12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001347-45.2021.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COM.

FAZ.

PUB.

E ACID.

TRAB.

DE VALENÇA REQUERENTE: HILDASIO DOS SANTOS DE SOUSA Advogado(s): TASSIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA24987) REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogado(s): ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA registrado(a) civilmente como ELIENE ASCENDINO BEVILAQUA (OAB:BA39120) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil; Laudo Pericial id. 453556177; As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem do Laudo, e não houve qualquer manifestação.

Eis o breve relatório, decido.

A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 453556177 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acórdão, sendo imperiosa a sua homologação ante a fidelidade ao título executivo, vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA.

INOCORRÊNCIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I - (…) III - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto.

Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte.

IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel.

Des.

FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado.

In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.

LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3.

O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4.

A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel.

Des.

NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018) Ademais, ressalta-se que não houve manifestação das partes acerca do Laudo Pericial, logo, qualquer manifestação futura acerca dos termos do laudo, entenderá este juízo como preclusa.

Desse modo, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: " CÁLCULO ATUALIZADO ATÉ 15/07/2024 O valor dos Danos Morais de R$ 2.000,00, foi corrigido monetariamente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor; a partir sentença (19/07/2022); acrescido de juros legais de 1% ao mês; a partir 15 dias do trânsito em julgado (08/11/2023); até a presente data, de R$ 2.337,93 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos).

Destaca-se que inexiste arbitramento de honorários advocatícios tanto em sentença quanto em acórdão." Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids, 453556177 e 453556183, e declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ R$ 2.337,93 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), à secretaria, expeça-se o ofício RPV.

Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA/BA, 13 de dezembro de 2024.

Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito
05/10/2023 15:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/10/2023 15:25

Baixa Definitiva
05/10/2023 15:25

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
05/10/2023 00:19

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:19

Decorrido prazo de HILDASIO DOS SANTOS DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 03:10

Publicado Ementa em 12/09/2023.
13/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 12:46

Conhecido o recurso de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 16.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
11/09/2023 09:49

Conhecido o recurso de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 16.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
04/09/2023 18:24

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 18:06

Deliberado em sessão - julgado
16/08/2023 17:05

Incluído em pauta para 28/08/2023 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
14/08/2023 17:06

Solicitado dia de julgamento
27/03/2023 11:23

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
22/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:53

Recebidos os autos
22/03/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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