18/09/2025 23:30

Publicado Intimação em 17/09/2025.
18/09/2025 23:30

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001869-75.2024.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: CEDIN EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado(s): IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA (OAB:MG123112) REU: UBALDINO SANTOS SOUZA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Registro ciência da certidão expedida pelo cartório e esclareço que foi proferida por este Juízo de Direito a SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA nos autos, portanto, na forma do §3º do art. 90 do CPC, as partes estão dispensadas do pagamento de CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES.

Contudo, no tocante a obrigatoriedade do pagamento das CUSTAS INICIAIS, conforme exigência da atual tabela de custas, se, porventura, ainda não pagas, este Juízo de Direito suspende a exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC, em favor de ambas as partes, que ficam amparadas pela gratuidade de justiça integral, que ora defiro. P.R.I.C Jaguarari/BA, 9 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
15/09/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:10

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 09:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001869-75.2024.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: CEDIN EDUCACIONAL LTDA - ME Advogado(s): IGOR GRISOLIA SAID XAVIER DE OLIVEIRA (OAB:MG123112) REU: UBALDINO SANTOS SOUZA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CEDIN EDUCACIONAL LTDA. em face do UBALDINO SANTOS SOUZA pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas no petitório inaugural de ID. 474473184. No curso da ação, as partes firmaram acordo extrajudicial, os quais pugnaram pela homologação da avença e extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. (ID. n. 491650683). Vieram os autos conclusos. Em breve síntese, o relato.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cotejando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, termo que repousa no evento de ID. n. 491650683, pugnando pela homologação judicial para que surta os jurídicos e legais efeitos. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No presente caso, o acordo firmado entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

III - DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre as partes (ID. n. 491650683), em seu inteiro teor, para surtir os efeitos de direito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95). Por se tratar de sentença irrecorrível (art. 41, caput, a contrário sensu, da Lei 9.099.95), certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Jaguarari/BA, 11 de abril de 2025. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
07/07/2025 12:35

Expedição de intimação.
07/07/2025 12:35

Expedição de intimação.
07/07/2025 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 10:02

Expedição de citação.
11/04/2025 10:02

Homologada a Transação
21/03/2025 08:37

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 12:01

Juntada de Petição de certidão
06/03/2025 12:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2025 09:31

Expedição de citação.
05/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:26

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 10/02/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
10/02/2025 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8001869-75.2024.8.05.0139 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jaguarari Autor: Cedin Educacional Ltda - Me Advogado: Igor Grisolia Said Xavier De Oliveira (OAB:MG123112) Reu: Ubaldino Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Juízo de Direito da Comarca de Jaguarari - Bahia RUA MARCOLINO DE BARROS, S/N, Centro, JAGUARARI - BA - CEP: 48960-000 E-mail: [email protected] Tel.: (74) 3619-2182 Juiz(a) de Direito Titular: Exma.

Sra.

Dra.

MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA Escrivão/Diretor de Secretaria: Bel.

ROBÉRIO LIMA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8001869-75.2024.8.05.0139 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Correção Monetária] Polo Ativo: AUTOR: CEDIN EDUCACIONAL LTDA - ME Polo Passivo:REU: UBALDINO SANTOS SOUZA ATO ORDINATÓRIO: Em conformidade com o art. 1º, inciso XII, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 c/c com os artigo 152, VI c/c art. 203 § 4º, do NCPC, Fica esta Cartório devidamente autorizado, independentemente de despacho judicial, a praticar o ATO ORDINATÓRIO que segue: INTIMO a(s) parte(s) AUTORA, por seu(s) advogado(s) constituído (s) nos autos, para ciência do novo documento acostado aos autos e, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Jaguarari/Bahia, em 23 de janeiro de 2025 (assinado digitalmente) JUAREZ DOS SANTOS JESUS servidor
23/01/2025 10:00

Juntada de Certidão
17/12/2024 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 09:59

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:12

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 10/02/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
07/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/11/2024 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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