27/04/2025 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
25/04/2025 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:35

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:03

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 18:13

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:10

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 20:29

Publicado Decisão em 24/01/2025.
09/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
07/02/2025 05:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8004712-05.2025.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andre Oliveira De Melo Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo (OAB:GO30863) Advogado: Adonias Pereira Barros Junior (OAB:BA63382-A) Advogado: Guilherme Correia Evaristo (OAB:GO33791) Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8004712-05.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ANDRE OLIVEIRA DE MELO Requerido(a) REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relações de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada.

Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital.

Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida.

A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu.

Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015.

Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina.

Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 14 de janeiro de 2025.

PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar
22/01/2025 15:07

Não Concedida a tutela provisória
22/01/2025 12:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/01/2025 01:43

Declarada incompetência
13/01/2025 16:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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