08/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2025 09:33

Expedição de ato ordinatório.
08/05/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2025 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 11:51

Expedição de ato ordinatório.
05/04/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 08:37

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8005423-10.2022.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Autor: Rosangela Ferreira Bastos Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806) Reu: Banco Itaucard S.a.

Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005423-10.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS AUTOR: ROSANGELA FERREIRA BASTOS Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO registrado(a) civilmente como HELDO ROCHA LAGO (OAB:BA42806) REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo Banco Itaucard S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para revisar o contrato firmado entre as partes, nos seguintes termos: a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, de 2,04% ao mês e 27,42% ao ano; b) Descaracterizar a mora; c) Autorizar a repetição de indébito simples e/ou a compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas.

O valor a repetir deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação; As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Em seu recurso (ID 450555619), sustenta o embargante, em apertada síntese, quanto aos juros remuneratórios, que houve omissão e contradição na decisão sobre a taxa média mensal, ao argumento de que os juros praticados estão dentro do limite permitido pelo STJ, e quanto à sucumbência, contesta a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 em honorários, por ter decaído em parte mínima, pois apenas um pedido do autor foi acolhido.

Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios.

Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões no ID 464302207, refutando os argumentos sustentados pelo embargante. É o relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada nenhuma das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito.

Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência do recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide.

De fato, fora expressa a sentença quanto aos fundamentos levados em consideração para culminar na procedência dos pedidos, motivo pelo qual os presentes embargos cuidam tão somente da reiteração de matérias já aventadas – e rechaçadas – quando do julgamento da lide.

Logo, em verdade, cinge-se o embargante a externar seu inconformismo com a conclusão proposta, desiderato para o qual prevê a legislação processual modalidade recursal própria, diversa da intentada.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Santo Antônio de Jesus (BA), 22 de janeiro de 2025.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
22/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 04:48

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA BASTOS em 18/12/2024 23:59.
17/11/2024 22:24

Conclusos para julgamento
17/11/2024 22:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:48

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA BASTOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 23:48

Publicado Sentença em 25/06/2024.
04/07/2024 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
25/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:23

Julgado procedente em parte o pedido
29/02/2024 14:49

Conclusos para julgamento
29/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
14/01/2024 14:27

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
14/01/2024 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
07/11/2023 11:15

Audiência Conciliação CEJUSC realizada para 07/11/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
06/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 05:38

Publicado Despacho em 27/09/2023.
04/10/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
01/10/2023 16:44

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2023 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:48

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 07/11/2023 11:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS.
25/09/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 04:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:29

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA BASTOS em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:11

Conclusos para decisão
20/07/2023 00:10

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2023.
08/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
03/04/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 03:19

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA BASTOS em 25/01/2023 23:59.
09/03/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
04/01/2023 01:56

Publicado Despacho em 22/11/2022.
04/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023
22/11/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 16:41

Despacho
03/11/2022 09:26

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/11/2022 09:26

Conclusos para decisão
03/11/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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