18/01/2025 08:06

Decorrido prazo de JEANE SOUZA DOS REIS DAMACENO em 03/04/2024 23:59.
02/10/2024 09:56

Baixa Definitiva
02/10/2024 09:56

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:54

Expedição de intimação.
02/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 01:45

Decorrido prazo de LORENE BISET PRIÁTICO TORRES em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2024 12:37

Publicado Intimação em 02/02/2024.
11/02/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 0001177-75.2014.8.05.0104 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Inhambupe Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Lorene Biset Priático Torres (OAB:BA23199) Reu: Jeane Souza Dos Reis Damaceno Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001177-75.2014.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): LORENE BISET PRIÁTICO TORRES (OAB:BA23199) REU: JEANE SOUZA DOS REIS DAMACENO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou perante a 1Vara Cível desta Comarca ação de busca e apreensão em face de JEANE SOUZA DOS REIS DAMACENO, também qualificada, ao seguinte fundamento.

Juntou documentos.

Deferida a liminar de busca e apreensão, a motocicleta foi apreendida e entregue ao preposto indicado pela parte autora e a ré, devidamente citada, quedou-se inerte, sem apresentar contestação. É o relatório, passo a decidir.

O pedido autoral merece acolhimento, pois, como dito acima, a ré não contestou o feito.

Dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º do decreto Lei nº 911/69, Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Portanto, executada a liminar, a ré poderia purgar a mora, mas não o fez, e mais, sequer apresentou contestação.

Ante o exposto, amparado no art. 3º, § 5º, do Decreto lei n.º 911/69, julgo procedente o pedido, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidando em mãos do proprietário fiduciário o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, para todos os efeitos legais, confirmando a apreensão liminar que torno definitiva.

Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto Lei n.º 911/69.

Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, devendo permanecer nos autos os documentos trazidos.

Condeno a ré no pagamento das custas processuais, inclusive do protesto, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em atenção ao Princípio da Celeridade Processual, dou força de mandado à presente sentença.

Inhambupe/BA, data da assinatura.
30/01/2024 19:20

Expedição de intimação.
30/01/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 09:08

Julgado procedente o pedido
20/10/2022 10:48

Conclusos para julgamento
26/03/2021 09:36

Decorrido prazo de LORENE BISET PRIÁTICO TORRES em 23/03/2021 23:59.
16/02/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 18:34

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:35

Conclusos para despacho
23/10/2019 18:17

Devolvidos os autos
23/08/2019 10:33

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
04/09/2018 11:01

CONCLUSÃO
04/09/2018 10:49

PETIÇÃO
03/09/2018 09:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/03/2015 14:16

CONCLUSÃO
16/03/2015 14:15

DECURSO DE PRAZO
09/03/2015 14:55

DOCUMENTO
22/01/2015 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/12/2014 09:06

LIMINAR
10/12/2014 08:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2014

Ultima Atualização
18/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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