TJBA - 8007784-25.2024.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007784-25.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ADERBAL BARRETO DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS (OAB:BA53433) REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s):     DESPACHO   Trata-se de petição apresentada sob a forma de emenda à petição inicial, na qual a parte autora limitou-se à juntada de documentos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, para fins de concessão da gratuidade da justiça.

Todavia, observa-se que a determinação constante da decisão de ID 479762855 não foi integralmente cumprida, uma vez que a petição possui natureza de pedido implícito de reconsideração da decisão anterior, devendo, portanto, ser apreciada como tal.

Com efeito, convém consignar que não há previsão no Código de Processo Civil de pedido de reconsideração como sucedâneo de recurso. É firme o entendimento de que o simples pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender os prazos recursais.

Isso porque se o autor não concorda com a decisão interlocutória, compete-lhe ofertar, dentro do prazo legal, o recurso próprio, no caso, agravo de instrumento, que já contém ínsito o pedido de reconsideração.

Ante o exposto, mantenho o decisum vergastado integralmente.

Em tempo, fica a parte autora novamente intimada para recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007784-25.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Autor: Aderbal Barreto De Oliveira Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:BA53433) Reu: Boa Vista Servicos S.a.

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007784-25.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ADERBAL BARRETO DE OLIVEIRA Advogado(s): MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS (OAB:BA53433) REU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação intentada por ADERBAL BARRETO DE OLIVEIRA em face de BOA VISTA SERVICOS S.A. na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 18.265,46.

A parte autora requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de não possuir condições de pagar as custas processuais, juntando para corroborar tal assertiva extrato cnis acostado ao ID 478231143. É o breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e versa sobre matéria inserta no rol das competências previsto no art. 3º da Lei 9099/95.

Tal diploma legal prevê procedimento mais simples e célere do que o previsto no Código de Processo Civil para os processos da Justiça Comum, configurando em evidente benesse ao autor.

Ademais, nos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da citada Lei.

Em outros termos, não é necessário pedido expresso de gratuidade, nem juntada de qualquer comprovante de renda para comprovação da hipossuficiência apta a embasar o não pagamento das custas processuais.

Portanto, configurada outra explícita vantagem ao autor, já que não precisa provar que a escassez de condições de arcar com as despesas processuais.

Frise-se que resta ultrapassado o entendimento de que basta a mera alegação de hipossuficiência para obter o direito à assistência judiciária, de modo que atualmente tem-se exigido a comprovação da carência de recursos para fazer jus ao benefício em questão.

Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora.

A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante das benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito.

Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável no caso concreto.

Do exposto, modificando meu entendimento anterior acerca da matéria, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Saliente-se que, caso haja desistência, fica a parte autora desde já isenta do pagamento das custas iniciais.

Intime-se.

Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito