19/03/2024 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MANOEL QUEIROZ DA SILVA NETO em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 13:45

Publicado Decisão em 01/02/2024.
11/02/2024 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8078762-07.2022.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Manoel Queiroz Da Silva Neto Advogado: Lucas De Almeida Santos (OAB:BA53183) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8078762-07.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL QUEIROZ DA SILVA NETO Advogado(s): LUCAS DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA53183) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
29/01/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 18:30

Comunicação eletrônica
29/01/2024 18:30

Comunicação eletrônica
29/01/2024 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
28/01/2024 15:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
28/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2023 23:59.
06/03/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
06/03/2023 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2023 11:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:49

Expedição de ato ordinatório.
27/02/2023 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:03

Expedição de despacho de citação por ar digital.
27/10/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 08:36

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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