22/09/2025 17:01

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/09/2025 23:59.
21/09/2025 09:30

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 13:52

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/11/2025 08:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
17/09/2025 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
17/09/2025 09:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 17/09/2025 09:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
11/09/2025 18:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 18:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 17:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 17:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 17:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 12:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 11:00

Mandado devolvido Negativamente
11/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025
10/09/2025 10:46

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:44

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:43

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:42

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:40

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:38

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:36

Expedição de Mandado.
10/09/2025 09:13

Juntada de Petição de 1676_8132933_74.2023.8.05.0001 _CIÊNCIA REJEIÇÃO EMBARGOS_
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR Avenida Ulysses Guimarães, 1469, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41219-400 E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 8132933-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): RÉU: ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ALBERTO RIBEIRO MARIANO JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pele Defesa, em razão da decisão de 479719061, sob a alegação de que o Julgador Singular foi omisso no tocante à arguição de inépcia da denúncia constante na resposta, pelo fato do órgão acusador, em nenhum momento, ter conseguido provar a autoria do delito por parte do Embargante.

Arguiu, ainda, outras matérias afetas ao mérito da questão.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público, na petição de ID 504737243, sustentou ser o caso de rejeição dos Embargos, arguindo que, diferentemente do processo civil, o penal tem suas peculiaridades e não há previsão de recorribilidade da decisão que admite ou da que mantém a admissão da denúncia, na forma do Art. 382 e 619, CPP, considerando que na fase atual a dúvida prevalece em favor da sociedade e que diversos pontos das antagônicas pretensões das partes não foram solucionados ou infirmados.

Argumentou também que, já que a infamação é no sentido de suposta omissão, essa só prospera se houver total falta de análise do pormenor debatido nos autos, o que não é o caso dos autos; e que pretende o embargante, a fórceps, obter o prematuro fim do processo, valendo-se de instrumento inadequado para a prevalência de seu ponto de vista, fato que contraria os precedentes do STJ. É o breve relatório.

Decido. Em juízo de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos, posto que verificada a sua tempestividade, sua assinatura por pessoa legitimada para tanto e arguição da presença de um dos requisitos para a sua interposição, a contradição, não havendo, pois, vícios ensejadores do seu não conhecimento.

A possiblidade de modificação do julgado é reconhecida por este Juízo uma vez que a causa da oposição dos embargos - esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões - pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior, o que não se confunde com o mero reexame da decisão, não sendo este seu objeto principal, mas consequência necessária do reconhecimento de um defeito.

No caso em tela, não assiste razão ao embargante, inicialmente, porque, em sede de aclaratórios, contestou matéria diversa da alegada na sua resposta, na qual sustentou que o Ministério Público não observou a previsão legal do art. 41 do CPP, pois não classificou os crimes na exposição dos supostos fatos criminosos na peça inicial, o que tornaria a denúncia inepta por impedir/dificultar o entendimento da defesa, e por consequência, violaria os princípios do contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, registro que a decisão vergastada se debruça sobre a matéria arguida na resposta, decidindo, ainda que de forma sucinta, a questão alegada.

Outrossim, a exordial acusatória encontrasse fartamente fundada em elementos indiciários da prática dos delitos imputados.

Além disso, as demais matérias arguidas nos Embargos dizem respeito ao mérito da causa, cujo espaço para a produção e a análise das provas é a instrução processual. Diante do exposto, registro que não deixou a decisão de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia (omissão), nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis (contradição) e não é difícil a correta interpretação do ato decisório (obscuridade), apenas encerra entendimento diverso do Embargante, o que não pode ser objeto de embargos declaratórios, pois visa o reexame da decisão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração.

Isto posto, indefiro o pleito de ID 505680105, pelo que mantenho a Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada para o dia 17/09/2025. Data registrada eletronicamente.

Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular LC
09/09/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 14:36

Expedição de intimação.
09/09/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR , - lado par, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8007 Processo n°: 8132933-74.2023.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Falsificação de documento particular, Uso de documento falso] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA De ordem da Exma.

Sra.

Dra.

Virgínia Silveira Wanderley dos Santos Vieira, Juíza Titular da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador-BA, conforme Provimento Conjunto nº 06/2016 CGJ/CCI e Portaria nº 02/2019 GAB, deste juízo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17/09/2025, às 09h30m.

Em tempo, CERTIFICO, para os devidos fins, que, o(a) Recurso de Id 486081153 é tempestivo(a), posto que o prazo teve início em 13/02/2025 e término em 17/02/2025, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) em data de 13/02/2025, motivo pelo qual faço os autos conclusos.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de junho de 2025. (documento gerado e assinado automaticamente pelo PJe)
10/06/2025 20:11

Juntada de Petição de 1046_8132933_74.2023.8.05.0001 _CIENTE DSIGNAÇÃO A
10/06/2025 08:56

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:56

Expedição de intimação.
10/06/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 17/09/2025 09:30 em/para 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.
27/02/2025 01:31

Mandado devolvido Negativamente
25/02/2025 14:29

Decorrido prazo de ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8132933-74.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Almiro Mario Campos Sales De Almeida Advogado: Alberto Ribeiro Mariano Junior (OAB:BA29236) Vítima: Claro S.a.

Advogado: Antonio Alcebiades Vieira Batista Da Silva (OAB:BA17449) Advogado: Camila Andrade Da Costa (OAB:BA81064) Advogado: Camila Ribeiro Hernandes (OAB:BA39533) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR E-mail: [email protected], Telefone: (71) 3460-8051/ 3460-8058 Processo n°: 8132933-74.2023.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Falsificação de documento particular, Uso de documento falso] Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu(s): REU: ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc.

O acusado, devidamente citado, conforme certidão de ID 421199998, apresentou resposta à acusação na petição de ID 479126087, por meio de advogado particular, legalmente constituído, na qual, preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia - por ausência dos requisitos constante no art. 41 do CPP, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Instado a manifestar-se sobre a preliminar arguida, o Ministério Público, na petição de ID 479533085, opinou pelo indeferimento do pleito, sustentando que a denúncia é explicita na segunda linha do tópico “4 – DOS PEDIDOS”, ao afirmar textualmente: “Ante o exposto, o denunciado ALMIRO MÁRIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA está incurso no art. 304 do Código Penal, por 12 (doze) vezes, em concurso material e em continuidade delitiva, na forma dos arts. 69 e 71 do código, pelo que contra ele o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA …”.

Acrescentou que o réu se defende de fatos e não de artigos de lei, sendo que da leitura do texto da exordial fica evidente que há imputação de obtenção de vantagens econômicas por meio de falsum, ambos sobejamente explanados de modo a permitir a compreensão da controvérsia, viabilizando sua refutação.

Por fim, defendeu que segundo a orientação dos Tribunais Superiores, para o oferecimento da denúncia, é preciso haver indícios de autoria e de materialidade, o que se dá no caso vertente, eis que a atuação ministerial está lastreada em documentos que gozam de fé pública e portanto, presunção de legalidade, eis que amealhados em PIC, não infirmados pela mera argumentação do acusado, desprovida de elementos de convicção do quanto revelado pelas peças informativas, pelo que, ante a reserva para aprofundamento do mérito no decorrer da instrução criminal, como afirmado na defesa técnica, essa é indispensável.

Outrossim, sustentou também que a denúncia encontra-se revestida de todo detalhamento e forma preconizadas no art. 41, do CPP, sendo apta a revelar a controvérsia em seus pormenores, isto é, como os fatos se deram, quando eles foram praticados e por quem, a quem prejudicaram e a proporção do gravame, permitindo aos acusados a compreensão do litígio de modo a possibilitar sua contestação, pugnando pela instrução do feito. É o breve relatório.

Decido.

No que tange à preliminar arguida, destaco que a inicial acusatória preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do CPP, pois descreve os fatos delituosos de forma satisfatória, faz a correta classificação do delito imputado, assim como qualifica o inculpado, desta forma, permitindo-lhe a perfeita compreensão das imputações que lhe foram feitas, e, consequentemente, o pleno exercício dos seus direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de afastar as alegações de generalidade e de responsabilidade objetiva.

Assim, não sendo o caso de absolvição sumária e nem o de rejeição da exordial acusatória, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, de ID 414199458.

Destarte, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de instrução e julgamento na modalidade presencial.

As testemunhas residentes em outra cidade serão ouvidas por videoconferência, durante a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos dispostos no §3º do art. 222 do CPP, devendo ser fornecido pelas partes o número do smartphone e/ou endereço de e-mail das mesmas, no prazo de 10 dias.

Caso as testemunhas não disponham de recursos tecnológicos para serem ouvidas por videoconferência, expeça-se carta precatória, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Intimações e requisições necessárias para a realização válida do ato processual.

Data registrada eletronicamente Virginia Silveira Wanderley dos Santos Vieira Juíza de Direito Titular LC
15/02/2025 18:10

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:07

Juntada de Petição de 219_8132933_74.2023.8.05.0001 _CIENTE INÍCIO INSTR
10/02/2025 15:04

Expedição de decisão.
09/02/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:07

Juntada de Petição de 568_8132933_74.2023.8.05.0001 _RÉPLICA_
17/12/2024 13:13

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 10:10

Expedição de Mandado.
13/12/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:02

Decorrido prazo de ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA em 03/10/2024 23:59.
05/10/2024 11:09

Publicado Decisão em 23/09/2024.
05/10/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 10:02

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:43

Juntada de Petição de CIENTE MPBA
24/07/2024 08:27

Expedição de decisão.
23/07/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 10:49

Conclusos para decisão
04/07/2024 20:07

Juntada de Petição de 192_8132933_74.2023.8.05.0001 _ASSISTÊNCIA CLARO_
03/07/2024 15:50

Expedição de despacho.
21/06/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/11/2023 01:17

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2023 15:35

Juntada de termo de remessa
08/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:28

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:20

Recebida a denúncia contra ALMIRO MARIO CAMPOS SALES DE ALMEIDA - CPF: *18.***.*01-69 (REU)
09/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 10:07

Declarada incompetência
04/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001158-67.2023.8.05.0119

Dt Itajuipe

Romario Oliveira Lessa

Advogado: Joao Paulo Santana Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 8005979-12.2022.8.05.0229

Danilo Wender de Oliveira Santos

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Debora Caroline Macedo Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8005979-12.2022.8.05.0229

Danilo Wender de Oliveira Santos

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Advogado: Debora Caroline Macedo Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 8000215-40.2024.8.05.0014

Gutembergue Moura dos Santos

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Marcos Mota de Almeida Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 8037263-75.2024.8.05.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Americo Lessa

Advogado: Glauber Lessa Coelho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/06/2024 15:23

Exibir Processo