24/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8014129-07.2023.8.05.0274 Classe : ARROLAMENTO COMUM (30) - Assunto: [Administração de herança] REQUERENTE: PAULO MARCIO FERNANDES CARDOSO- REQUERIDO: MARIO FERNANDES CARDOSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA Processo nº: 8014129-07.2023.8.05.0274Classe: Arrolamento ComumRequerente: PAULO MARCIO FERNANDES CARDOSORequerido: Espólio de MARIO FERNANDES CARDOSO Trata-se de ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por MARIO FERNANDES CARDOSO, falecido em 23/07/2023, tendo sido nomeado como inventariante seu irmão PAULO MARCIO FERNANDES CARDOSO.

Verifica-se que o inventariante apresentou as primeiras declarações e plano de partilha (ID 490412867), propondo a divisão igualitária dos bens entre os 13 (treze) herdeiros, todos irmãos do falecido, na proporção de 1/13 (um treze avos) para cada um.

Analisando os autos, constato que ainda existem pendências que precisam ser sanadas antes do prosseguimento do feito para julgamento da partilha: Quanto à certidão do imóvel em Salvador: O inventariante requereu prazo para juntar a certidão de inteiro teor atualizada do apartamento residencial situado na Rua da Independência, nº 6, Salvador-BA (ID 490412867).

Tal documento é imprescindível para a homologação da partilha e posterior registro da transferência do bem.

Quanto ao recolhimento do ITCMD: Não há nos autos comprovação de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), referente aos bens transmitidos por herança, cuja quitação é requisito essencial para a homologação da partilha, conforme previsão do art. 662 do CPC.

Quanto à avaliação dos bens: Observo que os valores atribuídos aos imóveis (R30.000,00paraacasaemVitoriadaConquista,R 30.000,00 para a casa em Vitória da Conquista, R 30.000, 00paraacasaemVito riadaConquista,R 30.000,00 para o apartamento em Salvador e R$ 5.000,00 para a fração de terreno) parecem estar significativamente abaixo dos valores de mercado atuais, o que pode suscitar questionamentos pela Fazenda Pública quanto à base de cálculo do ITCMD.

Quanto ao valor da causa: Verifico divergência entre o valor atribuído à causa na petição inicial (R120.000,00)eovalortotaldosbensdescritonoplanodepartilha(R 120.000,00) e o valor total dos bens descrito no plano de partilha (R120.000,00)eovalortotaldosbensdescritonoplanodepartilha(R 65.000,00), o que necessita ser esclarecido.

Posto isto, DETERMINO: a) a intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias: Juntar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel situado em Salvador-BA (apartamento no Edifício Antônio Honorato); Comprovar o recolhimento do ITCMD referente a todos os bens do espólio ou apresentar declaração de isenção emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado, se for o caso; Esclarecer a disparidade entre os valores atribuídos aos imóveis no plano de partilha e os valores de mercado, apresentando, se possível, avaliações mais atualizadas ou justificativa para os valores indicados; Manifestar-se sobre a divergência entre o valor da causa constante na petição inicial (R$ 120.000,00) e o valor total dos bens indicados no plano de partilha (R$ 65.000,00). b) Após o cumprimento das diligências acima ou o decurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação sobre o ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se. Vitória da Conquista, BA, 4 de junho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
26/06/2025 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2025 04:28

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 12/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA CAIRES ROCHA em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8014129-07.2023.8.05.0274 Arrolamento Comum Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Paulo Marcio Fernandes Cardoso Advogado: Ruy Hermann Araujo Medeiros (OAB:BA3619) Advogado: Luciana Caires Rocha (OAB:BA58087) Requerido: Mario Fernandes Cardoso Intimação: DESPACHO Vistos, etc.

Através do petitório de ID 463477995, a parte autora, pede a dilação do prazo, a fim de ter acesso aos documentos necessários.

Assim sendo, concedo o prazo de 15(quinze) dias, ao requerente.

Após o transcurso do prazo, volte os autos conclusos, para as deliberações pertinentes.

Vitória da Conquista-BA, 6 de fevereiro de 2025.

Firmado por assinatura Digital- Lei Federal n° 11.419/2006 CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS JUIZ DE DIREITO
12/02/2025 01:45

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
06/02/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
24/09/2024 08:09

Decorrido prazo de RUY HERMANN ARAUJO MEDEIROS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 04:26

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
17/05/2024 11:30

Juntada de informação
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 16:15

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/09/2023 16:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2023 17:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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