10/03/2025 15:23

Baixa Definitiva
10/03/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 15:23

Juntada de Certidão
22/02/2025 03:21

Decorrido prazo de MONICA DE MIRANDA LEONCIO em 03/02/2025 23:59.
16/02/2025 09:05

Publicado Intimação em 27/01/2025.
16/02/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
14/02/2025 12:50

Juntada de Ofício
14/02/2025 12:42

Expedição de Ofício.
14/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8002617-84.2021.8.05.0213 Termo Circunstanciado Jurisdição: Ribeira Do Pombal Autoridade: Dt Ribeira Do Pombal Vitima: Celso Matias De Oliveira Autor Do Fato: Rivalda Gama Santos Advogado: Monica De Miranda Leoncio (OAB:BA38116) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8002617-84.2021.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTORIDADE: DT RIBEIRA DO POMBAL Advogado(s): AUTOR DO FATO: RIVALDA GAMA SANTOS Advogado(s): MONICA DE MIRANDA LEONCIO (OAB:BA38116) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Delegacia de Polícia em face de RIVALDA GAMA SANTOS, com a finalidade de apurar a prática da contravenção penal de vias de fato, delito punido com pena máxima abstrata inferior a 01 ano (art. 21, do Decreto-Lei 3.688/1941), ocorrido no dia 07.11.2021.

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da extinção da pretensão punitiva em ID 479459327. É o relatório.

Decido.

A ação não merece seguimento tendo em vista estar prescrito o jus puniendi do Estado.

Com efeito, o delito apurado no autos tem pena máxima previstas inferior a 01 (um) ano.

Assim sendo, em face da disposição constante do art. 109, VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 anos.

Por sua vez, conforme dicção do art. 111, inciso I, também do Código Penal, o termo inicial da prescrição, no presente caso, se deu no dia em que o crime se consumou.

No caso dos autos, sequer houve oferecimento de denúncia, não ocorrendo interrupção da contagem do prazo prescricional.

Ora, se o prazo máximo de prescrição é de 03 anos, o Estado perdeu o direito do exercício da pretensão punitiva e, via de consequência, encontra-se extinta a punibilidade.

Com esses fundamentos, em face da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nestes autos.

Inexistindo recurso, determino, após as comunicações e registros necessários, o arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Ribeira do Pombal, data da assinatura.

Paulo Henrique S.

Santana Juiz de Direito
24/01/2025 14:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
23/01/2025 11:18

Expedição de intimação.
22/01/2025 14:46

Extinta a punibilidade por prescrição
19/12/2024 20:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE RIBEIRA DO POMBAL em 03/09/2024 23:59.
19/12/2024 15:47

Conclusos para julgamento
18/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:41

Juntada de Petição de 04 REC PRESC 8002617_84.2021.8.05.0213
16/12/2024 10:51

Expedição de intimação.
16/12/2024 10:49

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:42

Juntada de Informações
02/08/2024 14:30

Juntada de termo de remessa
23/07/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:38

Juntada de Petição de Processo n° 8002617_84.2021.8.05.0213_ausência de documentos
12/06/2024 10:28

Expedição de intimação.
11/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
19/04/2024 18:42

Juntada de Petição de Devolução do prazo
11/04/2024 14:00

Expedição de intimação.
11/04/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 01:17

Decorrido prazo de RIVALDA GAMA SANTOS em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:59

Decorrido prazo de MONICA DE MIRANDA LEONCIO em 11/03/2024 23:59.
14/03/2024 23:47

Publicado Intimação em 06/03/2024.
14/03/2024 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
14/03/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 20:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2024 12:58

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2024 10:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 17:27

Expedição de intimação.
01/03/2024 15:49

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:38

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
14/12/2023 10:27

Expedição de intimação.
14/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 23:46

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 15:53

Expedição de intimação.
22/09/2023 15:47

Juntada de Ofício
15/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:38

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 16:19

Expedição de intimação.
24/06/2023 07:24

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 22/06/2023 23:59.
10/05/2023 12:39

Expedição de intimação.
10/05/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:10

Decorrido prazo de RIVALDA GAMA SANTOS em 28/04/2023 23:59.
26/04/2023 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 22:38

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2023 10:36

Expedição de intimação.
17/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
08/03/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:21

Expedição de intimação.
25/11/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
17/10/2022 20:31

Decorrido prazo de MONICA DE MIRANDA LEONCIO em 30/09/2022 23:59.
07/10/2022 18:39

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
29/09/2022 04:16

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 14:16

Expedição de intimação.
21/09/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2022 15:12

Homologada a Transação Penal
13/09/2022 10:07

Juntada de Termo de audiência
06/09/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 11:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:27

Juntada de Termo de audiência
06/07/2022 05:44

Decorrido prazo de RIVALDA GAMA SANTOS em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 05:24

Decorrido prazo de CELSO MATIAS DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
27/06/2022 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 21:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/06/2022 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 21:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/06/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 09:35

Expedição de intimação.
21/06/2022 09:30

Expedição de intimação.
21/06/2022 09:22

Audiência Audiência CEJUSC redesignada para 02/09/2022 09:30 VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL.
28/04/2022 09:43

Audiência Audiência CEJUSC designada para 08/07/2026 09:30 VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL.
28/04/2022 09:40

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 09:14

Conclusos para despacho
28/01/2022 19:38

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
19/01/2022 17:00

Expedição de intimação.
19/01/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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