11/09/2025 09:24

Juntada de Certidão
11/09/2025 09:22

Juntada de Certidão
31/07/2025 11:19

Baixa Definitiva
31/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 11:12

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002071-04.2021.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA APELANTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   APELADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): UBIRATAN QUEIROZ DUARTE (OAB:BA10587) DECISÃO Vistos etc...    A sentenciada ANGELA MARIA DOS SANTOS foi condenada como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, incisos II, III e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e de 15 (quinze) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias multa, a qual corresponde ao valor atualizado de R$ 696,11 (seiscentos e noventa e seis e onze centavos), de ID n. 496037215.    Transita em julgado (ID n. 486578231), a denunciada foi intimada a pagar pessoalmente para pagar as custas e a pena de multa (ID n. 501894863), mas deixou transcorrer o prazo in albis.    Em parecer (ID n. 505500610), o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, arguindo inexistência de interesse de agir em relação à pena de multa.    É o relatório.

Passo a decidir.      Nos termos do art. 49 e ss. do Código Penal, o não pagamento da multa no prazo legal gera a necessidade de sua execução, por meio de ação própria (art. 51), cuja legitimidade é conferida, prioritariamente, ao Ministério Público (art. 129 da Constituição Federal e art. 164 da Lei de Execuções Penais).    Acontece que a hipossuficiência financeira dos apenados é uma situação recorrente, que de fato dificulta a execução, gerando uma onerosidade ao Judiciário que muitas vezes é superior ao débito que se busca adimplir.      Em face disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou o entendimento de que:      O inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuniária.

STJ. 3ª Seção.

REsp 2.090.454-SP e REsp 2.024.901-SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 931) (Info 803).

Tais questões cingem o caso dos autos, no qual o sentenciado foi condenado pelos delitos do art. 129, § 9º, do CP, e do art. 12 da Lei nº 10.862/2003, tendo cumprido integralmente a pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção, nos termos declinados em audiência (seq. nº 19.1).

Restou somente o adimplemento da pena de multa (de ,12 dias-multa) a qual não pagou, consistente em valor atualizado inferior a um salário-mínimo (cálculo de seq. 36.2).      No caso dos autos, não se constam informações ou elementos que apontem ser a sentenciada alguém com condições financeiras favoráveis.

Do contrário, verifica-se autodeclaração de hipossuficiência (ID n. 199393621), presumivelmente verdadeira, conforme o art. 98 e ss. do CPC.      Assim, vislumbra-se que assiste razão ao Ministério Público, ao arguir a ausência de utilidade e adequação na pretensão executória de pena de multa em face de sentenciada hipossuficiente.    Dito isso, considerando a ausência de interesse de agir, determino o arquivamento dos presentes autos, salvo se houver pendências.    Publique-se.

Intimações e notificações necessárias. DEBORAH CABRAL DE MELO Juíza de Direito
14/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:09

Expedição de intimação.
14/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 00:27

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:04

Juntada de Petição de 8002071_04.2021_extinção de punibilidade pena de
03/06/2025 13:53

Desentranhado o documento
03/06/2025 13:52

Expedição de intimação.
03/06/2025 13:42

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 22:33

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 29/04/2025 23:59.
26/05/2025 09:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:59

Expedição de intimação.
22/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:17

Desentranhado o documento
22/05/2025 13:16

Desentranhado o documento
14/05/2025 13:51

Juntada de devolução de carta precatória
24/04/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/04/2025 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 12:41

Expedição de intimação.
11/04/2025 10:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:15

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:58

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 10:55

Decorrido prazo de ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO em 17/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 16:14

Juntada de Petição de certidão
16/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 11/03/2025.
16/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
16/03/2025 02:43

Publicado Intimação em 11/03/2025.
16/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
12/03/2025 15:15

Juntada de informação
12/03/2025 11:55

Juntada de guia de execução definitiva - bnmp
10/03/2025 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA ACÓRDÃO
07/03/2025 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2025 09:34

Expedição de intimação.
07/03/2025 09:34

Expedição de Mandado.
07/03/2025 06:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:23

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:05

Recebidos os autos
17/02/2025 14:05

Juntada de petição
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/12/2024 09:31

Juntada de termo de remessa
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
21/11/2024 09:23

Juntada de informação
18/11/2024 16:18

Juntada de Petição de 8002071_04.2021_contrarrazões_apelação_conde
30/10/2024 16:18

Expedição de intimação.
30/10/2024 15:42

Recebidos os autos
30/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:59

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:40

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:54

Juntada de Petição de certidão
02/10/2024 08:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/09/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 10:54

Expedição de intimação.
17/09/2024 10:54

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:54

Expedição de Mandado.
11/09/2024 07:21

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 13:07

Desentranhado o documento
27/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:16

Juntada de Petição de certidão
26/07/2024 11:05

Conclusos para julgamento
23/07/2024 09:44

Juntada de Petição de alegações finais
16/07/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:49

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO em 03/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:35

Publicado Intimação em 25/06/2024.
08/07/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
10/06/2024 11:29

Juntada de Petição de 8002071_04.2021_ALEGAÇÕES FINAIS_FURTO QUALIFI
29/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ PEREIRA DO SANTOS em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:55

Decorrido prazo de JOSÉ MARCOLINO SANTOS MATOS em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINHEIRO DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ PEREIRA DO SANTOS em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de JOSÉ MARCOLINO SANTOS MATOS em 30/04/2024 23:59.
25/05/2024 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDA PINHEIRO DE JESUS em 29/04/2024 23:59.
20/05/2024 13:33

Expedição de intimação.
20/05/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 10:55

Conclusos para decisão
09/05/2024 12:19

Conclusos para julgamento
09/05/2024 11:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 06/05/2024 12:00 em/para VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
30/04/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 21:26

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:44

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:36

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 05:27

Decorrido prazo de MARCIO MACHADO FERREIRA em 16/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:27

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:27

Decorrido prazo de ELIEZER RIBEIRO DE SANTANA JÚNIOR em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 12:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DECISÃO E DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
22/04/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
20/04/2024 23:33

Decorrido prazo de ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO em 16/04/2024 23:59.
20/04/2024 08:45

Decorrido prazo de UBIRATAN QUEIROZ DUARTE em 16/04/2024 23:59.
18/04/2024 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 22:00

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
12/04/2024 10:31

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2024 23:36

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 23:36

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:08

Expedição de Ofício.
10/04/2024 12:06

Expedição de Ofício.
10/04/2024 11:51

Expedição de intimação.
09/04/2024 10:40

Expedição de Carta precatória.
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 10:20

Expedição de intimação.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:20

Expedição de intimação.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:20

Expedição de Mandado.
09/04/2024 09:18

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 06/05/2024 12:00 em/para VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA, #Não preenchido#.
08/04/2024 11:26

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GENIVALDO DAS VIRGENS SANTOS - CPF: *63.***.*87-05 (REU)
03/04/2024 10:07

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:15

Juntada de Petição de SUSPENSÃO DO PROCESSO_366_ CPP
07/03/2024 11:36

Expedição de intimação.
06/03/2024 02:58

Decorrido prazo de GENIVALDO DAS VIRGENS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 20:22

Publicado Intimação em 21/02/2024.
23/02/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
15/02/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:52

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
26/01/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:29

Expedição de intimação.
17/01/2024 21:54

Decorrido prazo de ISAIAS CANTIDIANO DE OLIVEIRA NETO em 31/10/2023 23:59.
10/01/2024 02:02

Publicado Intimação em 25/10/2023.
10/01/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
19/12/2023 09:49

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
30/11/2023 09:41

Expedição de Carta precatória.
29/11/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:16

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 10:11

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:20

Juntada de Petição de ofício
24/10/2023 12:05

Expedição de Carta precatória.
24/10/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2023 11:38

Expedição de intimação.
24/10/2023 11:38

Expedição de intimação.
24/10/2023 11:23

Expedição de Ofício.
24/10/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 08:08

Suspensão Condicional do Processo
10/10/2023 08:08

Recebida a denúncia contra JOSE ANILTON SANTOS DA SILVA - CPF: *62.***.*20-80 (REU) e MARIA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*20-15 (REU)
29/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:44

Juntada de Petição de Documento1
18/08/2023 12:38

Expedição de intimação.
18/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:53

Juntada de devolução de carta precatória
12/07/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:49

Expedição de intimação.
07/06/2023 19:09

Decorrido prazo de JOSE ALVES DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:51

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
09/05/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/04/2023 14:05

Expedição de Carta precatória.
28/04/2023 13:36

Expedição de Carta precatória.
28/04/2023 13:12

Expedição de Carta precatória.
28/04/2023 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 12:42

Expedição de intimação.
28/04/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:10

Conclusos para despacho
26/04/2023 13:09

Audiência Audiência Preliminar realizada para 24/04/2023 08:50 VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA.
25/04/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:56

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 07:59

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 07:49

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 07:42

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:54

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 12:12

Expedição de intimação.
23/03/2023 12:11

Expedição de intimação.
23/03/2023 12:11

Expedição de citação.
23/03/2023 12:11

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:11

Expedição de Mandado.
23/03/2023 12:11

Expedição de citação.
23/03/2023 11:20

Audiência Audiência Preliminar designada para 24/04/2023 08:50 VARA CRIMINAL DE PARIPIRANGA.
22/03/2023 09:39

Recebida a denúncia contra ANGELA MARIA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*59-43 (INVESTIGADO) e GENIVALDO DAS VIRGENS SANTOS - CPF: *63.***.*87-05 (INVESTIGADO)
16/03/2023 08:34

Conclusos para decisão
15/03/2023 14:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
21/09/2022 15:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
02/09/2022 11:25

Expedição de intimação.
31/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:22

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:49

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/05/2022 08:35

Expedição de intimação.
16/05/2022 22:36

Juntada de Petição de conclusão
13/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:05

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:44

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/04/2022 12:35

Expedição de intimação.
20/04/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:56

Conclusos para despacho
18/04/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:53

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
18/03/2022 12:48

Expedição de intimação.
18/03/2022 12:44

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:35

Juntada de Petição de certidão
09/03/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 10:12

Juntada de Petição de diligência
03/03/2022 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 12:26

Expedição de intimação.
11/02/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
07/02/2022 10:57

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
12/01/2022 15:00

Expedição de intimação.
12/01/2022 14:57

Juntada de Certidão
17/12/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000362-16.2011.8.05.0191

Adriana Alexandre Batista Reis

Espolio de Jadilson Farias Maia

Advogado: Thiago Alves Costa de Arruda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/10/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8001800-45.2021.8.05.0237

Olivia Almeida Lacerda

Municipio de Sao Goncalo dos Campos

Advogado: Alessandra Katucha Galli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/12/2021 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0574372-15.2018.8.05.0001

Manoel Santos

Estado da Bahia

Advogado: Rodrigo Viana Panzeri

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/12/2018 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0574372-15.2018.8.05.0001

Manoel Santos

Estado da Bahia

Advogado: Rodrigo Viana Panzeri

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 8002071-04.2021.8.05.0189

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Advogado: Isaias Cantidiano de Oliveira Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 11:19

Exibir Processo