07/09/2025 14:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2025 23:59.
16/08/2025 02:14

Publicado Ementa em 18/08/2025.
16/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 10:13

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (AGRAVANTE) e provido
13/08/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 17:31

Deliberado em sessão - julgado
17/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:11

Incluído em pauta para 05/08/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
15/07/2025 18:05

Solicitado dia de julgamento
16/04/2025 12:01

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2025 12:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 00:48

Decorrido prazo de VALTER ALVES SANTA RITA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8004102-40.2025.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Agravado: Valter Alves Santa Rita Advogado: Bianca Andrade De Araujo (OAB:BA41099-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004102-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112-A) AGRAVADO: VALTER ALVES SANTA RITA Advogado(s): BIANCA ANDRADE DE ARAUJO (OAB:BA41099-A) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A, em face da decisão prolatada pela MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, na Ação Anulatória c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº 8003525-64.2022.8.05.0001, manejada por VALTER ALVES SANTA RITA, que dispôs: Vistos, etc.

Verifico que o despacho de ID 462075503 não foi devidamente publicado em nome do executado.

Dessa forma, deve o cartório fazer a publicação do referido despacho, razão pela qual, neste momento, fica indeferido o pedido de penhora online da petição de ID 465962170.

Em seu arrazoado (ID. 76641725), teceu breve relato sobre os fatos, alegando tratar-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte Autora, ora Agravada, objetivando o pagamento de um hipotético valor de execução de R$ 20.359,79 (vinte mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos).

Explicou que, ao oferecer impugnação, alegou que o Exequente não elaborou seus cálculos de maneira correta e, de modo totalmente injustificável, atualizou o valor devido.

Asseverou que o Juízo está garantido, por meio de seguro, esclarecendo que o valor devido é de R$ 4.991,30 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), já adicionado o percentual de 30%, totalizando R$ 6.488,69 (seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme lei vigente.

Ressaltou que, mesmo tendo ofertado garantia, foi bloqueado o valor de R$ 6.085,94 (seis mil e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Defendeu que a manutenção da decisão recorrida poderá acarretar pode danos de difícil reparação.

Salientou, ainda, que mesmo não providenciando o pagamento dos honorários periciais, a ausência de perícia não impede o Juiz de realizar uma análise crítica dos cálculos apresentados, baseando-se nas provas documentais, nas argumentações da impugnação e até em outras provas que estejam no processo.

Afirmou que não houve análise da impugnação apresentada, o que restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, julgando-se a impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido.

Frise-se ser cabível o Agravo de Instrumento, posto que tratou de decisão interlocutória, prolatada na Exceção de Pré-Executividade.

Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de ausência de análise da Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco BGM, bem como sobre a ordem de bloqueio do valor indicado pelo Exequente, ainda que garantido o Juízo e não oportunizada a manifestação respectiva.

Inicialmente, calha destacar que o Recorrente Impugnou o cumprimento de sentença, consoante se vê do ID. 428609818 – origem, apontando excesso de execução, requerendo fosse reconhecido como excedente o valor de R$ 4.991,30 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), acostando a planilha que entende ser a correta.

Na sequência, o Exequente requereu a expedição de alvará, para saque da quantia incontroversa, mas sobreveio despacho de intimação para pronunciamento acerca da impugnação apresentada (ID. 437923939 - origem).

Em cumprimento ao despacho, o Impugnado se manifestou, postulando a improcedência da Impugnação e o prosseguimento da execução (ID. 450567309 – origem) e, em novo petitório, reiterou o pedido de expedição de alvará do valor incontroverso, depositado em Juízo, no importe de R$ 15.368,49 – quinze mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos (comprovante de ID. 428609824).

Ato contínuo, a Magistrada determinou a liberação do valor incontroverso, bem como designou Perito Judicial com formação em Contabilidade, cujos honorários foram impostos à Instituição Financeira (ID. 459496393).

Todavia, após certificação do Cartório, de que não houve pagamento dos honorários periciais, entendeu por bem a Juíza a quo, acolher como correto o montante indicado pelo Exequente, determinando a quitação, pelo Banco, no prazo de 15 dias (ID. 462075503).

Sobreveio assim, a decisão agravada (ID. 469456001), que determinou a republicação do despacho anteriormente citado (ID. 462075503) e indeferiu o pedido de penhora online naquela oportunidade.

Registre-se que, por ocasião da republicação (ID. 477506954), não foi providenciada a menção expressa do conteúdo do decisum que deveria ser de conhecimento do Banco executado, ficando demonstrada a violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto a desejada cientificação não pode ser presumida.

Quanto à alegação de ausência de análise da Impugnação ofertada, diferentemente do quanto alegado pelo Agravante, restou claro que a Juíza primeva, por cautela, optou por designar Expert em Contabilidade, a fim de obter elementos imprescindíveis à formação da sua convicção acerca dos valores apresentados pelos litigantes.

Contudo, o Agravante quedou-se inerte, deixando de providenciar o pagamento dos honorários arbitrados em meio salário mínimo.

Diante da narrativa, merece acatamento parcial a irresignação, com a necessária reabertura do prazo para que o Recorrente se manifeste sobre o despacho de ID. 462075503 da origem, obstando-se, por via de consequência, qualquer ato de constrição ou levantamento de valores, até o julgamento deste Instrumental.

Pelas razões expostas, DEFIRO PARCIALMENTE A SUSPENSIVIDADE vindicada, a fim de que seja reiniciado o prazo para que o Agravante se manifeste sobre o despacho de ID. 462075503 da origem, ficando vedado qualquer ato de constrição ou levantamento de valores, até o julgamento deste recurso.

Comunique-se ao Juízo originário o teor desta decisão e intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do CPC.

P.I.C.

Salvador, 07 de fevereiro de 2025.

ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto INTIMAÇÃO 8004102-40.2025.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Bmg Sa Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112-A) Agravado: Valter Alves Santa Rita Advogado: Bianca Andrade De Araujo (OAB:BA41099-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004102-40.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112-A) AGRAVADO: VALTER ALVES SANTA RITA Advogado(s): BIANCA ANDRADE DE ARAUJO (OAB:BA41099-A) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BMG S/A, em face da decisão prolatada pela MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, na Ação Anulatória c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença nº 8003525-64.2022.8.05.0001, manejada por VALTER ALVES SANTA RITA, que dispôs: Vistos, etc.

Verifico que o despacho de ID 462075503 não foi devidamente publicado em nome do executado.

Dessa forma, deve o cartório fazer a publicação do referido despacho, razão pela qual, neste momento, fica indeferido o pedido de penhora online da petição de ID 465962170.

Em seu arrazoado (ID. 76641725), teceu breve relato sobre os fatos, alegando tratar-se de cumprimento de sentença iniciado pela parte Autora, ora Agravada, objetivando o pagamento de um hipotético valor de execução de R$ 20.359,79 (vinte mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos).

Explicou que, ao oferecer impugnação, alegou que o Exequente não elaborou seus cálculos de maneira correta e, de modo totalmente injustificável, atualizou o valor devido.

Asseverou que o Juízo está garantido, por meio de seguro, esclarecendo que o valor devido é de R$ 4.991,30 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), já adicionado o percentual de 30%, totalizando R$ 6.488,69 (seis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), conforme lei vigente.

Ressaltou que, mesmo tendo ofertado garantia, foi bloqueado o valor de R$ 6.085,94 (seis mil e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Defendeu que a manutenção da decisão recorrida poderá acarretar pode danos de difícil reparação.

Salientou, ainda, que mesmo não providenciando o pagamento dos honorários periciais, a ausência de perícia não impede o Juiz de realizar uma análise crítica dos cálculos apresentados, baseando-se nas provas documentais, nas argumentações da impugnação e até em outras provas que estejam no processo.

Afirmou que não houve análise da impugnação apresentada, o que restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que fosse garantido o contraditório e a ampla defesa, julgando-se a impugnação apresentada. É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, merecendo, pois, ser conhecido.

Frise-se ser cabível o Agravo de Instrumento, posto que tratou de decisão interlocutória, prolatada na Exceção de Pré-Executividade.

Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único.

Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Cinge-se a controvérsia em torno da alegação de ausência de análise da Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco BGM, bem como sobre a ordem de bloqueio do valor indicado pelo Exequente, ainda que garantido o Juízo e não oportunizada a manifestação respectiva.

Inicialmente, calha destacar que o Recorrente Impugnou o cumprimento de sentença, consoante se vê do ID. 428609818 – origem, apontando excesso de execução, requerendo fosse reconhecido como excedente o valor de R$ 4.991,30 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos), acostando a planilha que entende ser a correta.

Na sequência, o Exequente requereu a expedição de alvará, para saque da quantia incontroversa, mas sobreveio despacho de intimação para pronunciamento acerca da impugnação apresentada (ID. 437923939 - origem).

Em cumprimento ao despacho, o Impugnado se manifestou, postulando a improcedência da Impugnação e o prosseguimento da execução (ID. 450567309 – origem) e, em novo petitório, reiterou o pedido de expedição de alvará do valor incontroverso, depositado em Juízo, no importe de R$ 15.368,49 – quinze mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos (comprovante de ID. 428609824).

Ato contínuo, a Magistrada determinou a liberação do valor incontroverso, bem como designou Perito Judicial com formação em Contabilidade, cujos honorários foram impostos à Instituição Financeira (ID. 459496393).

Todavia, após certificação do Cartório, de que não houve pagamento dos honorários periciais, entendeu por bem a Juíza a quo, acolher como correto o montante indicado pelo Exequente, determinando a quitação, pelo Banco, no prazo de 15 dias (ID. 462075503).

Sobreveio assim, a decisão agravada (ID. 469456001), que determinou a republicação do despacho anteriormente citado (ID. 462075503) e indeferiu o pedido de penhora online naquela oportunidade.

Registre-se que, por ocasião da republicação (ID. 477506954), não foi providenciada a menção expressa do conteúdo do decisum que deveria ser de conhecimento do Banco executado, ficando demonstrada a violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto a desejada cientificação não pode ser presumida.

Quanto à alegação de ausência de análise da Impugnação ofertada, diferentemente do quanto alegado pelo Agravante, restou claro que a Juíza primeva, por cautela, optou por designar Expert em Contabilidade, a fim de obter elementos imprescindíveis à formação da sua convicção acerca dos valores apresentados pelos litigantes.

Contudo, o Agravante quedou-se inerte, deixando de providenciar o pagamento dos honorários arbitrados em meio salário mínimo.

Diante da narrativa, merece acatamento parcial a irresignação, com a necessária reabertura do prazo para que o Recorrente se manifeste sobre o despacho de ID. 462075503 da origem, obstando-se, por via de consequência, qualquer ato de constrição ou levantamento de valores, até o julgamento deste Instrumental.

Pelas razões expostas, DEFIRO PARCIALMENTE A SUSPENSIVIDADE vindicada, a fim de que seja reiniciado o prazo para que o Agravante se manifeste sobre o despacho de ID. 462075503 da origem, ficando vedado qualquer ato de constrição ou levantamento de valores, até o julgamento deste recurso.

Comunique-se ao Juízo originário o teor desta decisão e intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, I e II, do CPC.

P.I.C.

Salvador, 07 de fevereiro de 2025.

ADRIANA SALES BRAGA Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora
12/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:20

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 19:17

Expedição de Ofício.
11/02/2025 19:17

Expedição de Ofício.
11/02/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 21:58

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2025 13:10

Conclusos #Não preenchido#
31/01/2025 13:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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