23/09/2025 02:26

Publicado Intimação em 12/09/2025.
23/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 8009355-45.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Polo Ativo: ADRIANO COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: ADALVE MARIÁ DE ALCÂNTARA Polo Passivo: BEATRIZ DE MACEDO LIMA e outros Advogado(s) do reclamado: RENATO JOSE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO JOSE DOS SANTOS DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ADRIANO COSTA SILVA em face de BEATRIZ DE MACEDO LIMA e G.W.S CONSTRUTORA LTDA, na qual o autor alega ter adquirido imóvel residencial através de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 640.000,00, sendo R$ 512.000,00 financiados e R$ 128.000,00 que seriam pagos com recursos próprios.

Sustenta que houve fraude na documentação do imóvel, com divergências entre a área efetivamente construída (144,585m²), a área constante no contrato de financiamento (155,76m²) e a área considerada no laudo de avaliação para financiamento (167,68m²).

Afirma que tal divergência impediu o refinanciamento do imóvel e causou prejuízos materiais pela cobrança de impostos sobre área maior que a real, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

A ré BEATRIZ DE MACEDO LIMA contestou alegando não ter condições de alterar projetos para fins de financiamento, que as instituições financeiras possuem corpo técnico próprio para avaliação, e que o autor confessou não possuir recursos para o financiamento.

Apresentou, ainda, reconvenção cobrando R$ 13.424,00 referente a dois cheques devolvidos.

O autor apresentou réplica reiterando as alegações de fraude documental e financeira, impugnando a reconvenção.

Intimadas as partes através do despacho de ID 464468362 para especificarem provas e se manifestarem sobre questões processuais relevantes, apenas o autor apresentou manifestação no ID 488148727, requerendo "Vistoria in loco para apuração das irregularidades sobre a área total e a área construída, bem como sobre a documentação propriedade elaborada pelos Demandados junto aos órgãos públicos competente e, junto ao financiamento ocorrido pela CEF com dimensões divergentes.

Requerendo ainda, designação de audiência de instrução e julgamento." A parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de ID 494219336.

Passo à análise das preliminares suscitadas.

A ré impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor, argumentando que o valor do financiamento de R$ 640.000,00 demonstra capacidade econômica incompatível com o benefício.

A impugnação não merece acolhimento.

O autor é microempreendedor individual e o fato de ter obtido financiamento habitacional não demonstra, por si só, capacidade econômica atual para arcar com as custas processuais.

Ademais, a própria narrativa dos autos indica que o autor enfrenta dificuldades financeiras, tendo buscado refinanciamento do imóvel.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário.

Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor com fundamento no CDC, verifico que a relação estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, sendo o autor destinatário final do imóvel adquirido para moradia própria, enquadrando-se como consumidor nos termos do art. 2º do CDC, e as rés como fornecedoras de produto e serviço, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações, demonstrada pelos documentos juntados que apontam divergências nas metragens, e a hipossuficiência técnica do autor, que não possui conhecimento especializado em engenharia civil nem acesso direto aos documentos técnicos e tratativas realizadas entre as rés e a instituição financeira, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor.

Superadas as questões preliminares e não havendo outras nulidades a serem sanadas, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos fáticos: a real metragem da área construída do imóvel objeto da lide; a existência de divergência entre a área efetivamente construída, a área constante no contrato de financiamento e a área considerada no laudo de avaliação da Caixa Econômica Federal; a participação e responsabilidade das rés nas alegadas alterações documentais referentes à metragem do imóvel; a impossibilidade de refinanciamento do imóvel em razão das divergências de metragem; a existência e extensão dos danos materiais alegados, incluindo diferença de metragem, pagamento de impostos majorados e custos cartorários; a ocorrência de danos morais decorrentes dos fatos narrados; e a existência da dívida de R$ 13.424,00 alegada em reconvenção referente a cheques devolvidos.

Como questões jurídicas controvertidas, fixo: a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; a caracterização de vício ou defeito na prestação do serviço; a responsabilidade civil das rés pelos danos alegados; e os parâmetros para eventual indenização por danos materiais e morais.

Com fundamento no artigo 373 do CPC e, especialmente, no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, estabeleço que incumbe ao autor provar apenas a aquisição do imóvel, os valores efetivamente pagos e a tentativa de refinanciamento junto à Caixa Econômica Federal.

Por força da inversão do ônus probatório, incumbe às rés demonstrar: a correção e exatidão de todas as informações prestadas sobre a metragem do imóvel em todos os documentos, projetos arquitetônicos, alvarás, contratos e laudos apresentados aos órgãos públicos e à instituição financeira; que a área efetivamente construída corresponde àquela declarada nos documentos oficiais; a regularidade de todos os procedimentos adotados na elaboração, aprovação e registro dos projetos e documentação do imóvel; que não houve qualquer alteração documental indevida ou prestação de informação incorreta sobre a metragem; a inexistência de vício ou defeito na prestação do serviço; a ausência de nexo causal entre sua conduta e eventuais danos alegados pelo autor; que eventuais divergências documentais, se existentes, não causaram prejuízos ao consumidor.

No tocante à reconvenção, permanece com a reconvinte o ônus de provar a existência, validade e exigibilidade do crédito de R$ 13.424,00 referente aos cheques alegadamente devolvidos.

A inversão do ônus da prova ora deferida justifica-se não apenas pela hipossuficiência técnica do consumidor, mas também pelo fato de que as rés detêm o domínio dos meios de prova, possuindo acesso direto e controle sobre toda a documentação técnica relativa ao projeto, construção e venda do imóvel, bem como sobre as informações prestadas aos órgãos públicos e à instituição financeira.

Aplicam-se, portanto, os princípios da aptidão para a prova e da colaboração processual, cabendo àquele que detém melhores condições técnicas e fáticas produzir a prova necessária ao esclarecimento dos fatos.

Quanto às provas a serem produzidas, considerando que apenas o autor se manifestou quando da especificação de provas, requerendo especificamente vistoria in loco e audiência de instrução e julgamento, e tendo a parte ré permanecido inerte, precluindo seu direito de requerer provas.

Assim, defiro a produção de prova de vistoria in loco e apuração das irregularidades sobre a área total e a área construída do imóvel localizado na Rua Luís Viana, nº 116, Bairro Jardim Ouro Branco, Barreiras-BA, a ser realizada por Oficial de Justiça.

Indefiro a produção de prova oral requerida pelo Autor, pois que ante os pontos assinalados como controvertidos, basta prova documental.

Para melhor instrução do feito e considerando a inversão do ônus da prova, determino ainda que as rés juntem aos autos, no prazo de 30 dias: cópia integral de todos os projetos arquitetônicos e de engenharia elaborados para o imóvel; todos os alvarás de construção e habite-se expedidos; toda a documentação apresentada à Caixa Econômica Federal para o financiamento; eventuais laudos de avaliação ou vistorias realizadas; contratos preliminares, recibos e demais documentos relacionados à venda do imóvel.

O não atendimento desta determinação poderá ensejar a presunção de veracidade das alegações do autor, nos termos do art. 400 do CPC.

Ficam as partes advertidas de que possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, após o qual esta decisão se tornará estável.

Intimem-se.

Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito
10/09/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ADALVE MARIÁ DE ALCÂNTARA em 14/03/2025 23:59.
17/05/2025 12:28

Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
09/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009355-45.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Adriano Costa Silva Advogado: Adalve Mariá De Alcântara (OAB:BA27913) Interessado: Beatriz De Macedo Lima Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Interessado: G.w.s Construtora Ltda Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8009355-45.2022.8.05.0022 AUTOR: ADRIANO COSTA SILVA Vistos etc.

Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito
07/03/2025 20:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
07/03/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009355-45.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Adriano Costa Silva Advogado: Adalve Mariá De Alcântara (OAB:BA27913) Interessado: Beatriz De Macedo Lima Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Interessado: G.w.s Construtora Ltda Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8009355-45.2022.8.05.0022 AUTOR: ADRIANO COSTA SILVA Vistos etc.

Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009355-45.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Interessado: Adriano Costa Silva Advogado: Adalve Mariá De Alcântara (OAB:BA27913) Interessado: Beatriz De Macedo Lima Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Interessado: G.w.s Construtora Ltda Advogado: Renato Jose Dos Santos (OAB:BA606-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 8009355-45.2022.8.05.0022 AUTOR: ADRIANO COSTA SILVA Vistos etc.

Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes para: 1) informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Transcorrido o prazo, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão.

Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente.

MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito
25/02/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:59

Juntada de intimação
13/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 19:22

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 09:42

Juntada de intimação
08/04/2024 18:03

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 01:13

Mandado devolvido Positivamente
06/03/2024 11:16

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 09:25

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:25

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:42

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2023 02:30

Mandado devolvido Negativamente
16/05/2023 16:42

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2023 11:20 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
16/05/2023 01:51

Mandado devolvido Positivamente
12/04/2023 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
12/04/2023 16:33

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:15

Audiência Conciliação designada para 16/05/2023 11:20 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS.
03/04/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 02:37

Decorrido prazo de ADALVE MARIÁ DE ALCÂNTARA em 13/02/2023 23:59.
10/03/2023 22:55

Publicado Intimação em 27/01/2023.
10/03/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
14/02/2023 17:35

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 06:45

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:29

Conclusos para decisão
03/11/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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