TJBA - 0000015-53.1993.8.05.0113
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Itabuna
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.
TRAB.
DE ITABUNA SENTENÇA 0000015-53.1993.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Marcelo Pessoa Santos Advogado: Fabiana Rodrigues Rocha (OAB:BA16784) Advogado: Marcelo Pessoa Santos (OAB:BA35550) Interessado: Raimundo Alves Riguad Advogado: Eleontina Meneses Santos Braga (OAB:BA7670) Advogado: Ricardo Santos Pinto (OAB:BA22970) Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Sentença: DEVOLVO COM SENTENÇA, EM ANEXO, CONTENDO A SEGUINTE PARTE DISPOSITIVA: "CONCLUSÃO Diante do quanto acima exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, para, confirmando a decisão liminar exposta no Id 221210561, condenar o réu Raimundo Alves Rigaud na obrigação de fazer, consistente na demolição integral da construção realizada sobre a laje do imóvel situado na Avenida Juracy Magalhães, nº 533, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ré, desde já fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Novo Código de Processo do Cível.
Publique-se.
Intimem-se.
Intime-se, pessoalmente, o acionado, dando-lhe conhecimento da presente sentença e da obrigação de fazer, atendendo-se, assim, o quanto preconizado pela Súmula 410 do STJ.
Itabuna, 20 de janeiro de 2025." Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito -
25/08/2022 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
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06/08/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2022 15:47
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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12/07/2022 00:00
Concluso para Sentença
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08/07/2022 00:00
Petição
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13/06/2022 00:00
Publicação
-
10/06/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/06/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
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02/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
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01/06/2022 00:00
Petição
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10/05/2022 00:00
Publicação
-
09/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
06/05/2022 00:00
Mero expediente
-
29/04/2022 00:00
Concluso para Despacho
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27/04/2022 00:00
Expedição de documento
-
17/02/2022 00:00
Petição
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04/02/2022 00:00
Publicação
-
03/02/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/02/2022 00:00
Mero expediente
-
02/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
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02/02/2022 00:00
Expedição de documento
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14/08/2021 00:00
Publicação
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12/08/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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09/08/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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05/08/2021 00:00
Petição
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05/08/2021 00:00
Publicação
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29/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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27/07/2021 00:00
Mero expediente
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27/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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22/07/2021 00:00
Petição
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17/07/2021 00:00
Publicação
-
15/07/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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08/07/2021 00:00
Mero expediente
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08/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
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07/07/2021 00:00
Petição
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16/06/2021 00:00
Publicação
-
11/06/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/06/2021 00:00
Mero expediente
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09/06/2021 00:00
Concluso para Despacho
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08/06/2021 00:00
Petição
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28/05/2021 00:00
Publicação
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26/05/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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20/05/2021 00:00
Mero expediente
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19/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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19/05/2021 00:00
Petição
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14/04/2021 00:00
Publicação
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12/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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24/03/2021 00:00
Expedição de documento
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10/09/2020 00:00
Publicação
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08/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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07/09/2020 00:00
Mero expediente
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23/05/2020 00:00
Petição
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19/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
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19/05/2020 00:00
Mandado
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28/04/2020 00:00
Concluso para Despacho
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28/04/2020 00:00
Expedição de documento
-
15/04/2020 00:00
Publicação
-
09/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/04/2020 00:00
Mero expediente
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25/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
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12/03/2020 00:00
Expedição de Mandado
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09/03/2020 00:00
Petição
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05/03/2020 00:00
Publicação
-
03/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/03/2020 00:00
Mero expediente
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02/03/2020 00:00
Concluso para Sentença
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02/03/2020 00:00
Expedição de documento
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01/11/2019 00:00
Expedição de documento
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19/10/2019 00:00
Publicação
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16/10/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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15/10/2019 00:00
Mero expediente
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14/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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14/10/2019 00:00
Expedição de documento
-
07/09/2019 00:00
Publicação
-
05/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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04/09/2019 00:00
Mero expediente
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21/01/2019 00:00
Concluso para Despacho
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21/01/2019 00:00
Expedição de documento
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07/05/2018 00:00
Publicação
-
04/05/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/05/2018 00:00
Mero expediente
-
03/05/2018 00:00
Concluso para Despacho
-
03/05/2018 00:00
Petição
-
26/04/2018 00:00
Publicação
-
25/04/2018 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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24/04/2018 00:00
Mero expediente
-
24/04/2018 00:00
Concluso para Despacho
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30/09/2016 00:00
Expedição de Termo de Audiência
-
03/09/2016 00:00
Publicação
-
29/08/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/08/2016 00:00
Audiência Designada
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26/08/2016 00:00
Mero expediente
-
24/08/2016 00:00
Concluso para Despacho
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03/08/2016 00:00
Petição
-
21/07/2016 00:00
Publicação
-
18/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
18/07/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
22/06/2016 00:00
Petição
-
11/06/2016 00:00
Publicação
-
06/06/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
03/06/2016 00:00
Mero expediente
-
03/06/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
20/04/2016 00:00
Petição
-
19/04/2016 00:00
Petição
-
29/03/2016 00:00
Petição
-
29/03/2016 00:00
Petição
-
21/03/2016 00:00
Publicação
-
17/03/2016 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
16/03/2016 00:00
Mero expediente
-
16/03/2016 00:00
Concluso para Despacho
-
21/01/2016 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Documento
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Petição
-
17/12/2015 00:00
Publicação
-
14/12/2015 00:00
Remessa
-
14/12/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
11/12/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/12/2015 00:00
Expedição de documento
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09/12/2015 00:00
Documento
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09/12/2015 00:00
Correção de Classe
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20/10/2015 00:00
Remessa
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14/09/2015 00:00
Mandado
-
14/09/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
29/04/2015 00:00
Publicação
-
24/04/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
08/04/2015 00:00
Recebimento
-
01/04/2015 00:00
Mero expediente
-
18/12/2012 00:00
Concluso para Despacho
-
17/12/2012 00:00
Petição
-
10/12/2012 00:00
Recebimento
-
10/12/2012 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
07/12/2012 00:00
Publicação
-
05/12/2012 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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28/11/2012 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
11/10/2012 10:30
Remessa
-
11/02/2011 16:06
Remessa
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17/06/2010 10:50
Ato ordinatório
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20/04/2010 12:28
Remessa
-
25/03/2010 16:02
Remessa
-
20/11/2009 11:47
Remessa
-
13/04/2009 12:44
Expedição de documento
-
14/01/1993 11:55
Processo autuado
-
12/01/1993 00:00
Processo distribuido manualmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/1993
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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