02/07/2025 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:17

Publicado Intimação em 03/06/2025.
04/06/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001267-09.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado nos autos.

A União Federal (ID 483004782) informou que a execução fiscal nº 0000195-84.2012.8.05.0216, objeto destes embargos, foi extinta pelo pagamento da dívida, requerendo a extinção deste feito.

O embargante, intimado, não se manifestou. Conforme certidão de ID 486711129, foi confirmada a extinção da execução fiscal principal, estando prejudicado o mérito dos embargos por perda superveniente do objeto.

Com efeito, o interesse processual, condição da ação que se relaciona à utilidade do provimento jurisdicional pretendido, deixou de existir no presente caso, uma vez que uma vez que a extinção da execução fiscal principal por satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC) tornou desnecessária e inútil a continuidade deste procedimento acessório.

Nesse contexto, diante da falta superveniente de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios na presente ação de embargos, tendo em vista que a extinção decorreu de fato alheio à vontade das partes (perda superveniente do objeto), aplicando-se o princípio da causalidade.

Ressalte-se que as custas e honorários da execução fiscal principal já foram fixados na respectiva sentença.

Em caso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. No caso de apelação, verifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo, se exigível.

Em seguida, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Havendo trânsito em julgado, atente-se o cartório para possíveis pendências de custas e adote as providências necessárias.

Após a devida verificação e encontrando-se quitadas ou dispensadas por gratuidade, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente. Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
30/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
30/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 11:20

Expedição de intimação.
30/05/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498324360
30/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:07

Expedição de intimação.
06/05/2025 11:49

Expedição de intimação.
06/05/2025 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 16:09

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 16:09

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.
18/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:20

Expedição de intimação.
16/02/2025 18:18

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 24/01/2025.
30/01/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001267-09.2012.8.05.0216 Embargos À Execução Jurisdição: Rio Real Embargante: Antonio Alves Dos Santos Advogado: Raul Francis Oliveira Da Silva (OAB:BA23877) Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0001267-09.2012.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como RAUL FRANCIS OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA23877) EMBARGADO: A UNIÃO Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Considerando o dever constitucional de garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a necessidade de assegurar a efetiva prestação jurisdicional; Considerando que a paralisação prolongada do processo pode resultar em prejuízo às próprias partes e ao interesse público na administração da justiça; Considerando o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; Considerando que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo, nos termos do art. 139, II, do CPC, bem como prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III, do CPC); Considerando a necessidade de dar efetividade ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evitar a extinção prematura do processo; Considerando o dever de boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e a obrigação dela decorrente de mitigar as próprias perdas (“duty to mitigate the loss”); Considerando a necessidade de estabelecer o contraditório efetivo sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º do CPC; Considerando que este Juízo tem demonstrado alta produtividade, com média superior a 10 (dez) processos julgados por dia útil, elevação expressiva no cumprimento da Meta 2 do CNJ (de 36,56% para 61,3%) e da Meta 8 (de 35,03% para 124,76%), redução significativa da taxa de congestionamento (de 98,6% para 79,4%), além do atendimento direto a mais de 700 (setecentos) pedidos de Advogados no período, de modo que a ausência de movimentação processual durante todo o corrente ano, a despeito do empenho demonstrado pelo Juízo, permite concluir tratar-se de inércia deliberada da parte; DETERMINO: 1.

A INTIMAÇÃO da parte exequente, através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Manifeste-se expressamente sobre o interesse no prosseguimento do feito; b) Em caso positivo, justifique detalhadamente as razões pelas quais não adotou medidas para mitigar suas próprias perdas durante o período de paralisação do processo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva; c) Indique expressamente quais diligências pretende para o prosseguimento da execução. 2.

Havendo manifestação positiva da parte exequente, INTIME-SE a parte executada, através de seu advogado constituído (ou pessoalmente, caso não tenha advogado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) Manifeste-se sobre eventual prescrição intercorrente, DEVENDO, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça: - Indicar expressamente os marcos temporais que fundamentam a alegação; - Apontar os números de ID de todas as manifestações e atos processuais relevantes para a configuração da prescrição; b) Pronunciar-se sobre a justificativa apresentada pela parte exequente, quanto à mitigação das próprias perdas, caso esta tenha sido apresentada, ou sobre a ausência de justificativa, se for o caso. 3.

Em havendo alegação fundamentada de prescrição intercorrente pela parte executada, com a devida indicação dos marcos temporais e IDs, INTIME-SE a parte exequente para manifestação específica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.

Caso a parte exequente requeira diligências específicas e não haja questão prejudicial a ser analisada, desde já determino que o cartório certifique nos autos a tempestividade da manifestação e faça conclusão para análise do pedido. 5.

Decorridos os prazos sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

Euler José Ribeiro Neto Juiz de Direito
24/01/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:00

Expedição de intimação.
02/01/2025 05:23

Expedição de despacho.
02/01/2025 05:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/06/2020 12:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 11:11

Expedição de citação via Sistema.
20/10/2017 11:47

Juntada de Certidão
11/01/2016 09:50

REATIVAÇÃO
31/12/2015 18:25

Baixa Definitiva
31/12/2015 18:25

DEFINITIVO
10/10/2012 09:30

MERO EXPEDIENTE
26/09/2012 08:23

PETIÇÃO
12/09/2012 11:43

APENSAMENTO
12/09/2012 11:42

CONCLUSÃO
12/09/2012 11:34

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2012

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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