15/09/2025 15:27

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8011317-64.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CELESTE PINTO LIMA Réu: BANCO PAN S.A SENTENÇA Instado a recolher custas ou comprovar a hipossuficiência econômica para o benefício da gratuidade, a parte autora quedou-se inerte. A norma inserta no artigo 290 do Código de Processo Civil DETERMINA o cancelamento da distribuição quando não houver recolhimento das custas.

Posto isto, julgo o presente extinto sem resolução do Mérito com fundamento no artigo 485, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Sem custas, tendo em vista que se trata de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito
13/06/2025 17:08

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 17:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 06:26

Indeferida a petição inicial
30/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:20

Decorrido prazo de CELESTE PINTO LIMA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2025 23:59.
22/02/2025 21:15

Publicado Despacho em 11/02/2025.
22/02/2025 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8011317-64.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celeste Pinto Lima Advogado: Luis Anselmo Souza Oliveira (OAB:BA22671) Advogado: Maicon Deivisson Nascimento Gueiros (OAB:BA78410) Advogado: Samia Jamile Da Conceicao Bomfim (OAB:BA43859) Reu: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8011317-64.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CELESTE PINTO LIMA Réu: BANCO PAN S.A DESPACHO A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência.

Neste sentido, o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017).

Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA FÍSICA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ˜3º DO NCPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2.

In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3.

Recurso improvido.” (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017).

Acórdão de Relatória da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.

CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

TRANSCURSO IN ALBIS.

BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA.

DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE POBREZA.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento n.º 0004315-37.2015.8.05.000 – Colenda Quarta Câmara Cível) Em vista da possibilidade de redução do valor, pagamento parcial e/ou parcelamento não se justifica pagamento das custas ao final do processo, até pela clareza de redação da norma inserta no artigo 82 caput do Código de Processo Civil.

No mais não se confunde antecipação de custas com sucumbência.

Traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos a última declaração de ajuste anual com a Receita Federal, devendo a declaração ser completa, podendo a parte, querendo, colocar o documento em segredo de justiça.

Pelo menos os três últimos contracheques (benefício previdenciário); Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária (de todas as instituições financeiras com as quais possua vínculo) Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica.

Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição.

Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.

SALVADOR (BA), sexta-feira, 24 de janeiro de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta
27/01/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:08

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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