13/07/2025 23:39

Publicado Intimação em 09/07/2025.
13/07/2025 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8001580-20.2025.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação] AUTOR:ADRIELE SOUZA DOS SANTOS e outros RÉU: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

As partes ADRIELE SOUZA DOS SANTOS e JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS, por si e representando o menor M.

S.

D.

S., celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia e convivência familiar (ID n° 497125728). A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo antes mencionado, para que produza os seus jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário.

Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de saírem do estado de pobreza em que se encontram.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ressalta-se, por fim, que, havendo inadimplemento dos alimentos, o débito alimentar deve ser atualizado monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pela SELIC, consoante §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/24).

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício.

P.I.R.

Arquivem-se os autos, após o trânsito. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos SímaroJuíza de Direito
07/07/2025 10:44

Baixa Definitiva
07/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 10:43

Expedição de intimação.
07/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:30

Processo Desarquivado
20/05/2025 15:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8001580-20.2025.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação] AUTOR:ADRIELE SOUZA DOS SANTOS e outros RÉU: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

As partes ADRIELE SOUZA DOS SANTOS e JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS, por si e representando o menor M.

S.

D.

S., celebraram acordo no qual pactuaram sobre pensão alimentícia e convivência familiar (ID n° 497125728). A ilustre Representante do Ministério Público opinou pela homologação. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os efeitos legais, o acordo antes mencionado, para que produza os seus jurídicos efeitos. Nos termos do artigo 90, §2º do CPC, as despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, salvo se o acordo formalizado dispuser de forma diversa e cada qual arcará com os honorários do seu respectivo advogado, na forma contratada, desde que não haja convenção em sentido contrário.

Contudo, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor de ambas as partes, estando obrigadas a recolherem as despesas processuais somente na hipótese de saírem do estado de pobreza em que se encontram.

Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ressalta-se, por fim, que, havendo inadimplemento dos alimentos, o débito alimentar deve ser atualizado monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, pela SELIC, consoante §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/24).

Atribuo a esta sentença força de mandado de averbação e ofício.

P.I.R.

Arquivem-se os autos, após o trânsito. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos SímaroJuíza de Direito
19/05/2025 11:19

Baixa Definitiva
19/05/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:18

Expedição de intimação.
19/05/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500944115
16/05/2025 16:48

Expedição de intimação.
16/05/2025 16:48

Homologada a Transação
16/05/2025 08:48

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:09

Juntada de Petição de parecer MP
07/05/2025 14:43

Expedição de intimação.
05/05/2025 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
22/04/2025 12:09

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/04/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
22/04/2025 12:06

Juntada de Termo de audiência
26/03/2025 11:01

Recebidos os autos.
26/03/2025 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI
26/03/2025 10:59

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/04/2025 11:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
21/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 01:19

Mandado devolvido Negativamente
12/03/2025 10:25

Expedição de Mandado.
10/03/2025 17:11

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIELE SOUZA DOS SANTOS - CPF: *60.***.*41-63 (AUTOR).
10/03/2025 17:11

Concedida em parte a Medida Liminar
26/02/2025 20:44

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:28

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001580-20.2025.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Camaçari Autor: Adriele Souza Dos Santos Advogado: Karina De Area Leao Machado (OAB:BA30231) Reu: Jose Raimundo Da Cruz Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8001580-20.2025.8.05.0039 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Fixação] AUTOR:ADRIELE SOUZA DOS SANTOS RÉU: JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de alimentos e regulamentação de visitas proposta por MIGUEL SOUZA DOS SANTOS, menor, representado por sua genitora, Adriele Souza dos Santos, em face de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ DOS SANTOS.

Verifico que a ação foi proposta exclusivamente pelo menor, pleiteando alimentos cumulados com a regulamentação de convivência.

No entanto, a regulamentação de convivência não pode ser postulada pelo próprio menor, mas sim por seu representante legal, razão pela qual sua genitora deve figurar como autora na ação para formular tal pedido.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, incluindo a genitora como autora para pleitear a regulamentação da convivência, sob pena de prosseguimento do feito somente quanto ao pedido de alimentos, sem apreciação da questão da convivência.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
10/02/2025 11:34

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001068-11.2025.8.05.0274

Antonio Renato da Silva Caires

Estado da Bahia

Advogado: Bruno Mascarenhas de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/01/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0049406-26.2010.8.05.0001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Cristina Duarte Farias

Advogado: Bartolomeu de Jesus Chaves Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/06/2010 17:24

Exibir Processo

Processo nº 8184124-27.2024.8.05.0001

Luana de Almaco Rangel

Banco C6 S.A.

Advogado: Benedito Santana Viana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2025 13:49

Exibir Processo

Processo nº 8184124-27.2024.8.05.0001

Luana de Almaco Rangel

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 8050492-70.2022.8.05.0001

Marcos Araujo Uderman

Sergio Uderman

Advogado: Ana Patricia Dantas Leao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2022 11:56

Exibir Processo