TJBA - 8045109-46.2024.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Des Paulo Alberto Nunes Chenaud
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2025 10:45
Juntada de Certidão
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25/03/2025 10:43
Baixa Definitiva
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25/03/2025 10:43
Arquivado Definitivamente
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25/03/2025 10:43
Transitado em Julgado em 25/03/2025
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA CRUZ RAMOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MAXIMO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDILENE DA CONCEICAO BARBOSA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS BRAGA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIONOR CONCEICAO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIONOR MEDEIROS DOS SANTOS NETO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEBIANA CORREIA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEIDE GOMES DE ASSIS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEIDE MARA CORREIA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEIDE SANTOS BEZERRA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEIDE SOUZA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA CUNHA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLERIVALDA GOMES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEUDE DA PALMA BISPO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLEUSA DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLODOALDO DOS PRAZERES em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DO ROSARIO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA PAIXAO DA ENCARNACAO em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA SANDRA XAVIER DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:37
Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS SILVA em 18/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8045109-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Claudecilda Nascimento De Lima Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Anunciacao De Oliveira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Ramos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Oliveira Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Regina Maximo Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Virginia De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudilene Da Conceicao Barbosa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudimeire Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Dos Santos Braga Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Moreira Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Roberto Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Conceicao Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Medeiros Dos Santos Neto Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clebiana Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Gomes De Assis Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Mara Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Santos Bezerra Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Souza Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleonice Pereira Cunha Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clerivalda Gomes Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleude Da Palma Bispo Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleusa De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clodoaldo Dos Prazeres Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Conceicao De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Maria Do Rosario Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Paixao Da Encarnacao Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Sandra Xavier Da Cruz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Santos Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravante: Wilson Sons Shipping Services Ltda Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Agravante: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8045109-46.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (OAB:RJ115206-A), LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (OAB:RJ56358-A), NILDES EMBIRUCU MAGALHAES (OAB:BA13154-A) AGRAVADO: CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros (28) Advogado(s): EDVA MANGUEIRA DOS REIS (OAB:BA54713-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CABO PILAR SHIPPING INC, ADMINISTRADORA DE NAVES HUMBOLDT LTDA e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, nos autos da ação indenizatória ajuizada por CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros, Compulsando os autos do processo que deu origem ao presente recurso, constata-se que foi proferida sentença declarando extinta a ação, “com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição (ID 481024310).” Tal circunstância implica na impossibilidade da análise do recurso, face à respectiva perda de objeto, restando prejudicado, conforme preconiza o art. 932, III do CPC - Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso com esteio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado por superveniente perda de objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 13 de fevereiro de 2025.
DES.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02 -
03/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8045109-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Claudecilda Nascimento De Lima Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Anunciacao De Oliveira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Ramos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Oliveira Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Regina Maximo Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Virginia De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudilene Da Conceicao Barbosa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudimeire Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Dos Santos Braga Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Moreira Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Roberto Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Conceicao Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Medeiros Dos Santos Neto Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clebiana Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Gomes De Assis Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Mara Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Santos Bezerra Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Souza Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleonice Pereira Cunha Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clerivalda Gomes Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleude Da Palma Bispo Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleusa De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clodoaldo Dos Prazeres Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Conceicao De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Maria Do Rosario Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Paixao Da Encarnacao Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Sandra Xavier Da Cruz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Santos Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravante: Wilson Sons Shipping Services Ltda Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Agravante: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8045109-46.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (OAB:RJ115206-A), LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (OAB:RJ56358-A), NILDES EMBIRUCU MAGALHAES (OAB:BA13154-A) AGRAVADO: CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros (28) Advogado(s): EDVA MANGUEIRA DOS REIS (OAB:BA54713-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CABO PILAR SHIPPING INC, ADMINISTRADORA DE NAVES HUMBOLDT LTDA e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, nos autos da ação indenizatória ajuizada por CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros, Compulsando os autos do processo que deu origem ao presente recurso, constata-se que foi proferida sentença declarando extinta a ação, “com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição (ID 481024310).” Tal circunstância implica na impossibilidade da análise do recurso, face à respectiva perda de objeto, restando prejudicado, conforme preconiza o art. 932, III do CPC - Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso com esteio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado por superveniente perda de objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 13 de fevereiro de 2025.
DES.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02 -
27/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 8045109-46.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Claudecilda Nascimento De Lima Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Anunciacao De Oliveira Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Cruz Ramos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Oliveira Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Regina Maximo Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Virginia De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudilene Da Conceicao Barbosa Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudimeire Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Dos Santos Braga Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Moreira Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudio Roberto Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Conceicao Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudionor Medeiros Dos Santos Neto Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clebiana Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Gomes De Assis Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Mara Correia Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Santos Bezerra Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleide Souza Dos Santos Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleonice Pereira Cunha Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clerivalda Gomes Da Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleude Da Palma Bispo Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Cleusa De Santana Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Clodoaldo Dos Prazeres Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Conceicao De Jesus Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Maria Do Rosario Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Paixao Da Encarnacao Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Sandra Xavier Da Cruz Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravado: Claudia Santos Silva Advogado: Edva Mangueira Dos Reis (OAB:BA54713-A) Agravante: Wilson Sons Shipping Services Ltda Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Agravante: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda Advogado: Rodrigo Borges Costa Pereira (OAB:RJ115206-A) Advogado: Nildes Embirucu Magalhaes (OAB:BA13154-A) Advogado: Luiz Fernando Marques Braga De Yparraguirre (OAB:RJ56358-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8045109-46.2024.8.05.0000 AGRAVANTE: WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA (OAB:RJ115206-A), LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE (OAB:RJ56358-A), NILDES EMBIRUCU MAGALHAES (OAB:BA13154-A) AGRAVADO: CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros (28) Advogado(s): EDVA MANGUEIRA DOS REIS (OAB:BA54713-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CABO PILAR SHIPPING INC, ADMINISTRADORA DE NAVES HUMBOLDT LTDA e outros em face da decisão proferida pelo Juízo da 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, nos autos da ação indenizatória ajuizada por CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA e outros, Compulsando os autos do processo que deu origem ao presente recurso, constata-se que foi proferida sentença declarando extinta a ação, “com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição (ID 481024310).” Tal circunstância implica na impossibilidade da análise do recurso, face à respectiva perda de objeto, restando prejudicado, conforme preconiza o art. 932, III do CPC - Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o presente recurso com esteio no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgando-o prejudicado por superveniente perda de objeto.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador, 13 de fevereiro de 2025.
DES.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02 -
18/02/2025 01:13
Publicado Decisão em 18/02/2025.
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18/02/2025 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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17/02/2025 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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13/02/2025 19:54
Não conhecido o recurso de WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0009-96 (AGRAVANTE)
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07/01/2025 08:53
Conclusos #Não preenchido#
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16/12/2024 13:37
Juntada de Petição de ADS6PJC_PROC. 8045109_46.2024.8.05_ m
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28/11/2024 06:33
Publicado Despacho em 28/11/2024.
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28/11/2024 06:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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27/11/2024 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
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27/11/2024 12:44
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 10:20
Juntada de Certidão
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26/11/2024 07:11
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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18/09/2024 09:28
Conclusos #Não preenchido#
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18/09/2024 09:28
Juntada de Certidão
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18/09/2024 00:16
Decorrido prazo de CLAUDECILDA NASCIMENTO DE LIMA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:16
Decorrido prazo de CLAUDIA ANUNCIACAO DE OLIVEIRA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:16
Decorrido prazo de CLAUDIA CRUZ DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 00:16
Decorrido prazo de CLAUDIA CRUZ RAMOS em 17/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 00:16
Decorrido prazo de CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA MAXIMO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA VIRGINIA DE SANTANA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDILENE DA CONCEICAO BARBOSA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIMEIRE DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO DOS SANTOS BRAGA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIONOR CONCEICAO DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIONOR MEDEIROS DOS SANTOS NETO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEBIANA CORREIA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEIDE GOMES DE ASSIS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEIDE MARA CORREIA DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEIDE SANTOS BEZERRA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEIDE SOUZA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEONICE PEREIRA CUNHA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLERIVALDA GOMES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEUDE DA PALMA BISPO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLEUSA DE SANTANA em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLODOALDO DOS PRAZERES em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA DO ROSARIO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA PAIXAO DA ENCARNACAO em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA SANDRA XAVIER DA CRUZ em 17/09/2024 23:59.
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18/09/2024 00:09
Decorrido prazo de CLAUDIA SANTOS SILVA em 17/09/2024 23:59.
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27/08/2024 05:40
Publicado Despacho em 27/08/2024.
-
27/08/2024 05:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
26/08/2024 13:59
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 15:31
Conclusos #Não preenchido#
-
18/07/2024 15:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
18/07/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2024
Ultima Atualização
12/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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