado.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre progressão funcional e aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme alegado pelo Município; (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar expressamente a observância do reajuste anual do piso nacional, conforme alegado pela servidora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

De acordo com os arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais. 7.

Quanto aos aclaratórios da parte autora, restou verificada a omissão apontada, pois o acórdão fixou o acréscimo remuneratório sobre o piso nacional de 2022, sem determinar expressamente a observância dos reajustes anuais, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, norma declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4167. 8.

A legislação municipal (Lei nº 126/2011 de Ibitiara) vincula o vencimento base ao piso nacional, estabelecendo acréscimos percentuais para os níveis superiores, razão pela qual a omissão compromete a efetividade do comando judicial. 9.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos da autora, com efeitos integrativos, para determinar que a progressão funcional observe não apenas o piso nacional de 2022, mas também os reajustes anuais subsequentes. 10.

Quanto aos embargos do Município, restou afastada a alegação de erro material, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, reconhecendo que, no caso concreto, a progressão funcional está intrinsecamente relacionada à aplicação do piso nacional do magistério, conforme estabelece a própria legislação municipal. 11.

A tentativa do Município de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, razão pela qual devem ser rejeitados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 12.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibitiara conhecidos e rejeitados. 13.

Embargos de declaração opostos por Maria Ilza dos Santos conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para determinar que o Município promova a mudança de nível da embargante do nível I para o nível III, com acréscimo de 40% sobre o piso nacional dos profissionais do magistério, observando os reajustes anuais na forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, mantendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão que deixou de determinar expressamente a observância do reajuste anual do piso salarial nacional do magistério, assegurando a correta execução da decisão; não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão já proferida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002487-67.2022.8.05.0243, em que figuram como apelante MARIA ILZA DOS SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE IBITIARA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração do réu e em acolher os embargos de declaração da autora , nos termos do voto do relator. Salvador, 28 de Janeiro de 2025.
07/07/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2025 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/07/2025 13:31

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 18:20

Deliberado em sessão - julgado
29/05/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:07

Incluído em pauta para 17/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
27/05/2025 17:29

Solicitado dia de julgamento
08/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:06

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 06/03/2025 23:59.
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior ATO ORDINATÓRIO 8002487-67.2022.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Ilza Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Municipio De Ibitiara Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002487-67.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA ILZA DOS SANTOS Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) APELADO: MUNICIPIO DE IBITIARA Advogado(s): JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Augusto Albiani Alves Júnior ATO ORDINATÓRIO 8002487-67.2022.8.05.0243 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Maria Ilza Dos Santos Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864-A) Apelado: Municipio De Ibitiara Advogado: Jesse Matos Leao (OAB:BA28822-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002487-67.2022.8.05.0243 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARIA ILZA DOS SANTOS Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA (OAB:BA38864-A) APELADO: MUNICIPIO DE IBITIARA Advogado(s): JESSE MATOS LEAO (OAB:BA28822-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).

Salvador/BA, 14 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
20/02/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:12

Cominicação eletrônica
18/02/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 04:33

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
18/02/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 20:53

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/02/2025 09:57

Cominicação eletrônica
14/02/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 01:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/02/2025 04:25

Publicado Ementa em 10/02/2025.
08/02/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 11:46

Conhecido o recurso de MARIA ILZA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*60-15 (APELANTE) e provido
06/02/2025 09:05

Conhecido o recurso de MARIA ILZA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*60-15 (APELANTE) e provido
04/02/2025 22:36

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 19:01

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:57

Incluído em pauta para 28/01/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
10/12/2024 12:17

Solicitado dia de julgamento
30/10/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 06:30

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 06:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBITIARA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA ILZA DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA ILZA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 11:38

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:17

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 07:36

Juntada de Certidão
05/04/2024 11:11

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:18

Recebidos os autos
03/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão do Tribunal e certidão de trânsito em julgado ou declaração de não interposição • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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