13/09/2025 18:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
13/09/2025 18:10

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000120-16.2021.8.05.0240 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU EXEQUENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAPEAÇU e outros Advogado(s): EXECUTADO: CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO Advogado(s): ULISSES GONÇALVES MOURA (OAB:BA13771) DECISÃO Vistos etc.

Verifica-se nos autos que a defesa constituída do acusado perdeu o prazo legal para apresentação de nova resposta à acusação.

Diante disso, DETERMINO a intimação da defesa constituída para que, no prazo legal, apresente a peça processual cabível, bem como justifique, de forma idônea, a ausência de manifestação no prazo anteriormente assinalado, sob pena de comunicação à OAB/BA por possível abandono processual, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal.

Retornando a diligência positiva, com manifestação tempestiva da defesa, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo legal.

Em caso de inércia ou resposta negativa, façam-se os autos conclusos para nomeação de defensor dativo, a fim de que apresente a peça processual cabível e se dê regular prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Sapeaçu/BA, data da liberação nos autos digitais. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada
10/09/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
16/02/2025 17:59

Decorrido prazo de ULISSES GONÇALVES MOURA em 13/02/2025 23:59.
16/02/2025 17:59

Decorrido prazo de CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO em 12/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ULISSES GONÇALVES MOURA em 06/02/2025 23:59.
15/02/2025 23:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
15/02/2025 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
10/02/2025 07:14

Publicado Intimação em 03/02/2025.
10/02/2025 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 08:59

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 14:04

Expedição de intimação.
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU INTIMAÇÃO 8000120-16.2021.8.05.0240 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Sapeaçu Exequente: Delegacia De Policia Civil De Sapeaçu Exequente: O Estado Executado: Claudio Da Luz Barbosa Nascimento Advogado: Ulisses Gonçalves Moura (OAB:BA13771) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000120-16.2021.8.05.0240 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU EXEQUENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAPEAÇU e outros Advogado(s): EXECUTADO: CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO Advogado(s): ULISSES GONÇALVES MOURA (OAB:BA13771) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal movida contra Cláudio da Luz Barbosa Nascimento, denunciado pela prática do delito previsto no art. 331, caput, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia, foi oportunizada ao acusado a celebração de transação penal, cuja aceitação resultou em homologação por sentença (id. 395766556).

No entanto, conforme se verifica nos autos, o denunciado não cumpriu os termos estabelecidos no acordo, o que ensejou o pleito ministerial para revogação do benefício e prosseguimento do feito (id. 471933346).

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e determino: A revogação do benefício da transação penal anteriormente concedido ao acusado, em razão do descumprimento das condições estabelecidas; O prosseguimento do feito, com a intimação da defesa do acusado para, no prazo legal, apresentar nova resposta à acusação; Após, a designação de nova audiência de instrução e julgamento, observando-se as formalidades legais.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Confiro à presente força de ofício/mandado.

Sapeaçu/BA, data de liberação nos autos digitais.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza De Direito Designada
23/01/2025 11:37

Expedição de intimação.
21/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 09:22

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:28

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:27

Juntada de Certidão
01/11/2024 23:22

Juntada de Petição de DESCUMPRIMENTO_CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL
09/10/2024 14:22

Expedição de intimação.
09/10/2024 05:27

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.
03/09/2024 13:58

Expedição de intimação.
27/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:45

Juntada de informação
17/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
17/07/2024 04:07

Decorrido prazo de CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão
11/06/2024 13:53

Juntada de informação
28/05/2024 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 11:29

Expedição de intimação.
26/05/2024 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPEACU em 21/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:08

Juntada de informação
12/04/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão
08/04/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 13:09

Expedição de intimação.
03/04/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:21

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição_DILIGÊNCIAS
20/03/2024 16:00

Expedição de intimação.
20/03/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/03/2024 01:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPEACU em 12/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 12:28

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2024 12:25

Expedição de intimação.
11/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
04/10/2023 21:01

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
29/09/2023 12:23

Expedição de intimação.
29/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
14/09/2023 19:58

Decorrido prazo de CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 11:00

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 11:08

Expedição de intimação.
10/07/2023 05:02

Decorrido prazo de ULISSES GONÇALVES MOURA em 29/05/2023 23:59.
05/07/2023 22:49

Publicado Intimação em 15/05/2023.
05/07/2023 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
22/06/2023 13:48

Homologada a Transação
22/06/2023 13:14

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 14:58

Juntada de Termo de audiência
20/06/2023 09:40

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
07/06/2023 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de CIÊNCIA
12/05/2023 11:19

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:18

Juntada de Certidão
12/05/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 10:56

Expedição de intimação.
12/05/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2023 10:56

Expedição de citação.
12/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
12/05/2023 10:23

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:26

Audiência Audiência Preliminar designada para 20/06/2023 15:00 VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU.
02/05/2023 09:50

Audiência Audiência Preliminar cancelada para 05/05/2023 10:20 VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU.
14/02/2023 12:52

Audiência Audiência Preliminar designada para 05/05/2023 10:20 VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU.
15/12/2022 15:06

Decorrido prazo de CLAUDIO DA LUZ BARBOSA NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:31

Juntada de informação
10/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
04/11/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 12:43

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
14/10/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 12:33

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:39

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:02

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 12:05

Expedição de intimação.
10/10/2022 12:05

Expedição de citação.
10/10/2022 11:43

Juntada de intimação
10/10/2022 10:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:52

Audiência Audiência Preliminar designada para 10/11/2022 10:20 VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU.
31/03/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:48

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:34

Conclusos para decisão
08/03/2022 09:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/02/2022 08:38

Expedição de intimação.
25/02/2022 08:35

Juntada de Certidão
16/02/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 13:32

Juntada de Petição de certidão
11/02/2022 07:28

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/02/2022 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 13:55

Expedição de intimação.
10/02/2022 13:55

Expedição de intimação.
09/02/2022 12:49

Audiência Audiência Preliminar designada para 23/02/2022 11:00 VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU.
02/02/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 22:04

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
09/03/2021 11:12

Expedição de intimação.
03/03/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão de Devolução de Mandado • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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