25/03/2025 12:36

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 12:36

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 12:35

Desentranhado o documento
25/03/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 16:57

Juntada de Petição de CIENTE AC DENEG CF MP
13/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:53

Publicado em 12/03/2025.
11/03/2025 19:31

Denegado o Habeas Corpus a GENIVALDO RAMOS SOUSA - CPF: *64.***.*08-30 (PACIENTE)
11/03/2025 19:21

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 19:05

Denegado o Habeas Corpus a GENIVALDO RAMOS SOUSA - CPF: *64.***.*08-30 (PACIENTE)
11/03/2025 19:03

Deliberado em sessão - julgado
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOICE BERNARDO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:17

Decorrido prazo de GENIVALDO RAMOS SOUSA em 25/02/2025 23:59.
24/02/2025 18:00

Incluído em pauta para 11/03/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.
20/02/2025 00:02

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 14:54

Solicitado dia de julgamento
13/02/2025 00:05

Decorrido prazo de JOICE BERNARDO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:49

Conclusos #Não preenchido#
07/02/2025 19:06

Juntada de Petição de PAR_DENEGAÇÃO_HC 8002683_82.2025.8.05.0000_regime semiaberto_requisitos da prisão
05/02/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 09:08

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma
30/01/2025 19:54

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8002683-82.2025.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Vitória Da Conquista - Ba Impetrante: Joice Bernardo Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Joice Bernardo Da Silva Paciente: Genivaldo Ramos Sousa Advogado: Joice Bernardo Da Silva (OAB:BA70734) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8002683-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: JOICE BERNARDO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOICE BERNARDO DA SILVA e outros Advogado(s): JOICE BERNARDO DA SILVA registrado(a) civilmente como JOICE BERNARDO DA SILVA (OAB:BA70734) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA RELATOR: DES.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado pela Belª.

JOICE BERNARDO DA SILVA, em favor de GENIVALDO RAMOS SOUSA, apontando como Autoridade Coatora o MM.

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista Narra o Impetrante que o paciente: “fora condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, par.2º, inc.

II do Código Penal, sendo-lhe imposta uma pena de 06 anos reclusão tendo sido estabelecido o regime SEMIABERTO para o cumprimento, sobrevindo, ainda, a condenação em 67 dias-multa, no valor de 1/30 avos cada, pelo salário-mínimo vigente”.

Destaca que: “a sentença não lhe concedeu o direito ao paciente de recorrer em liberdade estando o mesmo preso desde 31/07/2024 em regime fechado, mesmo o paciente sendo primário de bons antecedentes, bem como possuindo residência fixa”.

Informa ainda que, uma vez estabelecido o regime SEMIABERTO pela sentença proferida pelo juízo, não conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade, com a imediata expedição de alvará de soltura, configura expressamente flagrante ilegalidade.

Em suas razões, alega que: “mostra-se impossível compatibilizar a prisão preventiva com o regime de cumprimento da pena inicial menos gravoso imposto pela condenação, já que não há previsão em lei”.

Salientando a presença do fumus boni iuris e periculum libertatis, pugna pela concessão da ordem, in limine, para fazer cessar o constrangimento ilegal, no sentido de que seja determinado, de imediato, a concessão do direito do paciente de recorrer em liberdade, com a expedição imediata do alvará de soltura, ou, subsidiariamente, determinar ao Coordenador da Secretaria de Administração Penitenciária a transferência do condenado para estabelecimento prisional ou uso de tornozeleira eletrônica, compatível com o regime fixado na sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de responsabilização pessoal.

Ao final, em julgamento de mérito, requer a concessão da ordem em definitivo, confirmando-se a liminar.

Pois bem. É cediço que o Plantão Judiciário do 2º Grau, disciplinado pela Resolução nº15/2019, em consonância com a Resolução nº71 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, destina-se “exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente” (art. 1º da Resolução 15/2019).

Grifei.

No artigo 2º, I e V, da Resolução nº15/2019, consta o norte esclarecedor das situações que comportam a atuação do Órgão Judicial Plantonista: “I – pedido de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça; (…) V – tutela provisória de urgência ou tutela cautelar, de natureza cível ou criminal que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação”.

Grifei.

Para tanto, torna-se indispensável que conste da impetração alegação e comprovação dos motivos que justifiquem a utilização do período de plantão, reservado para casos que atraiam necessidade de atendimento imediato e extraordinário.

No caso vertente, observa-se que o Paciente foi preso em flagrante com os demais corréus em 31 de julho de 2024, com fulcro nos artigos 312 e 313 do CPP, com sentença condenatória prolatada em 16 de janeiro de 2025, sendo o paciente condenado nas iras do art. 157, § 2º, inc.

II, c/c art. 70 (duas vítimas), ambos do Código Penal, sem ter o Impetrante discorrido e comprovado os motivos que justificariam a impetração na via excepcional do Plantão Judicial do 2º Grau, não se socorrendo do horário normal de expediente forense.

Ressalte-se, ainda, que a Impetrante não comprovou a impossibilidade de utilização dos expedientes normais.

Ademais, o art. 3º da Resolução nº 15/2019 estabelece o seguinte: “Art. 3º.

Durante o plantão judiciário não serão apreciados: I - pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, nem de liberação de bens apreendidos; II - solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica; III - pedido de interesse de réu preso fundamentado, isolada ou cumulativamente, em excesso de prazo da prisão, salvo situações excepcionais devidamente comprovadas; IV - reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior de segundo grau ou, ainda, referente a processo já distribuído, tampouco a sua reconsideração ou reexame, sujeitando-se o requerente às sanções aplicáveis à litigância de má-fé; §1º Caberá ao magistrado plantonista avaliar e decidir, de forma fundamentada, a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a merecer atendimento imediato e extraordinário. §2º Caso entenda que a prestação jurisdicional requerida não é passível de apreciação no plantão judiciário, o magistrado plantonista despachará determinando a remessa da petição e documentos para distribuição ao juízo competente, no primeiro dia útil que se seguir ao plantão, logo no início do expediente.” (grifei).

Ante o exposto, por reconhecer que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 2º da Resolução n 15/2019, do TJ/BA, declaro-me incompetente para apreciar a matéria deduzida neste writ, em sede de Plantão Judicial do 2º Grau, e determino o seu encaminhamento à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, para regular distribuição para uma das Turmas Criminais.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 26 de janeiro de 2025.

Des.

PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Relator Plantão Judiciário Criminal
29/01/2025 01:06

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma
27/01/2025 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para
27/01/2025 09:43

Conclusos #Não preenchido#
27/01/2025 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
26/01/2025 12:49

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
26/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
26/01/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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