TJBA - 8000105-59.2025.8.05.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 8000105-59.2025.8.05.0223 Restauração De Autos Cível Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Autor: Gleuber Silva Nazareth Advogado: Paulo Patricio Sobral Santos (OAB:BA19933) Autor: Adna Nandelle Silva Nazareth Marques Advogado: Paulo Patricio Sobral Santos (OAB:BA19933) Reu: Posto Gameleira Cinco Ltda Intimação: SENTENÇA Vistos etc.

Os autos versam sobre RESTAURAÇÃO DOS AUTOS em face de POSTO GAMELEIRA CINCO LTDA que lhe move GLEUBER SILVA NAZARETH e ADNA NANDELLE SILVA NAZARETH MARQUES.

O autora, em petição de ID 482147698, REQUERER O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO REFERIDO PROCESSO, pois, quando da distribuição desses, houve equívocos no que tange a Jurisdição. É o breve relatório.

Decido.

O demandante ajuizou a presente ação de forma equivocada, sendo assim requereu o cancelamento da distribuição.

Nesse sentido, é pacíca a jurisprudência dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA AO JUÍZO DE ORIGEM.

ERRO AO PROTOCOLAR ELETRONICAMENTE A PETIÇÃO INICIAL.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ISENÇÃO DE CUSTAS.

Parte que reconheceu o equívoco ao protocolar eletronicamente a petição inicial.

Distribuição que deve ser cancelada sem ônus à parte.

Precedentes deste Tribunal.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01333107020188190001, Relator: Des (a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 16/08/2018, OITAVA CÂMARA CÍVEL) Outrossim, o art. 485, inciso IV, do CPC preceitua que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - vericar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; De acordo com a doutrina, a petição inicial apta é pressuposto processual de validade, e a inexistência desse pressuposto é vício capaz de ensejar a extinção anormal do processo.

Guardadas as devidas proporções, pode-se dizer que a ausência de petição inicial equivale ao reconhecimento de ausência de pressuposto de validade da relação jurídica processual, o que deve ensejar a extinção anômala deste feito.

Vejo, portanto, que o motivo exposto é razão pela qual a alegação deve ser acolhida.

Ante o exposto, nos termos do art. 290 do CPC, declaro CANCELADA a distribuição e julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de defesa.

Publique-se, registre-se e arquivem-se os autos, independentemente de intimação.

Santa Maria da Vitória – BA, datado e assinado digitalmente.

ANDRÉ RAMON MOREIRA LOPES