08/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/08/2025 17:47

Baixa Definitiva
08/08/2025 17:47

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:46

Decorrido prazo de MARCIO NASCIMENTO BRITO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 17:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:49

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 19:32

Juntada de Petição de Documento_1
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8016713-13.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MARCIO NASCIMENTO BRITO Advogado(s): ELISANGELA AMARAL CONTE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator:  Des.

Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DOSIMÉTRICA.

REINCIDÊNCIA.

AFASTAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

CASO EM EXAME: 1.          Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Márcio Nascimento Brito, da sentença condenatória que o julgou incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado e 800 dias-multa.

O réu foi surpreendido na posse de 72,20g de maconha dividida em 17 porções individualizadas, além de aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos, em sua cela no Conjunto Penal de Vitória da Conquista.

A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para consumo pessoal e reforma da dosimetria da pena.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.          A controvérsia recursal envolve três questões principais: (i) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria delitivas para sustentar a condenação por tráfico de entorpecentes; (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para porte de droga para consumo pessoal; e (iii) saber se a dosimetria da pena está correta, especialmente quanto à aplicação da agravante da reincidência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.          A materialidade e autoria do crime foram comprovadas de forma induvidosa pelo Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Exame Pericial Definitivo confirmando tratar-se de 72,20g de Cannabis sativa L., e pelos depoimentos testemunhais dos policiais que flagraram o acusado na posse dos entorpecentes.

Os testemunhos revelaram-se firmes, consistentes e harmônicos, corroborados pelo Procedimento Administrativo Disciplinar que puniu o réu pela posse do entorpecente. 4.          A desclassificação do delito para consumo pessoal não merece agasalho, considerando que a quantidade apreendida (72,20g), a forma de acondicionamento em 17 porções individualizadas prontas para comercialização e o local da apreensão (interior de estabelecimento prisional) afastam por completo a alegação de destinação a mero consumo pessoal. 5.          A dosimetria da pena aplicada na sentença merece reforma quanto ao reconhecimento da agravante da reincidência.

A condenação utilizada para fundamentar a reincidência teve trânsito em julgado em 29/10/2024, data posterior ao cometimento do delito em análise (23/08/2024), violando o disposto no art. 63 do Código Penal.

Afastada a agravante da reincidência, deve incidir apenas a atenuante da confissão, reduzindo a pena intermediária para 6 anos e 3 meses de reclusão e 500 dias-multa. 6.          A causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06 (crime cometido em estabelecimento prisional) foi corretamente aplicada na fração de 1/3, resultando na pena definitiva de 8 anos e 4 meses de reclusão e 666 dias-multa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.          Recurso parcialmente provido para manter a condenação, reformando a dosimetria da pena com o afastamento da agravante da reincidência e redimensionamento da reprimenda final para 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa.

Tese: "1.

A materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes restam comprovadas quando demonstradas por Auto de Exibição e Apreensão, laudo pericial e depoimentos testemunhais consistentes e harmônicos. 2.

A quantidade significativa de entorpecente (72,20g), o acondicionamento em porções individualizadas e a apreensão em estabelecimento prisional afastam a desclassificação para porte para consumo pessoal. 3.

A agravante da reincidência só pode ser aplicada quando o trânsito em julgado da condenação anterior for anterior à prática do novo crime, conforme art. 63 do Código Penal." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, art. 40, III, e art. 28, § 2º; Código Penal, art. 61, I, e art. 63.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Superior Tribunal de Justiça (STJ) - precedentes sobre validade probatória de testemunho policial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8016713-13.2024.8.05.0274, provenientes da Comarca de Vitória da Conquista/BA, figurando como Apelante MÁRCIO NASCIMENTO BRITO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

E assim o fazem pelas razões a seguir expendidas.
21/07/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 09:54

Conhecido o recurso de MARCIO NASCIMENTO BRITO - CPF: *61.***.*70-22 (APELANTE) e provido em parte
20/07/2025 09:26

Conhecido o recurso de MARCIO NASCIMENTO BRITO - CPF: *61.***.*70-22 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2025 18:24

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 18:16

Deliberado em sessão - julgado
07/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:51

Incluído em pauta para 15/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
07/07/2025 08:39

Solicitado dia de julgamento
05/07/2025 10:58

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Rita de Cássia Machado Magalhaes
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCIO NASCIMENTO BRITO em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:34

Conclusos #Não preenchido#
07/04/2025 19:41

Juntada de Petição de PAR. 00_25_AR. APELACAO. MÁRCIO NASCIMENTO BRITO.
27/03/2025 03:42

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
26/03/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:50

Conclusos #Não preenchido#
20/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:39

Recebidos os autos
19/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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