21/02/2025 08:48

Baixa Definitiva
21/02/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em 07/02/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA SENTENÇA 8000759-28.2024.8.05.0111 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabela Autor: Andressa Almeida Silva Advogado: Edkleber Carvalho Soares (OAB:BA13439) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Kelley Contieri Silveira Ibrahim (OAB:AL15986) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Priscila Vilas Boas Almeida Oliveira (OAB:BA26823) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000759-28.2024.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITABELA AUTOR: ANDRESSA ALMEIDA SILVA Advogado(s): EDKLEBER CARVALHO SOARES registrado(a) civilmente como EDKLEBER CARVALHO SOARES (OAB:BA13439) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM registrado(a) civilmente como KELLEY CONTIERI SILVEIRA IBRAHIM (OAB:AL15986), PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA (OAB:BA26823) SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS proposta por ANDRESSA ALMEIDA SILVA em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA.

A parte autora alega que é proprietária de imóvel localizado na zona rural e que sua unidade consumidora está indevidamente classificada como residencial (B1), quando deveria ser rural (B2).

Requer a alteração da classificação, devolução em dobro dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação argumentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e indeferimento da inicial por ausência dos documentos essenciais.

No mérito, defendeu a regularidade da classificação tarifária e inexistência de danos morais.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

Em despacho de ID 464991029, este juízo determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos pessoais (RG e CPF), sob pena de extinção do feito.

A parte autora quedou-se inerte.

Em novo despacho, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para o mesmo fim, tendo o Oficial de Justiça certificado a impossibilidade de localização no endereço indicado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta extinção sem resolução do mérito.

Com efeito, trata-se de demanda em que a parte autora não apresentou documentos pessoais essenciais à propositura da ação, mesmo após intimada por meio de seu advogado.

Ainda quando determinada sua intimação pessoal, não foi possível localizá-la no endereço indicado na inicial, que se mostrou insuficiente para sua localização, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 481760419.

O art. 320 do CPC estabelece que "A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação".

No caso, os documentos pessoais da parte autora são indispensáveis não apenas para comprovar sua legitimidade, mas também para permitir sua adequada identificação e qualificação.

Ademais, o art. 321 do CPC determina que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

O parágrafo único do mesmo artigo prevê que "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

No caso em tela, a parte autora, mesmo após intimada por seu advogado e tentativa de intimação pessoal, não providenciou a juntada dos documentos essenciais, nem forneceu endereço que possibilitasse sua localização.

Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos da lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabela/BA, 19 de janeiro de 2025.

Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
19/01/2025 16:32

Expedição de intimação.
19/01/2025 16:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/01/2025 16:28

Conclusos para julgamento
16/01/2025 11:23

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 08:52

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2024 10:50

Expedição de intimação.
20/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:47

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:11

Decorrido prazo de ANDRESSA ALMEIDA SILVA em 02/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:56

Publicado Despacho em 25/09/2024.
07/10/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:48

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
31/08/2024 17:52

Decorrido prazo de ANDRESSA ALMEIDA SILVA em 29/08/2024 23:59.
25/08/2024 03:42

Publicado Despacho em 22/08/2024.
25/08/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 19:49

Expedição de citação.
19/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:31

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 07/08/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
07/08/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 22:02

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 19:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ANDRESSA ALMEIDA SILVA em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:07

Publicado Intimação em 09/07/2024.
15/07/2024 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:22

Expedição de citação.
05/07/2024 11:19

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 07/08/2024 12:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA, #Não preenchido#.
02/07/2024 21:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
28/06/2024 10:09

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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