17/09/2024 15:22

Remessa dos Autos à Central de Custas
17/09/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 04:03

Decorrido prazo de PRAXIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 28/02/2024 23:59.
19/03/2024 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
02/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 01/02/2024.
02/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8011034-46.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Praxis Administracao E Participacao Ltda - Me Advogado: Pietro Martinez Tedesco (OAB:BA36092) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011034-46.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PRAXIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME Advogado(s): PIETRO MARTINEZ TEDESCO (OAB:BA36092) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
29/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 20:15

Comunicação eletrônica
29/01/2024 20:15

Comunicação eletrônica
29/01/2024 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2024 09:06

Conclusos para julgamento
10/01/2024 09:06

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 22:00

Expedição de carta via ar digital.
04/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/03/2023 23:59.
04/05/2023 22:28

Publicado Decisão em 28/02/2023.
04/05/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
10/04/2023 22:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/03/2023 23:59.
05/04/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 22:40

Expedição de decisão.
24/02/2023 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2023 22:40

Outras Decisões
13/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:06

Processo Desarquivado
28/01/2023 08:20

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
28/01/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:06

Decorrido prazo de PRAXIS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME em 22/06/2022 23:59.
29/05/2022 07:16

Publicado Decisão em 27/05/2022.
29/05/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2022
26/05/2022 12:44

Arquivado Provisoramente
26/05/2022 12:43

Expedição de decisão.
26/05/2022 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2022 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 09:27

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8128745-09.2021.8.05.0001

Municipio de Salvador

Joao Ernesto da Cunha

Advogado: Givaldo Dantas Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2021 12:32

Exibir Processo

Processo nº 8000436-65.2024.8.05.0000

Clemente Cardoso de Souza

Secretario de Saude do Estado da Bahia

Advogado: Wesley Costa Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 8042924-40.2021.8.05.0000

Gildenor Ferreira de Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2021 10:04

Exibir Processo

Processo nº 8021809-26.2022.8.05.0000

Municipio de Tanhacu

Sindicato dos Professores da Rede Public...

Advogado: Tadeu Cincura de Andrade Silva Sampaio

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 8000897-73.2017.8.05.0035

Maria Angelica Rocha Fernandes

Municipio de Cacule

Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/11/2017 12:03

Exibir Processo