TJBA - 8001249-42.2022.8.05.0104

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8001249-42.2022.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Rosenira Lucia De Jesus Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Reu: Oi S.a.

Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001249-42.2022.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: ROSENIRA LUCIA DE JESUS Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: OI S.A.

Advogado(s): VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065) SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Embora não sustentado, convém asseverar que a presente demanda não se revela complexa, daí porque desnecessária a prova pericial, especialmente em virtude das provas colhidas nos autos propiciarem o conhecimento e julgamento do feito por este Juízo.

Além disso, o Enunciado 54 preceitua que “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”.

No caso, basta analisar se houve defeito na prestação de serviço e os danos causados à parte autora, não precisando assim de prova pericial para o deslinde da demanda.

No mérito, versa a hipótese, basicamente, na reparação moral por ato ilícito praticado pela demandada e a restauração do status quo de aptidão ao crédito financeiro.

Por tratar-se de relação de consumo o ônus da prova incumbe, sim, ao demandado.

A parte autora esteve impedida de exercer um direito que assiste a todo o cidadão que é o de usufruir as linhas de créditos disponíveis no mercado de consumo de bens e serviços.

Não há a necessidade de comprovação expressa de que foi estorvada de realizar operações bancárias ou fazer compras a prazo no comércio, pois o simples fato de seu nome estar negativado em órgãos de proteção ao crédito é elemento suficiente para afirmar a existência de tal obste.

Ademais, a parte autora, incumbiu-se de comprovar que o seu nome foi negativado pelo demandado (ID 288646461).

O demandado, por sua vez, não logrou, em nenhum momento, comprovar a existência de relação contratual capaz de ensejar respaldo a obstaculização de direito alheio, visto que não demonstrou ter sido o contrato juntado aos autos avençado pelo autor.

Ora, o art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe o autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito.

Assim o fez, ao trazer os autos os documentos supraditos.

Doravante, o inciso II do mesmo art., afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não o fez o demandado, que sequer juntou nos fólios contrato formulado com o acionante.

Demais disso, também não afastou a argumentação da autora de que “ foi cliente da reclamada, porém, na modalidade pré-pago, ou seja, plano que jamais poderia gerar débitos”.

O que se verifica no caso em mote é que a empresa ré, equivocadamente, lançou o nome da autora nos cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito pór contrato não gerador de débitos por ser pré-pago, razão porque não poderia ter negativado o nome da autora.

O ilustre doutrinador, FREDIE DIDIER JR., discorre sobre os princípios que ensejam a distribuição dinâmica da prova.

Um deste é o “princípio da igualdade, uma vez que deve haver uma paridade real de armas das partes no processo, promovendo-se um equilíbrio substancial entre elas, o que só será possível se atribuído o ônus da prova àquela que tem meios para satisfazê-lo” (Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 6ª.

Ed.

Vol 1.

Salvador: JusPODIVM, 2006. p. 527).

Na sua contestação, a ré limita-se a alegar que “não há ilicitude no seu comportamento que possa justificar o pedido de indenização por danos morais pleiteado”.

Ora, o demandado, conforme afirmado alhures, deixou de acostar ao álbum processual contrato que tivesse o condão de comprovar a licitude da cobrança/negativação guerreada.

Assim é que se verifica que a empresa reclamada deixou de tomar os cuidados cabíveis para não cobrar e não negativar o nome do autor em razão de serviço que sequer foram prestados, ônus que lhe competia nos termos do CDC. É entendimento remansado em nossos pretórios Tribunais que no caso de negativação de crédito indevida, o dano moral resta configurado, independentemente de qualquer outra prova.

Conclui este Juízo, conforme regras de experiência, que a parte autora faz, sim, jus ao pleito indenizatório, por ter sido desrespeitada pela atitude da empresa, em negativar o seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito.

O que acarreta, indubitavelmente, dano moral, ultrapassando a órbita do mero aborrecimento, vindo a desembocar na seara do dano moral puro.

A lei, a jurisprudência e os ensinamentos doutrinários protegem a tese ora exposta, à vista de ter sido a autora atingida em sua honra, com amplos e inquestionáveis reflexos em sua vida pessoal.

Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio” (Sinopses jurídicas, D. das Obrigações – R.

Cvil.

Ed.

Saraiva, 2002. p. 92).

O consagrado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, doutrina que “o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em seu sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conforma-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos” (Responsabilidade Civil. 2ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1990).

A moderna doutrina é plenamente favorável a reparabilidade do dano moral, servindo a indenização para: a) punir o infrator; b) proporcionar à vítima uma compensação pelo dano causado.

A Carta Magna amparou, com veemência, a reparação do dano moral em seus incisos V e X do art. 5º, autorizando a todos que sofrem algum dano dessa natureza a pleitear a indenização devida.

Traçadas essas considerações resta, tão somente, a quantificação indenizatória.

Ora, conquanto não haja no nosso sistema legal parâmetros para se fixar pecuniariamente a verba indenizatória por dano moral, ficando a cargo da discricionariedade do magistrado, impõe-se, de logo, ressaltar que a indenização deve ser fixada nos moldes de inibir a violação aos direitos personalíssimos do ser humano e a não estimular o enriquecimento sem causa, examinando-se os fatos em sua concretude.

Deve, in casu, considerar-se a posição social da autora na comunidade, a situação econômica da ré, a gravidade do fato e a repercussão da ofensa.

Em sendo assim, atendendo ao binômio punição ao infrator e a compensação para a vítima, bem como, o caráter educativo da pena pecuniária, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para: a) Confirmar a Decisão de ID 290414549. b) Declarar a inexistência de débito da parte autora junto à demanda; c) Condenar o reclamado a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigida pelo INPC/IBGE, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir desta data.

Deixo de condenar o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Inhambupe/BA, data da assinatura.