29/08/2025 09:54

Expedição de intimação.
29/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 11:56

Decorrido prazo de JONAS GONZAGA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de CLEBERTON OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LEANDRO BARROS DE JESUS GOMES em 16/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de REINAN ROSARIO SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de JONAS GONZAGA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de CLEBERTON OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:13

Decorrido prazo de REINAN ROSARIO SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de JONAS GONZAGA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de CLEBERTON OLIVEIRA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de EDMILSON CHAGAS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 18:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 19:07

Publicado Decisão em 10/06/2025.
14/06/2025 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
11/06/2025 17:28

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:55

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_
09/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:54

Expedição de decisão.
06/06/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:25

Expedição de intimação.
04/06/2025 15:25

Expedição de decisão.
04/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:24

Juntada de Petição de _Crime_ o´bito_prosseguimento em relac¸a~o aos d
30/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:54

Expedição de intimação.
26/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:49

Juntada de Certidão
27/04/2025 18:04

Decorrido prazo de HIAGO SANTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 17:02

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/04/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/04/2025 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
02/04/2025 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/03/2025 13:57

Expedição de citação.
27/03/2025 13:57

Expedição de Mandado.
27/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2025 13:45

Expedição de citação.
27/03/2025 12:48

Expedição de citação.
27/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
27/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:54

Expedição de citação.
27/03/2025 11:54

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
27/03/2025 11:22

Desentranhado o documento
27/03/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:07

Expedição de ofício.
27/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:09

Expedição de despacho.
17/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:17

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:43

Recebidos os autos
17/03/2025 16:43

Juntada de Certidão dd2g
17/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/02/2025 09:08

Expedição de intimação.
21/02/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 11:46

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:41

Juntada de Petição de 8000124_50.2025.8.05.0228 _Ju´ri_ RESE_Art. 121
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO AMARO DECISÃO 8000124-50.2025.8.05.0228 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jonas Gonzaga Dos Santos Reu: Cleber Oliveira Pereira Reu: Cleberton Oliveira Pereira Reu: Hiago Santos Da Silva Reu: Edmilson Chagas Dos Santos Reu: Jose Carlos Dos Santos Reu: Leandro Barros De Jesus Gomes Reu: Reinan Rosario Silva Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO - Vara dos Feitos Criminais, Júri, Execuções Penais e da Infância e Juventude DECISÃO Processo n. 8000124-50.2025.8.05.0228 Vistos, etc.

De início, anoto que conforme Ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024, uma vez instaurada a ação penal, caberá ao juiz exarar decisão, nos autos do Inquérito Policial, determinando a respectiva baixa, com movimentação de julgamento, mantendo-os apensos à ação penal para garantir às partes o acesso às provas produzidas, razão pela qual os autos do Inquérito Policial seguirá em apenso aos presentes autos e não no bojo do processo como de costume.

Examinei o CADERNO ADMINISTRATIVO de n. 8003582-12.2024.8.05.0228, tendo constatado, num exame de caráter liminar, a presença de elementos que revelam justa causa bastante para a instauração da presente ação penal, sendo que a peça acusatória narra fatos que, em tese, constituem crime, a parte autora é legítima e não está extinta a punibilidade do acusado, razões pelas quais RECEBO A DENÚNCIA.

Assim, determino a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário.

No mandado de citação deverá constar as seguintes advertências: a) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b) depois da citação, sendo certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita por defensor constituído, será nomeado defensor dativo para apresentá-la.

Apensem-se ao Inquérito Policial n. 8003582-12.2024.8.05.0228.

Quanto ao pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em face dos denunciados, entendo que o pedido não merece acolhimento.

Com efeito, embora os fatos narrados na denúncia sejam graves, verifica-se que entre a data do crime e o pedido de prisão preventiva transcorreu lapso temporal significativo, mais de dois anos, sem que tenha havido indicação de fatos novos que justifiquem a necessidade da medida extrema neste momento.

O art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que "a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada".

No caso em tela, a ausência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de prisão preventiva afasta o requisito da urgência inerente às medidas cautelares.

Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONTEMPORANEIDADE.

LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que "a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar" (HC n. 493.463/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). 2.

Não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando os indícios de autoria surgem no decorrer da investigação policial, o lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos e a determinação da segregação cautelar, sem indicação de fatos novos, evidencia a ausência de urgência da prisão preventiva. 3.

Ordem concedida. (STJ - HC: 610493 DF 2020/0227164-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Dessa forma, não havendo elementos concretos e atuais que demonstrem o perigo que a liberdade dos denunciados representa, a manutenção de suas liberdades é medida que se impõe, sem prejuízo de nova análise caso surjam fatos novos que justifiquem a segregação cautelar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público.

Expeça-se o necessário à satisfação das diligências citatórias, inclusive cartas precatórias, se for o caso.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Santo Amaro, data registrada no sistema.

ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito
20/01/2025 14:33

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:18

Expedição de decisão.
20/01/2025 13:03

Recebida a denúncia contra CLEBER OLIVEIRA PEREIRA - CPF: *67.***.*89-66 (REU)
16/01/2025 08:18

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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