TJBA - 8001498-95.2024.8.05.0209
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:29
Decorrido prazo de PERPETUA LEAL IVO VALADAO em 16/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:29
Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 16/06/2025 23:59.
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11/07/2025 00:29
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.
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09/07/2025 11:00
Baixa Definitiva
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09/07/2025 11:00
Arquivado Definitivamente
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09/07/2025 11:00
Juntada de Certidão
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25/05/2025 08:24
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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25/05/2025 08:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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25/05/2025 08:24
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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25/05/2025 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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25/05/2025 08:23
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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25/05/2025 08:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001498-95.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA RECORRENTE: POSSIDONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA78447), MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que recebi da Turma Recursal os presentes autos.
RETIROLÂNDIA/BA, 22 de maio de 2025. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe) -
22/05/2025 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501801999
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22/05/2025 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501801999
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22/05/2025 08:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501801999
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22/05/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 10:42
Recebidos os autos
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21/05/2025 10:42
Juntada de decisão
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21/05/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2025 08:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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21/03/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 09:08
Juntada de Petição de contra-razões
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18/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8001498-95.2024.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Possidonio Oliveira Da Silva Advogado: Jose Alexandre Lopes De Oliveira (OAB:BA78447) Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001498-95.2024.8.05.0209 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA AUTOR: POSSIDONIO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA78447), MANOEL LERCIANO LOPES registrado(a) civilmente como MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA
Vistos.
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).
A parte autora alega que possui conta bancária junto a acionada, com a finalidade exclusiva de sacar seu benefício previdenciário e observou que sofrendo uma cobrança mensal indevida, a título de tarifa bancária.
Assim, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Em sua defesa, a parte acionada afirma que a parte autora contratou este serviço espontaneamente, na modalidade de cestas e tarifas, utilizando os respectivos serviços.
Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir uma vez que a própria ré, no mérito, refuta a pretensão do autoral.
No tocante a ausência de pretensão resistida, também deve ser afastada, uma vez que não se exige como condição à propositura da ação, o prévio requerimento administrativo.
Versa a questão acerca de tarifa bancária, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.
Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira.
Em relação ao pedido contraposto apresentado nos autos, EXTINGO-O SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade de parte, já que formulado por pessoa jurídica que não detém a qualidade para figurar como parte no rito sumaríssimo.
De acordo com a atual redação do art. 8º da Lei 9.099/95 e art. 74 da Lei Complementar n. 123/06, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as microempresas; as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público; as sociedades de crédito ao microempreendedor; e, as empresas de pequeno porte.
No que tange à impugnação da gratuidade, será objeto de análise em caso de recurso inominado, tendo em vista a isenção de custas no primeiro grau concedida pela Lei n° 9.099/95 às ações cíveis que tramitam pelo rito sumaríssimo.
Na forma do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, já deferida a inversão do ônus da prova conforme requerido na exordial.
Passo ao mérito.
Em análise dos autos, em especial do extrato bancário acostado na exordial, percebe-se que a conta da parte requerente não é conta-salário, na forma definida pela Resolução nº 3.402 do BACEN.
A conta salário tem características próprias, definidas na legislação, tais como não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora.
Conforme se depreende do extrato contido na exordial, resta evidente que a autora utilizou serviços próprios de conta corrente comum, como saques, transferências, depósitos, empréstimos, sendo devida a cobrança das tarifas objurgadas.
Assim sendo, a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que as cobranças efetuadas na sua conta são indevidas e, por conseguinte, provar os danos dele decorrentes, ônus que lhe cabia, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.
O art. 373 do Novo Código de Processo Civil, assim dispõe sobre o ônus da prova: “Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” [grifo nosso] A Parte Autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe pertencia, não fazendo prova de suas alegações para que pudesse ensejar o pagamento de indenização por danos morais pela Parte Ré.
Assim sendo, razão não há para que seja julgado procedente o pedido de indenização contra a Ré.
Ex positism, revogo a liminar e DECIDO julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
P.R.I.C.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se à Turma Recursal.
Observado o trânsito em julgado, transcorrido o prazo legal e adotadas as medidas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Retirolândia/BA, data da assinatura eletrônica.
Na forma da lei nº 9.099/95 submeto à homologação a presente decisão a Juíza Togada.
Aloisia Silva dos Santos Juíza Leiga Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais.
Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito -
05/03/2025 08:37
Juntada de Petição de recurso inominado
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA INTIMAÇÃO 8001498-95.2024.8.05.0209 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Retirolândia Autor: Possidonio Oliveira Da Silva Advogado: Jose Alexandre Lopes De Oliveira (OAB:BA78447) Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao (OAB:BA10872) Intimação: 8001498-95.2024.8.05.0209 AUTOR: POSSIDONIO OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL LERCIANO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LERCIANO LOPES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados a comparecerem à audiência de conciliação a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2025, às 08:00 horas e citado de todos os atos do processo.
Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: • A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize.
Link para acesso à sala virtual pelo computador: https://call.lifesizecloud.com/909404 Código de acesso à sala (senha): 123456 Extensão para acesso via dispositivo móvel (celular ou tablet): 909404 Como acessar o Lifesize: Link com orientações sobre acesso à sala virtual por meio de computador: https://www.youtube.com/watch?v=EaNU4zaixSk Link com orientações sobre acesso à sala por meio de dispositivo móvel: http://www.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4 Link com todos os manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais Retirolândia-BA 06 de novembro de 2024 -
14/02/2025 12:01
Expedição de citação.
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14/02/2025 12:01
Julgado improcedente o pedido
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04/02/2025 08:47
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 08:29
Juntada de Petição de petição
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04/02/2025 08:18
Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/02/2025 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
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03/02/2025 14:37
Juntada de Petição de contestação
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07/01/2025 05:48
Decorrido prazo de MANOEL LERCIANO LOPES em 03/12/2024 23:59.
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07/01/2025 05:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/12/2024 23:59.
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07/01/2025 05:48
Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
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20/11/2024 02:37
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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20/11/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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20/11/2024 02:36
Publicado Intimação em 08/11/2024.
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20/11/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
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06/11/2024 08:57
Expedição de citação.
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06/11/2024 08:46
Audiência Conciliação designada conduzida por 04/02/2025 08:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA, #Não preenchido#.
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05/11/2024 11:12
Concedida a Antecipação de tutela
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30/10/2024 16:07
Conclusos para decisão
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30/10/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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