30/05/2024 20:05

Decorrido prazo de REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS - MUCUGE em 29/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:47

Baixa Definitiva
22/05/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 10:46

Expedição de Mandado.
03/05/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 19:51

Juntada de Petição de certidão
24/04/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 13:57

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
12/03/2024 14:21

Expedição de intimação.
12/03/2024 13:21

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:31

Decorrido prazo de PAULO RENE COSTA OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
10/02/2024 00:41

Publicado Citação em 05/02/2024.
10/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ CITAÇÃO 0000068-19.2014.8.05.0171 Adoção Jurisdição: Andaraí Requerente: Daivan Bonfim Rocha Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Terceiro Interessado: M.

R.

D.

A.

Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Edineusa Rosa De Abreu Requerente: Josimara Pereira De Lima Advogado: Paulo Rene Costa Oliveira (OAB:BA38203) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: ADOÇÃO n. 0000068-19.2014.8.05.0171 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: JOSIMARA PEREIRA DE LIMA e outros Advogado(s): PAULO RENE COSTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PAULO RENE COSTA OLIVEIRA (OAB:BA38203) REQUERIDO: EDINEUSA ROSA DE ABREU Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ADOÇÃO c/c DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR da adolescente MILLENA ROSA DE ABREU proposta por JOSIMARA PEREIRA DE LIMA ROCHA e DAIVAN BONFIM ROCHA, em face de EDINEUSA ROSA ABREU.

Os requerentes são casados civilmente.

Narram que após o nascimento da infante, esta foi entregue pela sua genitora aos requerentes afirmando o interesse em doar a menor aos adotantes, tendo inclusive, firmado junto ao Conselho Tutelar de Mucugê, acordo de guarda.

Constata na certidão da menor (id. 24433760 – Pág. 2) não haver declarado o nome do seu genitor.

Aduz que a partir daí começou a dispensar todo cuidado necessário para a criação da menor, estabelecendo vínculo filial de pais e filha, visto que já está da guarda de fato da criança há mais de 10 (dez) anos.

No documento de ID. 24433760 – Págs. ¾, repousa o acordo de guarda firmado entre a genitora da adolescente e os adotantes; No documento de ID. 41404815, parecer inicial do MP pugnando pela realização de estudo psicossocial e designação de audiência de instrução; No documento de ID. 401113190, estudo psicossocial apresentado datado de 19/07/2023, demonstra que a menor já vive com os requerentes, num ambiente saudável e adequado ao seu bom desenvolvimento físico e mental, e não apontou irregularidades ou fatos que desaconselhassem o deferimento da adoção; No documento de ID. 380270558 repousa a ata de audiência de instrução; No documento de ID. 410340524, promoção ministerial favorável ao pedido acostado à exordial. É sucinto o relatório.

Decido.

O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 39 c/c os artigos 155 e 156, todos do ECA, em que as partes requerentes pretendem adotar lha de terceiros, o que permite aos autores invocarem o legítimo interesse para a destituição do poder familiar dos pais biológicos, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, à socio-afetividade, que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente – uma proposta interdisciplinar – 2ª ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735).

O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre a família socio-afetiva e a criança, em decorrência de ter formado verdadeira entidade familiar.

Desse arranjo, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação ao novo ente que ingressa em sua organização, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados.

O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo.

Atento a isso é que o juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança.

Quanto aos requisitos para adotar, o legislador estabeleceu dois critérios, quais sejam: a) Reais vantagens para a parte adotada; b) Motivos legítimos da parte autora.

O primeiro requisito está devidamente preenchido, uma vez que foi oferecido ao menor ambiente familiar adequado (artigo 29 do ECA).

Igualmente, o segundo pressuposto, também está configurado, já que restou demonstrado total afeição com a criança em tela, externando laços de carinho e afeto, construído dentro de um período de tempo razoável, conforme corroborado pelo estudo técnico acostado aos autos.

Da Extinção do Poder Familiar A lei reveste os genitores de direitos e obrigações de modo que estes salvaguardem a integridade física, moral, intelectual e psicossocial do infante, fazendo com que o ser ainda em formação tenha um crescimento livre de qualquer ação ou omissão que o exponha a uma situação de risco, resguardando, desta forma, os direitos constitucionais de crianças e adolescentes, bem como os deveres da família, sociedade e Estado, elencados no artigo 227 da Carta Política de 1988.

A este dever dos genitores intitula-se poder familiar.

O poder familiar surge com o nascimento com vida, prolongando-se, em regra, até o alcance da maioridade civil, contudo, pode o poder familiar ser extinto quando ocorrer uma das práticas elencadas nos incisos do artigo 1.635 do Código Civil.

Prevê o mandamento civilístico: Art. 1.635.

Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do lho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Portanto, infere-se do dispositivo que a extinção do poder familiar é consequência do deferimento da adoção.

Desta forma, não há de se falar em destituição do poder familiar, mas do reconhecimento da extinção desse poder, vez que a adoção pressupõe o afastamento definitivo do genitor do poder familiar que lhe é peculiar para que esse passe a ser exercido pelo adotante.

Assim, se não houve anteriormente a destituição do poder familiar por uma demanda própria ou se este ainda não foi extinto, cabe a este Juizado, após a outorga da adoção, reconhecer a sua extinção nos termos do inciso IV do artigo 1.635 do Código Civil.

Por m consigno desnecessário o estágio de convivência em razão do comprovado vinculo afetivo entre adotantes e adotanda, e provada a convivência entre ambos, nos termos do art. 46, § 1º do ECA.

Ante o exposto, pelo que demais consta dos autos e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, contido em peça vestibular, no qual defiro a ADOÇÃO de MILLENA ROSA DE ABREU em favor dos requerentes, JOSIMARA PEREIRA DE LIMA ROCHA e DAIVAN BONFIM ROCHA em caráter irrevogável, nos termos do art. 1.618 do Código Civil, e arts. 39, 46, § 1º, 47 da Lei nº 12.010/09.

O cancelamento do registro original, com a abertura de um novo, neste constando os autores como mãe e pai, sendo vedada qualquer observação quanto à origem do ato.

Deverá constar ainda, os nomes dos avós maternos e paternos, sendo também vedada qualquer observação quanto à origem do ato; O adotando passará a se chamar MILLENA DE LIMA ROCHA.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dê-se ciência à nobre Promotoria de Justiça.

Decorrido o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão.

Dê-se baixa.

Após arquive-se P.R.I.C.

ANDARAÍ/BA, 19 de outubro de 2023.

GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO
01/02/2024 09:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
31/01/2024 21:12

Expedição de intimação.
31/01/2024 21:10

Expedição de intimação.
31/01/2024 21:09

Expedição de intimação.
20/10/2023 15:35

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 11:31

Conclusos para julgamento
11/10/2023 11:31

Expedição de intimação.
16/09/2023 18:04

Juntada de Petição de 2023915 MANIF PROCEDENCIA ADOCAO 0000068
13/09/2023 13:12

Expedição de intimação.
13/09/2023 13:07

Expedição de intimação.
06/08/2023 17:30

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:20

Conclusos para julgamento
24/07/2023 13:17

Expedição de ofício.
24/07/2023 13:13

Juntada de Ofício
17/07/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 19:39

Juntada de Petição de certidão
15/07/2023 05:16

Publicado Intimação em 14/07/2023.
15/07/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
13/07/2023 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 11:10

Expedição de ofício.
13/07/2023 11:06

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:06

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 11:06

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:06

Expedição de intimação.
13/07/2023 11:06

Expedição de Ofício.
10/04/2023 21:02

Juntada de Termo de audiência
10/04/2023 21:00

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2023 12:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
08/02/2023 08:01

Juntada de Certidão
07/02/2023 12:34

Juntada de devolução de carta precatória
28/11/2022 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 15:52

Juntada de Petição de certidão
28/11/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 15:46

Juntada de Petição de certidão
22/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 19:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 09:43

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
03/11/2022 08:49

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:49

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 08:49

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:49

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/02/2023 12:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ.
03/11/2022 08:28

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:28

Intimação
03/11/2022 08:13

Expedição de intimação.
03/11/2022 08:13

Intimação
01/11/2022 18:56

Expedição de intimação.
01/11/2022 18:56

Expedição de Carta precatória.
01/11/2022 12:01

Expedição de intimação.
01/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 23:26

Expedição de intimação.
27/10/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:22

Conclusos para despacho
19/09/2022 22:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:01

Expedição de intimação.
21/07/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 12:42

Conclusos para despacho
30/06/2022 18:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
27/06/2022 13:53

Expedição de intimação.
22/06/2022 18:19

Expedição de decisão.
22/06/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:13

Conclusos para despacho
12/02/2022 06:17

Decorrido prazo de JOSIMARA PEREIRA DE LIMA ROCHA em 10/02/2022 23:59.
12/02/2022 05:39

Decorrido prazo de DAIVAN BONFIM ROCHA em 10/02/2022 23:59.
14/01/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 16:20

Juntada de Petição de certidão
14/01/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2022 16:15

Juntada de Petição de certidão
11/01/2022 16:52

Expedição de decisão.
11/01/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 16:52

Juntada de Carta precatória
11/01/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 10:00

Expedição de decisão.
07/10/2021 10:31

Expedição de decisão.
07/10/2021 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 19:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 13:54

Expedição de decisão.
07/06/2021 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 13:54

Expedição de Ofício.
07/02/2021 21:23

Decorrido prazo de EDINEUSA ROSA DE ABREU em 01/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 22:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 06:12

Publicado Decisão em 08/12/2020.
05/12/2020 11:52

Expedição de decisão via Sistema.
05/12/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 17:20

Expedição de intimação via Sistema.
30/09/2020 17:20

Concedida a Medida Liminar
31/05/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
31/05/2020 18:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 09:21

Conclusos para despacho
21/01/2020 00:45

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 13:33

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/11/2019 09:16

Expedição de intimação via Sistema.
01/10/2019 08:37

Expedição de ato ordinatório.
05/05/2019 11:19

Devolvidos os autos
27/04/2018 12:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/04/2018 12:15

APENSAMENTO
14/12/2017 19:21

MERO EXPEDIENTE
14/12/2017 13:38

REMESSA
22/06/2017 11:23

CONCLUSÃO
19/02/2014 08:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2014

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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