26/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8006450-85.2022.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Carmelia Amorim Teixeira Advogado: Antonio Raimundo Pereira Neto (OAB:BA26137) Advogado: Geisy Guerreiro Bitencourt (OAB:BA57863) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8006450-85.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: CARMELIA AMORIM TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO RAIMUNDO PEREIRA NETO (OAB:BA26137), GEISY GUERREIRO BITENCOURT (OAB:BA57863) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA CARMELIA AMORIM TEIXEIRA requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo a execução dos valores ali fixados e honorários advocatícios.

Devidamente intimado, o Estado informou que concorda com os cálculos apresentados pelo patrono da causa (ID 468363425). É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 452372534.

Observa-se que o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 407381253), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido à parte e ao patrono, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas municipais, através do Sisbajud nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
24/01/2025 21:54

Expedição de sentença.
24/01/2025 14:55

Expedição de ato ordinatório.
24/01/2025 14:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/01/2025 14:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/01/2025 14:55

Homologado o pedido
28/11/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
26/11/2024 08:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:56

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:19

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2024 11:15

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:42

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/07/2024 22:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/06/2024 13:25

Expedição de ato ordinatório.
26/06/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:21

Transitado em Julgado em 25/05/2024
26/06/2024 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2024 09:03

Recebidos os autos
25/05/2024 09:03

Juntada de decisão
25/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/11/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 10:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
09/10/2023 18:12

Decorrido prazo de CARMELIA AMORIM TEIXEIRA em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 18:17

Juntada de Petição de contra-razões
26/09/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 03:41

Publicado Intimação em 20/09/2023.
21/09/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 03:07

Publicado Sentença em 20/09/2023.
21/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
19/09/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:21

Expedição de sentença.
19/09/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 23:45

Expedição de sentença.
14/08/2023 23:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 23:45

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 23:13

Juntada de Petição de réplica
29/01/2023 01:28

Decorrido prazo de CARMELIA AMORIM TEIXEIRA em 07/11/2022 23:59.
28/01/2023 19:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.
26/01/2023 19:39

Decorrido prazo de CARMELIA AMORIM TEIXEIRA em 13/12/2022 23:59.
26/01/2023 16:05

Conclusos para julgamento
26/01/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2023 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.
10/01/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
04/11/2022 18:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
04/11/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 18:06

Expedição de decisão.
04/11/2022 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 21:31

Publicado Decisão em 05/10/2022.
17/10/2022 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
03/10/2022 22:31

Expedição de decisão.
03/10/2022 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 22:31

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2022 17:01

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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