31/03/2025 09:22

Baixa Definitiva
31/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 15:39

Transitado em Julgado em 28/03/2025
25/03/2025 09:16

Conclusos #Não preenchido#
27/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de KATHY GRAMLICH ANDRADE em 31/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:08

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:07

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 12:35

Declarada incompetência
06/12/2024 07:53

Declarada incompetência
03/12/2024 12:17

Juntada de Petição de certidão
03/12/2024 10:50

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:08

Incluído em pauta para 21/11/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/10/2024 11:29

Solicitado dia de julgamento
25/09/2024 15:07

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 00:58

Decorrido prazo de KATHY GRAMLICH ANDRADE em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:16

Decorrido prazo de KATHY GRAMLICH ANDRADE em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:33

Expedição de Certidão.
22/06/2024 06:50

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
18/06/2024 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/05/2024 14:31

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição incidental
12/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:44

Decorrido prazo de KATHY GRAMLICH ANDRADE em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de KATHY GRAMLICH ANDRADE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
03/02/2024 01:32

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira DECISÃO 8001800-72.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Kathy Gramlich Andrade Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001800-72.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: KATHY GRAMLICH ANDRADE Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A priori, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente, eis que presentes os pressupostos autorizadores, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de cumprimento individual de título coletivo transitado em julgado, relativo ao Mandado de Segurança n. 8016794-81.2019.8.05.0000, em desfavor da Fazenda Pública, impõe-se a citação do Ente Estatal para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer cogitada.

Cite-se, pois, o Estado da Bahia para implementar a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ademais, fica o Estado intimado para, querendo, em igual prazo, impugnar o cumprimento ora instaurado.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de janeiro de 2024.

Des.

Cláudio Césare Braga Pereira Relator 06
31/01/2024 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 15:00

Proferido despacho
31/01/2024 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KATHY GRAMLICH ANDRADE - CPF: *23.***.*63-00 (PARTE AUTORA).
18/01/2024 14:48

Conclusos #Não preenchido#
18/01/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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