TJBA - 8002068-12.2023.8.05.0114

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO VALIERA CARDOSO

CPF *04.***.*28-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELO CORSO MACHADO

CPF *77.***.*91-06

ASSOCIACAO DE MORADORES DE ALGODOES

COLETIVO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BARRA GRANDE

GLAUCIA MARIA OLIVEIRA

MONICA PEREIRA CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2025 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2025 13:54

    Audiência Instrução - Videoconferência realizada conduzida por 11/09/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.

  • 11/09/2025 09:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2025 23:34

    Publicado Intimação em 05/09/2025.

  • 07/09/2025 23:34

    Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

  • 05/09/2025 13:49

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 13:49

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 13:49

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 13:49

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 13:49

    Expedição de intimação.

  • 05/09/2025 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 13:32

    Desentranhado o documento

  • 05/09/2025 13:32

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITACARÉ - BAHIA Rua Joaquim Vieiras, nº 53 - Centro CEP 45.530-000 - Itacaré - Bahia.

    Fone Fax (73) 3251-2158.     PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 8000276-23.2023.8.05.0114 AUTOR: MARYELL PETROCELLO DOS SANTOS ALMEIDA REU: HECTOR JULIO MALAQUIAS DE JESUS Advogado(s) do reclamante: ROGERIO DANTAS OLIVEIRA, MARIA CLARA NASCIMENTO BARROS   Itacaré-Bahia, 02 de setembro de 2025 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Citação/Intimação para Audiência de INSTRUÇÃO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ - 10/2008 - GSEC, art. 1º e 4º, e artigo 1º, do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria e o Novo Código de Processo Civil, apresenta o artigo 152, VI, que, combinado com o artigo 203, §4º, legitima o escrivão e o chefe de secretaria a praticar atos processuais de administração.

    Pratico o ATO ORDINATÓRIO: Designo o dia 11/09/2025, às 10h, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO na modalidade telepresencial, tendo as partes a comparecerem exclusivamente por vídeo conferência.

    A audiência preconizada será realizada por video conferência, termos do art. 6º da Resolução 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 276 de 30 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça da Bahia, na sala virtual da plataforma LIFESIZE, sala de reunião virtual: 1ª Vara Cível, extensão 9835079, através do link: https://guest.lifesize.com/9835079 INFORMAÇÕES SOBRE O APLICATIVO: Acesso via celular ou tablet é preciso fazer o download do aplicativo LIFESIZE, selecionar "entrar como convidado", inserir nome e número da sala virtual e aceitar as permissões solicitadas para utilização de câmera e microfone.

    Acesso via computador, acesse: webapp.lifesize.com, insira o seu nome e número da AUDIENCIA, e aceite as permissões solicitadas para utilização de câmera e microfone.

    Para mais informações acesse os Manuais: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/index.php/sistemas/manuais.

    As partes deverão manter contato com a serventia com, pelo menos, 3 dias de antecedência ao dia da audiência para sanar eventuais dúvidas.   Antonio Carlos Ramos dos Santos Analista Judiciário/Subescrivão Cad. 807757-6.

    TJ-BA  

  • 03/09/2025 15:00

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 15:00

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 15:00

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 15:00

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 15:00

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 10:06

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 10:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/09/2025 10:02

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2025 09:57

    Audiência Instrução - Videoconferência designada conduzida por 11/09/2025 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.

  • 06/05/2025 04:12

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA em 29/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 11:44

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 26/04/2025 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

  • 22/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 15:34

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2025 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2025 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8002068-12.2023.8.05.0114 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itacaré Autor: Eduardo Valiera Cardoso Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291) Reu: Coletivo De Defesa Do Meio Ambiente De Barra Grande Reu: Associação De Moradores De Algodões Reu: Angelo Corso Machado Reu: Gláucia Maria Oliveira Reu: Monica Pereira Carvalho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002068-12.2023.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: EDUARDO VALIERA CARDOSO Advogado(s): MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA (OAB:BA50291) REU: COLETIVO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BARRA GRANDE e outros (4) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei no 9.099/95, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que se pleiteia a condenação dos requeridos em obrigação de fazer consistente na exclusão de postagem em rede social, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

    Em audiência, foi requerida a remarcação do ato pelas partes presentes, uma vez que somente a ré MONICA PEREIRA CARVALHO havia sido citada.

    Após a realização do ato, foi apresentada contestação ao ID 443885260, com comparecimento espontâneo dos requeridos que ainda não haviam sido citados.

    Decisão de ID 445978464 saneando o feito e determinando a intimação da parte Autora para manifestação em relação as preliminares apresentadas pela parte Requerida.

    Manifestação à contestação juntada no ID 452751039.

    Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

    Passo ao saneamento e análise das preliminares suscitadas.

    I.

    Da suposta conexão dos autos.

    Segundo a parte Requerida, no ID 443885260, a presente ação teria hipótese de conexão com os autos nº 8000327-97.2024.8.05.0114, correspondente a ação de manutenção de posse movida pela parte Autora.

    Alega que o conjunto probatório de ambas (ações) é o mesmo, inclusive a prova documental acostada a ambas as iniciais quase que se identificam.

    No mais, informa que a decisão final da ação de manutenção de posse afeta diretamente a desta ação, bem como, conforme os artigos 555, I, e 556, ambos do CPC caberia a parte Autora pleitear, junto ao pedido de tutela possessória, o caráter indenizatório pelos prejuízos materiais ou morais sofridos.

    Todavia, conforme art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    Analisando o pleito em questão, vislumbra-se que os pedidos principais correspondem: a) a obrigação de retirar de veiculação o vídeo que contém a imagem do autor, publicado nos dias 17/10/23 e 19/10/23 nos seus perfis do instagram (@coletivopenisulamarau e @gal_maria_), bem como retirar a exposição da imagem do autor porventura existente em qualquer outro veículo de mídia social ou assemelhados, sob pena de multa diária; b) condenação em danos morais.

    Doutro giro, a ação mencionada pela parte Requerida em sede de preliminar, a saber os autos nº 8000327-97.2024.8.05.0114, possui como pedido principal a manutenção de posse do autor no imóvel rural denominado “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, situado na Zona de Algodões, BA 030, em Maraú/BA, matriculado sob nº 11.877 no Ofício de Registro de imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Maraú, requerendo que todos os demandados se abstenham de adentrar no terreno e utilize-o como passagem ou pratique qualquer outro ato turbativo, sob pena de multa.

    Dessa forma, depreende-se que não há hipótese legal para que seja reconhecida a conexão dos presentes autos com aqueles, tendo em vista inexistir duas ou mais ações com pedido ou causa de pedir em comum.

    No mais, embora a parte Autora possa pleitear pela condenação em perdas e danos ao cumular com o pedido possessório, conforme destacado no art. 555, inc.

    I, do CPC, percebe-se que a presente ação se trata de condenação por supostos danos morais decorrentes de uso e exposição de imagem da parte Autora.

    Portanto,

    ante ao exposto, indefiro a preliminar de conexão dos autos.

    II.

    Da incompetência dos Juizados Especiais.

    Complexidade da Causa.

    A parte Requerida, em sua contestação, alega que a causa de pedir da presente ação tem como ponto o protesto por legítimos direitos possessórios realizado por uma coletividade de pessoas, mais especificamente a comunidade tradicional da Península de Maraú.

    Informa que a demanda não se trata de simples ação indenizatória, senão envolve a ação de povos tradicionais em prol de seus direitos possessórios, gerando necessidade de estudos e até a realização de perícia antropológica.

    Todavia, embora a parte Requerida traga aos autos alegações com base na necessidade de estudos e perícia antropológica da comunidade tradicional da Península de Maraú, não há nenhuma evidência de que a demanda realmente necessita de perícia antropológica, arguindo de forma abstrata a necessidade de produção de prova com maior complexidade, não comprovando, portanto, nenhum elemento caracterizados para o afastamento do rito da Lei nº 9.099/95.

    Dessa forma, indefiro a preliminar de complexidade da causa.

    III.

    Da incompetência do rito dos Juizados Especiais em razão da matéria- demanda coletiva.

    Por fim, alega a parte Requerida que a presente demanda possui caráter coletivo, por entender que foi ajuizada contra coletividades ou agrupamentos de pessoas ligadas por interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos Dessa maneira, fundamenta que o art. 3º, § 1º, inc.

    I, da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

    Em concomitância, alega que, embora a Lei nº 9.099/95 não vedar especificamente esse tipo de demanda, a limitação à capacidade de ser parte, prevista em seu art. 8º, § 1º, I, impede a possibilidade de ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual.

    Todavia, não observo fundada razão para o acolhimento da preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais em função de suposta demanda coletiva.

    Como bem mencionado pela parte Autora no ID 452751039, o objeto da ação é tão somente a suposta violação de um direito material personalíssimo da parte autora, o seu direito de imagem, o qual, pela sua própria natureza, se trata de um direito individual, sem alcance coletivo.

    Outrossim, infere-se que a demanda foi movida em desfavor de cinco Requeridos, a saber o COLETIVO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE BARRA GRANDE, associação de direito privado, representada por seu presidente ANGELO CORSO MACHADO, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALGODÕES, associação de direito privado, representada por sua presidente MONICA PEREIRA CARVALHO, além das pessoas físicas de ANGELO CORSO MACHADO, GLÁUCIA MARIA OLIVEIRA e MONICA PEREIRA CARVALHO.

    Dessa forma, não vislumbro o caráter coletivo alegado pela parte Requerida, eis se tratar de demanda pretendendo suposta tutela jurisdicional de direito personalíssimo em desfavor de Requeridos determinados.

    Assim, diante do exposto, indefiro o pedido preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especial em razão de suposta demanda coletiva.

    Realizado o saneamento do feito, passo para análise do pedido liminar requerido pela parte Autora em sua exordial.

    A parte Autora, no ID 425322664, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, requerendo que os demandados retirem de seus perfis do instagram (@coletivopenisulamarau e @gal_maria_) o vídeo que expõe a imagem do autor, publicados nos dias 17/10/23 e 19/10/23, bem como retire a exposição indevida porventura existente em qualquer outra rede social, sob pena de multa diária.

    No entanto, compulsando os autos e os documentos juntados, verifico não haver razão para o deferimento da tutela pleiteada.

    Senão, vejamos.

    O deferimento das tutelas de urgência pressupõe a existência dos requisitos autorizadores de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem ainda a probabilidade do direito invocado.

    A respeito dos aludidos predicados que informam a medida, leciona Fredie Didier Jr.: [...] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.

    Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (DIDIER JR, Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. - Salvador: Ed.

    Jus Podivm, 2016, v. 2, p. 608/609).

    No caso dos autos, a parte Autora alega que a verossimilhança do direito invocado está devidamente caracterizada, restando comprovada a atual veiculação da imagem do autor sem sua autorização, o que supostamente seria suficiente para a ensejar o exercício do direito subjetivo insculpido no art. 12 e 20 do Código Civil, para que se faça cessar a continuidade do ato ilícito.

    Ocorre que,

    por outro lado, é necessário sopesar o direito à imagem com o direito de livre manifestação do pensamento, analisando, in casu, se as postagens nas redes sociais, anexadas no ID 425325553 e 425325554, são lesivas à honra e à imagem da parte Autora e extrapolam o exercício de direito à manifestação.

    Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, inc.

    IV, garante a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Em outras palavras, embora o direito à manifestação de pensamento esteja esculpido na Constituição de 1988, ele não é absoluto e deve ser exercido com responsabilidade, bem como respeitando valores e direitos tutelados pelo próprio diploma mencionado.

    Assim, o próprio o art. 5º, inc.

    X, da CF/88 destaca que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Outrossim, a liberdade de expressão representa um dos pilares que amparam o Estado Democrático de Direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta.

    O Marco Civil da Internet reforça a importância desse direito fundamental, ao estabelecer que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como princípio, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.

    O direito à liberdade de expressão não visa proteger apenas opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas, acima de tudo, a divergência de opiniões, os juízos de valor e as críticas sociais, por certo que, quando há unidade de pensamento, não há necessidade de tutela do direito.

    Feitas as considerações acima e analisando sumariamente os autos, é possível constatar que os vídeos divulgados pelos Requeridos nos perfis do instagram (@coletivopenisulamarau e @gal_maria_) não excederam os limites do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, não havendo manifestação de maneira exagerada, satírica, pejorativa ou prejudicial à imagem da parte Autora.

    Dessa forma, diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois, em análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos suficientes, neste momento, para demonstrar a probabilidade do direito afirmado na exordial.

    Ademais, apresentada a contestação e a manifestação da parte Autora, necessário o prosseguimento do feito.

    Assim, INTIMEM-SE as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a necessidade e pertinência da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, especificando a prova pretendida, bem como, também, a delimitação da questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória oral e em que ela contribuirá para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento, ou preclusão em caso de transcurso do prazo sem manifestação.

    Com a apresentação das manifestações ou decurso do prazo, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE DECISÃO” para fins de prolação do ato.

    Caso as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de novas provas, ao CARTÓRIO para que faça os autos conclusos para sentença. Às diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS COMANDOS ACIMA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

    COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS.

    ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica.

    THATIANE SOARES Juíza de Direito

  • 24/01/2025 15:08

    Expedição de intimação.

  • 18/01/2025 23:27

    Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ALGODÕES em 26/04/2024 23:59.

  • 18/01/2025 23:27

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA em 23/02/2024 23:59.

  • 18/01/2025 20:58

    Decorrido prazo de MONICA PEREIRA CARVALHO em 08/04/2024 23:59.

  • 31/10/2024 12:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/10/2024 12:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/10/2024 09:46

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 11:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 11:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 11:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2024 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/10/2024 11:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/06/2024 19:06

    Publicado Intimação em 11/06/2024.

  • 15/06/2024 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

  • 06/06/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 10:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/05/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 20:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/05/2024 14:25

    Audiência Conciliação realizada conduzida por 29/04/2024 11:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ, #Não preenchido#.

  • 05/04/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:45

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 05/04/2024 11:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:42

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 05/04/2024 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:41

    Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

  • 05/04/2024 11:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2024 11:35

    Juntada de Petição de citação

  • 14/03/2024 18:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/03/2024 18:21

    Juntada de Petição de citação

  • 25/02/2024 08:51

    Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA em 05/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2024 09:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2024 14:37

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 13/02/2024 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 10/02/2024 08:35

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 10/02/2024 08:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 25/01/2024 11:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 09:05

    Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 11:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.

  • 18/01/2024 14:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 08:53

    Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2024 09:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ.

  • 19/12/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 18:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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