26/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000106-80.1995.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Exequente: Banco Besa S/a Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Carolina Medrado Pereira Barbosa (OAB:BA23909) Advogado: Leila Nunes Porto (OAB:BA26170) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-A) Executado: Agnaldo Alves Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000106-80.1995.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO BESA S/A Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522), CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB:BA23909), LEILA NUNES PORTO registrado(a) civilmente como LEILA NUNES PORTO (OAB:BA26170), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-A) EXECUTADO: AGNALDO ALVES SANTOS Advogado(s): DECISÃO 1- Trata-se de processo em fase satisfativa, cujo o devedor não efetivou espontaneamente o pagamento do débito exequendo.

Nesta feita, passo ao andamento da marcha processual.

Inicialmente, fica a parte executada advertida de que eventual pagamento realizado por meio de depósito judicial deve ser feito à disposição deste Juízo, ressalvado no caso de débito alimentar, em que os valores são depositados em conta do alimentado ou seu representante legal.

Na hipótese de não haver o pagamento voluntário pelas partes Executadas ou não localizado o executado, considerando o princípio da efetividade do processo, havendo pedido expresso, fica, desde já, autorizada a realização dos atos de constrição ou requisição de busca de endereço, observando-se os termos a seguir: Se for do interesse da(s) parte(s) exequente(s), expeçam-se nos momentos apropriados as certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC.

Havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado por meio de certidão expedida pela Secretaria.

O protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 1ª PARTE I) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) Defiro o pedido de bloqueio de valores e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD.

Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido.

Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no PJe) e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio.

Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado.

Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud.

Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de “penhora on line” diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete.

II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na ‘aba documentos’ dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC.

EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): voltem os autos com etiqueta “APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO – SISBAJUD”, para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC).

INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO.

Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos.

Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC.

Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta “APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE” ou “PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO”. 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ.

Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC.

Karina Silva de Araújo Juíza de Direito A.P.M.
25/11/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 15:08

Conclusos para despacho
12/11/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/11/2021 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2021 04:48

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 21/10/2021 23:59.
01/11/2021 04:48

Decorrido prazo de CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA em 21/10/2021 23:59.
01/11/2021 04:48

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 21/10/2021 23:59.
01/11/2021 04:48

Decorrido prazo de LEILA NUNES PORTO em 21/10/2021 23:59.
30/10/2021 09:43

Publicado Intimação em 13/10/2021.
30/10/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 09:43

Publicado Intimação em 13/10/2021.
30/10/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 09:43

Publicado Intimação em 13/10/2021.
30/10/2021 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
30/10/2021 09:42

Publicado Intimação em 13/10/2021.
30/10/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
08/10/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2021 16:08

Determinada Requisição de Informações
07/06/2021 18:35

Conclusos para decisão
07/06/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/04/2021 00:00

Petição
10/04/2021 00:00

Publicação
24/03/2021 00:00

Documento
04/12/2020 00:00

Publicação
30/11/2020 00:00

Expedição de documento
07/10/2020 00:00

Petição
24/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Mero expediente
09/09/2020 00:00

Petição
26/08/2020 00:00

Publicação
21/08/2020 00:00

Petição
21/08/2020 00:00

Requisição de Informações
07/07/2020 00:00

Petição
18/06/2020 00:00

Publicação
03/06/2020 00:00

Mero expediente
22/04/2020 00:00

Petição
17/04/2020 00:00

Publicação
15/04/2020 00:00

Mero expediente
13/04/2020 00:00

Expedição de documento
29/02/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Requisição de Informações
14/02/2020 00:00

Petição
06/02/2020 00:00

Publicação
31/01/2020 00:00

Mero expediente
11/12/2019 00:00

Petição
09/11/2019 00:00

Publicação
30/10/2019 00:00

Mero expediente
03/10/2019 00:00

Documento
24/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Documento
21/08/2019 00:00

Expedição de documento
14/08/2019 00:00

Documento
07/08/2019 00:00

Petição
18/07/2019 00:00

Expedição de documento
12/07/2019 00:00

Publicação
28/06/2019 00:00

Documento
26/06/2019 00:00

Petição
07/06/2019 00:00

Documento
28/05/2019 00:00

Expedição de documento
25/05/2019 00:00

Petição
22/05/2019 00:00

Publicação
11/05/2019 00:00

Publicação
06/05/2019 00:00

Mero expediente
19/12/2018 00:00

Publicação
19/12/2018 00:00

Petição
30/11/2018 00:00

Mero expediente
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Petição
10/11/2016 00:00

Documento
10/11/2016 00:00

Documento
29/04/2016 00:00

Conclusão
31/03/2016 00:00

Conclusão
31/03/2016 00:00

Mandado
30/03/2016 00:00

Mandado
10/03/2016 00:00

Conclusão
08/03/2016 00:00

Expedição de documento
02/03/2016 00:00

Publicação
25/02/2016 00:00

Recebimento
25/02/2016 00:00

Mero expediente
04/12/2015 00:00

Conclusão
21/10/2015 00:00

Petição
16/10/2015 00:00

Publicação
13/10/2015 00:00

Recebimento
13/10/2015 00:00

Mero expediente
29/06/2015 00:00

Petição
06/12/2012 00:00

Conclusão
08/02/2011 00:00

Conclusão
03/02/2011 00:00

Conclusão
04/02/2010 00:00

Conclusão
13/10/2009 00:00

Conclusão
29/09/2009 00:00

Conclusão
25/08/2009 00:00

Conclusão
26/11/2008 00:00

Conclusão
19/11/2008 00:00

Protocolo de Petição
30/10/2008 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/1995

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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