16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:44

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 05:03

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/07/2025 23:59.
06/06/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:16

Expedição de intimação.
06/06/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:15

Expedição de intimação.
06/06/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:26

Recebidos os autos
06/06/2025 12:26

Juntada de decisão
06/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/03/2025 13:40

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:42

Expedição de sentença.
07/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 02:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 21:04

Juntada de Petição de recurso inominado
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8001575-59.2024.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Raimunda Maria Da Cruz Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001575-59.2024.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CRUZ SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que a parte ré inscreveu indevidamente seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A título de prelúdio, a análise do contexto processual indica desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica.

Os elementos de prova carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

Daí a inexistência da complexidade, restando plena a competência dos Juizados.

Sendo assim, deixo de acolher a preliminar.

Ademais, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Do mesmo modo, a inépcia da petição inicial deve ser prontamente rejeitada, notadamente à luz da regularidade formal e material das razões ali contidas, atendendo, portanto, aos requisitos insertos na lei processual civil para este fim.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (negativação indevida) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

No mérito, insta definir, neste momento, a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e à parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora.

Capitaneada por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da indevida inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito.

Evoluindo ao mérito da demanda, a responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. 5º, V e X.

Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade.

Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa.

No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista.

Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, “d”, da Constituição Federal.

Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem.

A hipótese dos autos é de apuração de responsabilidade civil objetiva por, em tese, fato do produto ou serviço.

Da análise dos autos, observo que a parte ré alega que o motivo da inclusão do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito foi o não pagamento de valores referentes a um contrato de cartão de crédito BMG CARD, em que a parte requerente é cliente da parte ré.

Requerida junta aos autos, o contrato devidamente assinado, conforme ID 475965784, o qual origina a cobrança em comento lícita, constando a sua aquiescência contratual.

Assim sendo, os elementos trazidos aos autos demonstram que foi a parte demandante a responsável pela contratação dos serviços, sendo, assim, descabida a sua pretensão à declaração de inexistência de débito, bem como à condenação da demandada ao pagamento de danos morais.

De maneira oposta, a parte autora, por sua vez, não apresenta, nos autos, um único sequer comprovante de pagamento – prova facilmente produzida.

Partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas com baixa instrução ou analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico depende de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez o autor na inicial.

Lembre-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15.

A teor do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Não o fez.

Desta forma, das provas coligidas aos autos, entendo, que a parte requerente não conseguiu comprovar o direito que pretende ver reconhecido.

Por outro lado, o réu conseguiu demonstrar o alegado.

Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano, seja de natureza material ou moral, a ser reparado.

Não visualizo, por ora, indícios de lide temerária ajuizada pela autora e o dolo processual, razão pela qual deixo de impor a condenação nas penas por litigância de má-fé, consubstanciada nos incisos I, II e III do artigo 80 do CPC.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
24/01/2025 08:05

Expedição de sentença.
23/01/2025 19:06

Expedição de sentença.
23/01/2025 19:06

Julgado improcedente o pedido
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/11/2024 23:59.
11/12/2024 16:23

Conclusos para julgamento
05/12/2024 07:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por 03/12/2024 11:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
03/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:26

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 11:32

Expedição de citação.
15/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/09/2024 11:10

Conclusos para decisão
04/09/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8110873-10.2023.8.05.0001

Cristiane Sobral da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/08/2023 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0502208-40.2015.8.05.0039

Nanci de Araujo Silva

Gilvanio Valenco Sobral de Oliveira

Advogado: Nilton Farias Zucco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2021 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0000407-48.2017.8.05.0049

Dt Capim Grosso

Juscelino de Jesus Santos

Advogado: Jairo Rios Freitas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2017 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0502208-40.2015.8.05.0039

Nanci de Araujo Silva

Gilvanio Valenco Sobral de Oliveira

Advogado: Filipi Jose Magalhaes Correia

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/08/2015 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8001575-59.2024.8.05.0127

Raimunda Maria da Cruz Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2025 15:02

Exibir Processo