TJBA - 8000182-05.2025.8.05.0244

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000182-05.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: SUELY RODRIGUES LOPES Advogado(s): CAMILA THEODORA ALVES GUIMARAES (OAB:BA50953) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s):     DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o despacho ID n.º482959556.

Contudo, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinalado, consoante atesta a certidão ID n.º 490631749.

Em seguida, a parte autora juntou documentos intempestivamente.

Desse modo, converto o julgamento em diligência para INDEFERIR o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determino à autora que recolha as custas processuais e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Expedientes necessários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado/carta/ofício.

Senhor do Bonfim/BA, datado e assinado eletronicamente.   (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito Designado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000182-05.2025.8.05.0244 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Suely Rodrigues Lopes Advogado: Camila Theodora Alves Guimaraes (OAB:BA50953) Autor: Fabio Rodrigues Lopes Autor: Sergio Rodrigues Lopes Reu: Banco Do Brasil Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000182-05.2025.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: SUELY RODRIGUES LOPES Advogado(s): CAMILA THEODORA ALVES GUIMARAES (OAB:BA50953) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SUELY RODRIGUES LOPES, SÉRGIO RODRIGUES LOPES, FÁBIO RODRIGUES LOPES herdeiros do falecido WASHINGTON FERREIRA LOPES, em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Os autores alegam que Washington, titular da conta PASEP, se aposentou-se após 26 anos de serviço público e, ao tentar realizar o saque dos valores de sua conta PASEP, constatou que o saldo encontrado estava desatualizado e em valor significativamente inferior ao montante que deveria ter sido apurado ao longo dos anos.

Alegam que a conta foi mal administrada pelo Banco Réu, não tendo sido aplicados os devidos índices de correção monetária, resultando na dilapidação do patrimônio do falecido, ao ponto de o saldo atual ser totalmente incompatível com o valor original de R$ 5.192,61 apurado em 1994.

Com isso, os autores pleiteiam a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de danos materiais, referentes à desvalorização dos valores da conta PASEP, bem como danos morais em decorrência do erro administrativo do réu.

A inicial foi instruída com documentos que comprovam a titulação da conta PASEP, extratos bancários e cálculos de atualização monetária ( ID.482687789 e s.s) É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Constato que a parte autora não comprovou o direito à gratuidade de justiça, nem procedeu ao recolhimento das custas iniciais.

Quanto a gratuidade da justiça requerida, é cediço que a mera afirmação da parte autora acerca de sua hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade de o magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos.

Conforme disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, é necessário que o autor, caso pleiteie a gratuidade de justiça, comprove a sua hipossuficiência econômica.

Caso contrário, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANTIDO O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A MERA AFIRMAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

A declaração pura e simples da interessada não é prova inequívoca daquilo que ela afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se a peticionária deixar de comprovar a insuficiência de recursos.

Ao magistrado cabe, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício.

Consoante já pontificou o E.

Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. n° 178.244-RS, Rel.

Min.Barros Monteiro).

CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA; Quarta Câmara Cível; 0020374-71.2013.8.05.0000 Agravo; Quarta Câmara Cível; Rel.: Des.

Roberto Maynard Frank; julgado em 14/01/2014)”.

Dessa forma, objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, necessário se faz a juntada por parte da autora, de comprovante de renda e de suas duas últimas declarações de imposto de renda, para que seja analisada a ventilada impossibilidade de pagamento das custas judiciais, em obediência ao artigo 5º, LXXIV, da CF (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais, ficando, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito.

Desta forma, INTIME-SE a autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando os documentos mencionados no item anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intime-se.

Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.

Demais expedientes necessários.

SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO