25/06/2025 15:00

Comunicação eletrônica
25/06/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
19/06/2025 21:53

Homologado o pedido
26/04/2025 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:07

Conclusos para julgamento
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:43

Expedição de ato ordinatório.
21/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/05/2024 23:59.
04/01/2025 02:00

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
13/12/2024 20:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
13/12/2024 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 18:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
11/10/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:42

Expedição de ato ordinatório.
05/09/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:09

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
05/09/2024 17:18

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:58

Cominicação eletrônica
24/07/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 13:41

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:27

Publicado Decisão em 01/02/2024.
20/02/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/02/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8009607-43.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Adevaldo R De Souza Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339) Requerente: Delcio Dos Santos Trindade Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339) Requerente: Eliana Nascimento Trindade Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8009607-43.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material] Reclamante: REQUERENTE: ADEVALDO R DE SOUZA e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 29 de janeiro de 2024 CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
29/01/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 18:39

Comunicação eletrônica
29/01/2024 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 00:45

Conclusos para decisão
23/01/2024 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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