TJBA - 8001130-04.2021.8.05.0044
1ª instância - 3Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 10:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/08/2025 18:19
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
14/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de ALEXSANDRA CLAUDIA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de ALINE VITORIO SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de CARLA CHISLENE OLIVIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de DURVAL FRANCISCO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES RAMOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de ELIETE MARIA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de GESSICA FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES SANTANA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de IRIS BISPO DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 04:46
Decorrido prazo de ISABEL MENEZES CRAVO em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de CARLA CHISLENE OLIVIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de DURVAL FRANCISCO DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES RAMOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de ELIETE MARIA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de GESSICA FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES SANTANA em 15/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:35
Decorrido prazo de IRIS BISPO DE JESUS em 15/07/2025 23:59.
-
15/06/2025 16:54
Publicado Despacho em 10/06/2025.
-
15/06/2025 16:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
-
06/06/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/06/2025 07:14
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2025 14:22
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de ALEXSANDRA CLAUDIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de DURVAL FRANCISCO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
-
09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de ELIETE MARIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
09/05/2025 04:45
Decorrido prazo de GESSICA FERREIRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES RAMOS em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de ALINE VITORIO SANTOS em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES SANTANA em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de ISABEL MENEZES CRAVO em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de CARLA CHISLENE OLIVIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
-
05/05/2025 17:57
Decorrido prazo de IRIS BISPO DE JESUS em 30/04/2025 23:59.
-
03/05/2025 21:43
Publicado Despacho em 04/04/2025.
-
03/05/2025 21:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
-
28/04/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
-
01/04/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 08:24
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 09:29
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8001130-04.2021.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Alexsandra Claudia Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Aline Vitorio Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Carla Chislene Olivia Da Conceicao Nascimento Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Autor: Durval Francisco Da Silva Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Eliana Fernandes Ramos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Eliete Maria Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Gessica Ferreira Dos Santos Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Gustavo Gomes Santana Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Iris Bispo De Jesus Registrado(a) Civilmente Como Iris Bispo De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Isabel Menezes Cravo Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Isaura Ana Do Sacramento Farias Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Ivone Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Jeane Cristina Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Jessica Regiane Alves Pereira Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Jose Francisco Dos Santos Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Joselita Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Juciranda Messias Ferreira Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Jucirema Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Julia Santos De Souza Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Jusineusa Souza Bispo Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Luciana Gomes Brito Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Luciana Novaes Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Luciene Conceicao Dos Santos Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Luis Dos Santos Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Maria De Lourdes Dos Santos Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Maria Diva Dos Santos Advogado: Rony Bacelar Gramacho (OAB:BA78690) Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Advogado: Simao Torreao Espinheira (OAB:BA22092) Autor: Maria Lucia Gomes Vitorio Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Mariana Pereira De Jesus Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Marinalva Maria De Jesus Costa Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Autor: Rita Suely Cardoso Costa Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski (OAB:PR43837) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8001130-04.2021.8.05.0044 Classe - Assunto : [Dano Ambiental] Requerente : AUTOR: ALEXSANDRA CLAUDIA DOS SANTOS, ALINE VITORIO SANTOS, CARLA CHISLENE OLIVIA DA CONCEICAO NASCIMENTO, DURVAL FRANCISCO DA SILVA, ELIANA FERNANDES RAMOS, ELIETE MARIA DOS SANTOS, GESSICA FERREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO GOMES SANTANA, IRIS BISPO DE JESUS, ISABEL MENEZES CRAVO, ISAURA ANA DO SACRAMENTO FARIAS, IVONE DOS SANTOS, JEANE CRISTINA DOS SANTOS, JESSICA REGIANE ALVES PEREIRA, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, JOSELITA DOS SANTOS, JUCIRANDA MESSIAS FERREIRA, JUCIREMA DOS SANTOS, JULIA SANTOS DE SOUZA, JUSINEUSA SOUZA BISPO, LUCIANA GOMES BRITO, LUCIANA NOVAES SANTOS, LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS, LUIS DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, MARIA DIVA DOS SANTOS, MARIA LUCIA GOMES VITORIO, MARIANA PEREIRA DE JESUS, MARINALVA MARIA DE JESUS COSTA, RITA SUELY CARDOSO COSTA Requerido : REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos,etc.
Analisando a petição inicial desse processo observo que o polo ativo é composto por inúmeros autores. É sabido que a formação do litisconsórcio ativo fica, a princípio, a critério da parte, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e, essa última situação é a hipótese que ocorre no caso em tela.
Não obstante a existência dos requisitos legais , o §1º do artigo 113 do CPC permite ao Juízo a limitação do número de querelantes na fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução quando o número grande de autores comprometer a solução rápida do litígio ou dificultar a defesa.
Na presente ação, o polo ativo é composto por 30 autores, fato que dificultará a defesa dos réus, visto que será preciso que a empresa verifique se de fato os autores são pescadores e se atuam na área prejudicada e, assim, possa apresentar a contestação para cada um deles.
Ademais, o grande número de autores compromete, sem qualquer sombra de dúvidas, a solução rápida da lide, pois, em processo similar que possuía grande quantidade de autores, este Juízo demorou mais de 30 dias somente para verificar a documentação individual de cada requerente a fim de constatar a legitimidade ou não de cada um deles.
Por essas razões, limito o número de autores no polo ativo dessa demanda em 12, devendo os requerentes indicarem, no prazo de 15 dias, quem permanecerá nesta ação.
Realizada esse regularização no polo ativo, voltem-me os autos para citação dos réus e designação de audiência de conciliação.
P.R.I.
Salvador, 17 de janeiro de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito -
17/01/2025 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 11:27
Conclusos para julgamento
-
25/10/2024 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 07:32
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 12:48
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
17/03/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ALEXSANDRA CLAUDIA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ALINE VITORIO SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de CARLA CHISLENE OLIVIA DA CONCEICAO NASCIMENTO em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES RAMOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ELIETE MARIA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de GESSICA FERREIRA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ISABEL MENEZES CRAVO em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de ISAURA ANA DO SACRAMENTO FARIAS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de IVONE DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JESSICA REGIANE ALVES PEREIRA em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JOSELITA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JUCIRANDA MESSIAS FERREIRA em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JUCIREMA DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de JULIA SANTOS DE SOUZA em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de LUCIANA GOMES BRITO em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de LUCIENE CONCEICAO DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS em 12/02/2024 23:59.
-
28/02/2024 05:43
Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES VITORIO em 12/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de DURVAL FRANCISCO DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de GUSTAVO GOMES SANTANA em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de IRIS BISPO DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de JEANE CRISTINA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de JUSINEUSA SOUZA BISPO em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de LUCIANA NOVAES SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de MARIA DIVA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de MARINALVA MARIA DE JESUS COSTA em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de RITA SUELY CARDOSO COSTA em 16/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 21:17
Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/02/2024 23:59.
-
13/01/2024 02:08
Publicado Decisão em 12/01/2024.
-
13/01/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
-
11/01/2024 17:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/01/2024 15:52
Declarada incompetência
-
04/09/2023 09:09
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
29/05/2021 01:23
Decorrido prazo de ALEXSANDRA CLAUDIA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59.
-
10/05/2021 00:52
Publicado Decisão em 06/05/2021.
-
10/05/2021 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
-
04/05/2021 21:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/05/2021 21:06
Declarada incompetência
-
29/04/2021 15:43
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 15:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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