11/02/2025 09:09

Baixa Definitiva
11/02/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:09

Transitado em Julgado em 11/02/2025
27/01/2025 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
24/01/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8049550-70.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Cleber Nunes Andrade Impetrado: Excelentíssimo Senhor Juiz De Direito Da Vara Criminal De Ubaíra/ba Impetrante: Carlos Henrique De Andrade Silva Paciente: Junio De Jesus Santos Advogado: Carlos Henrique De Andrade Silva (OAB:BA25104-A) Advogado: Cleber Nunes Andrade (OAB:BA944-A) Decisão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Habeas Corpus: 8049550-70.2024.8.05.0000 Origem: Execução Penal nº 0316345-91.2016.8.05.0001 Paciente: Junio de Jesus Santos Impetrante: Cleber Nunes Andrade (OAB/BA 944-A) Impetrante: Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25104) Impetrado: Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubaíra Procuradora de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade Relator: Mario Alberto Simões Hirs DECISÃO Cleber Nunes Andrade (OAB/BA 944-A) e Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25104), impetraram ordem de habeas corpus com pedido liminar, em favor de JUNIO DE JESUS SANTOS, tendo como Autoridade Coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubaíra, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Os impetrantes aduzem excesso de prazo na transferência da execução penal para a Comarca de Valença/BA, onde o paciente se encontra custodiado.

Relatam a existência de decisões em habeas corpus anteriores, sob os números 8042818-10.2023.8.05.0000 e 8063708-67.2023.8.05.0000, determinando a remessa imediata da execução penal.

Contudo, tais decisões não teriam sido cumpridas, configurando, segundo os impetrantes, constrangimento ilegal.

Argumentam que a situação impossibilita o paciente de exercer direitos relacionados aos benefícios da execução penal, como progressão de regime e livramento condicional, considerando que ele se encontra preso desde 2021.

Requerem a concessão da ordem para transferência da execução penal para Valença/BA.

O pedido liminar foi indeferido, conforme registrado no ID 67134525.

Foram requisitadas informações à autoridade coatora, que noticiou no ID 69346672 a situação carcerária do paciente no SEEU, informando o cumprimento integral da pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses.

Posteriormente, vieram os autos à Procuradoria de Justiça, que solicitou novos esclarecimentos, obtendo resposta no ID 75991984, confirmando a extinção da punibilidade em razão do cumprimento da pena.

O Ministério Público em Segunda Instância, no parecer de ID 76045104, subscrito pela Procuradora de Justiça CLEUSA BOYDA DE ANDRADE, manifestou-se pela CONCESSÃO da ordem mandamental, reconhecendo o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. É o Relatório.

Como visto, cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Cleber Nunes Andrade (OAB/BA 944-A) e Carlos Henrique de Andrade Silva (OAB/BA 25104), em favor de JUNIO DE JESUS SANTOS, tendo como Autoridade Coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubaíra.

O pedido baseia-se na alegada impossibilidade do paciente de usufruir os direitos vinculados aos benefícios da execução penal, atribuída ao atraso na transferência de sua execução penal para a Comarca de Valença/BA.

No entanto, conforme registrado nos autos e detalhado no ID 76045104, assinado pela Procuradora de Justiça Cleusa Boyda de Andrade, foi reconhecida a extinção da punibilidade do paciente em 25/11/2024, em razão do cumprimento integral da pena, consoante decisão emanada do Juízo de Execução. [...] Vistos etc.

Trata-se de execução das penas privativas de liberdade impostas a JUNIOR DE JESUS SANTOS, filho de Maria da Conceição de Jesus Santos e João Santos, em virtude das condenações impostas nos autos de n.º 0000244-76.2015.8.05.0263.

Sinopse ex lege, DECIDO: Emerge dos presentes autos que o apenado foi beneficiado pelo livramento condicional em 13/07/2020 (mov. 81.1), com término do período de prova previsto para 06/08/2022.

Analisando detidamente o feito, observo que a penitente inexiste decisão de suspensão ou revogação do benefício.

Cabe notar que “decorrido o período de prova do livramento condicional sem que seja suspenso ou revogado, a pena deve ser extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal” (STJ.

HC 454.451/SP.

Rel.

Min Félix Fischer.

Julgado em 11/09/2018).

Outrossim, o descumprimento das condições fixadas não resulta em prorrogação ou suspensão automática da benesse.

Ante o exposto, com fundamento no art. 109, da Lei n.° 7.210/84, declaro, por sentença, CUMPRIDA(S) a(s) pena(s) privativa(s) de liberdade imposta(s) ao(à) sentenciado(a) JUNINOR DE JESUS SANTOS, filho de Maria da Conceição de Jesus Santos e João Santos, no(s) processo(s) acima mencionado(s).

Certifique-se se o(a) apenado(a) efetuou o pagamento da(s) pena(s) de multa(s) imposta(s), especificando caso a caso.

Caso negativo, em observância ao decidido na ADI n.º 3.150/STF, intime-se o Ministério Público para ciência e adoção das providências pertinentes no que tange à Execução da Pena de Multa, nos termos do art. 9º, do Ato Conjunto n.º 003/2021, do TJBA, assim indicados: Art. 9º A propositura da execução exclusiva de pena de multa será feita no SEEU diretamente pelo Ministério Público - meio “pena de multa” - perante o juízo da execução penal competente (artigo 51 do Código Penal).

Transitada em julgado, baixem desde já eventual Mandado de Prisão expedido no BNMP e comunique-se ao CEDEP, bem como ao Tribunal Regional Eleitoral, somente quando efetivado o pagamento da pena de multa, se devida, para que procedam as baixas necessárias, em atenção ao disposto no art. 202 da LEP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

De Salvador para Ubaíra, 25 de novembro de 2024.

ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR Juiz de Direito Dessa forma, a extinção da punibilidade certificada nos autos retira o interesse jurídico no prosseguimento deste habeas corpus, tornando prejudicado o exame do mérito.

Ante o exposto, julgo PREJUDICADO o presente habeas corpus, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, em face da extinção da punibilidade do paciente Junio de Jesus Santos.

Arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2025.

Mario Alberto Simões Hirs Relator
23/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 10:47

Decisão ou Despacho
21/01/2025 10:04

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 15:59

Juntada de Petição de HC 8049550_70.2024.8.05.0000 Parecer
20/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:44

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/11/2024 15:07

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 12:33

Juntada de Petição de HC 8049550_70.2024.8.05.0000.2
08/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/11/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:56

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/10/2024 11:26

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 11:00

Juntada de Petição de parecer do ministério público
22/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/09/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:11

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 16:14

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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