08/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:37

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:35

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.
30/08/2025 18:15

Decorrido prazo de BENEDITO VIANA BORGES em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:36

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:31

Juntada de ato ordinatório
13/08/2025 17:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:39

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
23/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 12:12

Determinado o arquivamento
18/07/2025 18:19

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025 18:59

Decorrido prazo de BENEDITO VIANA BORGES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:39

Decorrido prazo de BENEDITO VIANA BORGES em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 03:52

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005972-91.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BENEDITO VIANA BORGES Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DESPACHO Frente a certidão de ID 81172886 fica a parte exequente intimada para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos a documentação faltante para expedição do precatório. Possíveis dúvidas quanto aos referidos documentos devem ser esclarecidas junto à Douta Secretaria. Decorrido o prazo, sem juntada da documentação: arquive-se. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de maio de 2025. Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
02/06/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83426309
02/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:00

Conclusos #Não preenchido#
16/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:22

Conclusos #Não preenchido#
15/04/2025 13:22

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO VIANA BORGES em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8005972-91.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Benedito Viana Borges Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8005972-91.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: BENEDITO VIANA BORGES Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A) IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BENEDITO VIANA BORGES, policial militar da reserva, em face de ato do GOVERNADOR e do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA para, em epítome “…concessão definitiva da segurança, para reconhecer o Direito do Impetrante ao reajuste o percentual da CET do Impetrante para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), percentual este recebido pelos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia que se encontram em atividade, a partir da sua inatividade;”.

A segurança foi concedida “...para deferir a parte impetrante implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET, no mesmo percentual devido ao posto sobre o qual são calculados seus proventos, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Para o cálculo dos valores retroativos, os juros de mora e da correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Valores por ventura recebidos ao mesmo título durante o período de cálculo do retroativo deverão ser abatidos no momento dos cálculos.”.

Transitado em julgado o feito e cumprida a obrigação, a parte impetrante apresentou cálculos de ID 72689431 no valor de R$ 36.453,22 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos).

Intimado para impugnação em 21/11/2024 (ID 73485654), o Estado não apresentou impugnação. É o que importa relatar.

Decido.

Do exposto é que HOMOLOGO os cálculos da parte impetrante de evento 72689431 no valor de R$ 36.453,22 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) e determino seja expedido o competente PRECATÓRIO, extinguindo a execução com julgamento do mérito.

Deve a parte credora diligenciar, junto a Secretaria, a expedição do requisitório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de janeiro de 2025.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
24/01/2025 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 10:05

Conclusos #Não preenchido#
18/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 04:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:48

Publicado Despacho em 22/11/2024.
22/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 18:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
21/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:52

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 19:37

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/11/2024 01:56

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:49

Juntada de Petição de CIENTE
31/10/2024 19:18

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:51

Conclusos #Não preenchido#
17/10/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
25/09/2024 02:05

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
20/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 05:39

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:45

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2024 16:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/07/2024 16:39

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
30/07/2024 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:25

Decorrido prazo de BENEDITO VIANA BORGES em 03/07/2024 23:59.
12/06/2024 01:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:38

Juntada de Petição de CIENTE MS Acórdão deneg. segurança
07/06/2024 14:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 07/06/2024.
07/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 17:07

Juntada de Petição de certidão
29/05/2024 15:08

Concedida a Segurança a BENEDITO VIANA BORGES - CPF: *06.***.*90-06 (IMPETRANTE)
29/05/2024 10:20

Concedida a Segurança a BENEDITO VIANA BORGES - CPF: *06.***.*90-06 (IMPETRANTE)
24/05/2024 09:06

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 01:34

Expedição de Certidão.
09/05/2024 21:56

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 00:15

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:24

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/09/2023 09:33

Solicitado dia de julgamento
13/09/2023 15:23

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2023 14:17

Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
19/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
19/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:18

Decorrido prazo de EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 16:14

Juntada de Petição de mandado
16/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
16/05/2023 00:16

Expedição de Certidão.
15/05/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 09:32

Expedição de Mandado.
09/05/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 17:21

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2023 00:09

Expedição de Certidão.
08/03/2023 00:27

Expedição de Certidão.
07/03/2023 18:20

Juntada de Petição de petição incidental
04/03/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENEDITO VIANA BORGES - CPF: *06.***.*90-06 (IMPETRANTE).
23/02/2023 15:10

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:58

Expedição de Certidão.
16/02/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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