21/03/2025 04:46

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Decorrido prazo de NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS em 03/02/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Decorrido prazo de NADIR MARTINS SMITH em 03/02/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Decorrido prazo de NILTON MARTINS DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
19/03/2025 15:55

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
19/03/2025 15:03

Baixa Definitiva
19/03/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
02/03/2025 08:54

Decorrido prazo de NILTON MARTINS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo de NADIR MARTINS SMITH em 28/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo de NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
30/01/2025 23:37

Publicado Despacho em 27/01/2025.
30/01/2025 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8006304-06.2024.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Nivalda Martins De Souza Santos Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nadir Martins Smith Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nilton Martins De Souza Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nivaldo Martins De Souza Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerido: Nivaldo Martins De Souza Interessado: Caixa Economica Federal Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8006304-06.2024.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] Autor (a): NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS e outros (3) Réu: NIVALDO MARTINS DE SOUZA NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS, NADIR MARTINS SMITH, NILTON MARTINS DE SOUZA e NIVALDO MARTINS DE SOUIZA , devidamente qualificados, requerem perante este Juízo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o levantamento de valores de FGTS deixados por NIDIL MARTINS DE SOUZA, irmão dos requerentes, falecido em 17 de maio de 2024.

Juntaram documentos, incluindo-se a certidão de óbito (ID. 449910295).

Aduz que o falecido não deixou outros herdeiros e bens a inventariar.

Foram determinadas diligências, cujas informações foram acostadas aos autos: ID. 453558955 e 478676252.

Relatados.

DECIDO.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 725, inciso VII, do CPC.

Consta dos autos a comprovação de valores disponíveis em nome do falecido e a legitimidade dos requerentes.

A ação foi devidamente instruída, resultando comprovados os requisitos essenciais para acolhimento do pedido, observados os ditames expressos na Lei 6.858/80 que é regulamentada pelo Decreto 85.845/81, e conforme o disposto no artigo 666 do CPC. É de se observar que não havendo dependentes habilitados perante a Previdência (ID. 453558955), os sucessores previstos no Código Civil é que ficam como beneficiários dos valores especificados na lei e no decreto referenciado, que serão pagos, em quotas iguais, se mais de um forem os sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, a teor do art. 1º da Lei 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido.

Para tanto, determino a expedição de alvará em favor dos requerentes (ID. 482463333) para levantamento/saque dos valores existentes em nome do falecido, como consta no ID. 478676252., competindo a cada um dos requerentes o equivalente a 1/4 dos valores em depósito.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça.

P.

R.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Ilhéus - Ba, 23 de janeiro de 2025.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8006304-06.2024.8.05.0103 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Ilhéus Requerente: Nivalda Martins De Souza Santos Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nadir Martins Smith Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nilton Martins De Souza Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerente: Nivaldo Martins De Souza Advogado: Paulo Martins Smith (OAB:BA21404-E) Requerido: Nivaldo Martins De Souza Interessado: Caixa Economica Federal Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av.

Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006304-06.2024.8.05.0103 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] Autor (a): NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS e outros (3) Réu: NIVALDO MARTINS DE SOUZA Sobre as informações acostadas, intime-se a parte requerente, por seu representante processual, para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ilhéus - Ba, 18 de dezembro de 2024.

Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito
24/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:47

Desentranhado o documento
23/01/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 18:08

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
05/01/2025 04:27

Publicado Despacho em 21/01/2025.
05/01/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:32

Juntada de informação
05/12/2024 01:23

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2024 08:59

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:44

Decorrido prazo de NADIR MARTINS SMITH em 24/07/2024 23:59.
05/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 01:12

Decorrido prazo de NILTON MARTINS DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:12

Decorrido prazo de NIVALDO MARTINS DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:16

Decorrido prazo de NIVALDA MARTINS DE SOUZA SANTOS em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:01

Juntada de informação
16/07/2024 16:56

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:35

Juntada de informação
15/07/2024 14:33

Juntada de informação
11/07/2024 20:59

Publicado Despacho em 03/07/2024.
11/07/2024 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001020-42.2019.8.05.0022

Claudimiro Rodrigues de Souza

Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Fabio Pereira de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/04/2019 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0006399-67.2012.8.05.0274

Nilza Santos Brito

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Paulo Rocha Barra

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/03/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 8000363-14.2016.8.05.0117

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Jose Nilton Marques Rodrigues

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 8165022-19.2024.8.05.0001

Edvaldo Gualberto de Santana

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Victoria Rodrigues Ferreira de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/11/2024 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0320510-89.2013.8.05.0001

Maiza Lima Mello

Heitor Picchioni

Advogado: Aurelio Pires

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2013 17:01

Exibir Processo