15/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/09/2025 14:15

Decorrido prazo de RICARDO SILVA SANTOS em 05/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:46

Juntada de Petição de ARESP_8000083_85.2021.8.05.0208
21/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 19:56

Recurso Especial não admitido
07/08/2025 13:33

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2025 17:50

Decorrido prazo de RICARDO SILVA SANTOS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 06:29

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
14/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Dr. André_RESP_8000083_85.2021.8.05.0208_Homicídio
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de RICARDO SILVA SANTOS em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:22

Publicado Ementa em 17/06/2025.
17/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL 8000083-85.2021.8.05.0208 COMARCA DE ORIGEM: REMANSO PROCESSO DE 1.º GRAU: 8000083-85.2021.8.05.0208 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR(A): THAYS RABELO DA COSTA RECORRIDO(S): APELADO: RICARDO SILVA SANTOS ADVOGADO(A): PAULO SANTIAGO SILVA PEREIRA, AJAX MERCES ATTA JUNIOR, ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SOBERANIA DOS VEREDITOS.

DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, com fundamento no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, contra a decisão do Tribunal do Júri que absolveu Ricardo Silva Santos das acusações de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, do CP c/c art. 14, II, do CP), ameaça (art. 147) e lesão corporal (art. 129) todos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 20 de dezembro de 2020, no município de Remanso/BA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar sua anulação nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O veredicto do Conselho de Sentença encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente nos depoimentos prestados pelo próprio réu, que, desde a fase inquisitorial até o plenário do júri, sustenta não ter tido intenção de matar e que os disparos atingiram a vítima acidentalmente. 4. O princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da CF/88) impede que o Tribunal substitua a decisão dos jurados, salvo se absolutamente dissociada das provas, o que não se verifica no caso. 5.

A decisão absolutória proferida pelo Tribunal do Júri não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n.º 8000083-85.2021.8.05.0208, da comarca de Remanso, em que figura como apelante o Ministério Público e apelado Ricardo Silva Santos. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data registrada no sistema. INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA 13(APELAÇÃO CRIMINAL 8000083-85.2021.8.05.0208)
13/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2025 10:40

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 10:21

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
12/06/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 13:53

Deliberado em sessão - julgado
02/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:13

Incluído em pauta para 12/06/2025 13:30:00 Sala 04.
29/05/2025 10:41

Solicitado dia de julgamento
26/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Antonio Cunha Cavalcanti
30/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:29

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2025 18:50

Juntada de Petição de AP_8000083_85.2021.8.05.0208
23/03/2025 01:13

Publicado Despacho em 24/03/2025.
23/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
20/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 07:22

Conclusos #Não preenchido#
19/03/2025 03:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8000083-85.2021.8.05.0208 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ricardo Silva Santos Advogado: Paulo Santiago Silva Pereira (OAB:PE46277-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Roberio Almeida Silva Terceiro Interessado: Paulo Anderson Fidelis De Sa Terceiro Interessado: Noeme Aline Martins Nogueira Terceiro Interessado: João Sabino Dos Santos Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8000083-85.2021.8.05.0208 COMARCA DE ORIGEM: REMANSO PROCESSO DE 1º GRAU: 8000083-85.2021.8.05.0208 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: RICARDO SILVA SANTOS ADVOGADO: PAULO SANTIAGO SILVA PEREIRA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. À d.

Procuradoria de Justiça para que se manifeste.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (IB) APELAÇÃO CRIMINAL N. 8000083-85.2021.8.05.0208
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DESPACHO 8000083-85.2021.8.05.0208 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ricardo Silva Santos Advogado: Paulo Santiago Silva Pereira (OAB:PE46277-A) Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Roberio Almeida Silva Terceiro Interessado: Paulo Anderson Fidelis De Sa Terceiro Interessado: Noeme Aline Martins Nogueira Terceiro Interessado: João Sabino Dos Santos Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8000083-85.2021.8.05.0208 COMARCA DE ORIGEM: REMANSO PROCESSO DE 1º GRAU: 8000083-85.2021.8.05.0208 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: RICARDO SILVA SANTOS ADVOGADO: PAULO SANTIAGO SILVA PEREIRA RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA DESPACHO Vistos, etc. À d.

Procuradoria de Justiça para que se manifeste.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (IB) APELAÇÃO CRIMINAL N. 8000083-85.2021.8.05.0208
18/02/2025 01:50

Publicado Despacho em 18/02/2025.
18/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:12

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:20

Classe retificada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
12/02/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
12/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:09

Recebidos os autos
11/07/2024 12:09

Juntada de petição
11/07/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:51

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
31/03/2022 09:51

Baixa Definitiva
31/03/2022 09:51

Transitado em Julgado em 31/03/2022
31/03/2022 09:49

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de JOÃO SABINO DOS SANTOS em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de NOEME ALINE MARTINS NOGUEIRA em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON FIDELIS DE SA em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de ROBERIO ALMEIDA SILVA em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 25/02/2022 23:59.
03/03/2022 00:12

Decorrido prazo de RICARDO SILVA SANTOS em 25/02/2022 23:59.
10/02/2022 01:35

Publicado Ementa em 09/02/2022.
10/02/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
07/02/2022 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 10:44

Julgado improcedente o pedido
07/02/2022 10:18

Julgado improcedente o pedido
03/02/2022 14:19

Deliberado em sessão - julgado
25/01/2022 13:34

Incluído em pauta para 03/02/2022 13:30:00 Sala 03.
13/12/2021 15:18

Solicitado dia de julgamento
24/11/2021 09:06

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 14:24

Expedição de Certidão.
17/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 10:35

Recebidos os autos
16/11/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 00:45

Publicado Despacho em 09/11/2021.
10/11/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
06/11/2021 20:43

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
06/11/2021 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:02

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2021 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/11/2021 14:33

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:12

Expedição de Certidão.
04/11/2021 16:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
03/11/2021 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/10/2021 08:53

Declarada incompetência
26/10/2021 13:35

Conclusos para decisão
26/10/2021 11:16

Recebidos os autos
26/10/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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