04/09/2025 10:22

Juntada de Petição de parecer MP
02/09/2025 15:14

Expedição de intimação.
02/09/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8171166-43.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Anderson Santos De Santana Advogado: Anderson De Andrade Costa (OAB:BA44444) Requerido: Alexandre Santos De Santana Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8171166-43.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANDERSON SANTOS DE SANTANA Advogado(s): ANDERSON DE ANDRADE COSTA (OAB:BA44444) REQUERIDO: ALEXANDRE SANTOS DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de interdição ajuizada por ANDERSON SANTOS DE SANTANA, devidamente qualificado e representado, em favor de ALEXANDRE SANTOS DE SANTANA, também identificado.

Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando o alegado vínculo de entre o autor e o requerido e limitações de saúde já enfrentadas por este.

Diligências requeridas por esse juízo foram atendidas.

Sobre o pedido de tutela de urgência manifestou-se o Órgão Ministerial no sentido do deferimento (ID/470537370), cabendo-me, nesta oportunidade, decidir.

Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que o pretenso curatelado necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fins de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar.

Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, o mesmo, no momento, plena capacidade de entendimento, bem como para de relacionar e se expressar.

A prova documental oferecida resulta em tal conclusão.

Além disso, a documentação apresentada sinaliza no sentido de que o requerente é pessoa indicada para assumir o munus da curatela, ao menos provisoriamente.

Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de ALEXANDRE SANTOS DE SANTANA, nomeando-lhe curador, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, ANDERSON SANTOS DE SANTANA, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial.

Não poderá o curador, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente ao interdito, ou efetuar transferências ou pagamentos superiores a R$3.000,00 (três mil reais), sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interdito.

Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão.

Caberá ao curador nomeado informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde do interditando, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais.

Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 - UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pelo curador nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos.

Após a assinatura, junte-se cópia aos autos.

Informe-se ainda, no prazo de quinze dias, o interesse e a viabilidade na realização de audiência de entrevista do acionado de modo telepresencial (videoconferência).

SALVADOR/BA, 16 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito ANDERSON SANTOS DE SANTANA (curador provisório)
18/12/2024 13:54

Concedida a tutela provisória
05/11/2024 18:31

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DE SANTANA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 03:18

Publicado Despacho em 11/10/2024.
29/10/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
24/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:01

Juntada de Petição de parecer MP
09/10/2024 09:04

Expedição de despacho.
08/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 23:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 16:46

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:00

Juntada de Petição de parecer MP
10/07/2024 09:18

Expedição de ato ordinatório.
10/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:09

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DE SANTANA em 05/02/2024 23:59.
30/12/2023 18:37

Publicado Despacho em 12/12/2023.
30/12/2023 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:15

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001175-93.2019.8.05.0006

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Maria de Lourdes Brito Silva

Advogado: Analyz Pessoa Braz de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/09/2019 00:34

Exibir Processo

Processo nº 8124123-47.2022.8.05.0001

Flavia Maria Ribeiro Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/08/2022 11:19

Exibir Processo

Processo nº 8149492-09.2023.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Marcela Cenedesi Vieira Arouca

Advogado: Thalis Eduardo de Melo Bizerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 8005043-13.2023.8.05.0112

Cristiane Silva de Oliveira

Suprev Superintendencia de Previdencia

Advogado: Paula Regina Discini Cortellini

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 8007923-25.2021.8.05.0022

Maria das Gracas Leite dos Anjos

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/12/2021 15:37

Exibir Processo