04/08/2025 17:01

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 17:58

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 03/02/2025 23:59.
17/02/2025 01:43

Publicado Intimação em 27/01/2025.
17/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/02/2025 18:10

Decorrido prazo de NADIR ALVES BATISTA em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006970-12.2021.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Reu: Municipio De Ilheus Autor: Nadir Alves Batista Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006970-12.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS AUTOR: NADIR ALVES BATISTA Advogado(s): MARCOS RIBEIRO ANDRADE (OAB:BA13966) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Vistos etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Todavia, fica advertida a parte Autora que: “A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência” (art. 98, §2º do CPC).

A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo.

Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito.

Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias.

Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos.

Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
23/01/2025 14:18

Expedição de citação.
14/01/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:02

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:18

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 21:30

Publicado Intimação em 06/03/2024.
08/03/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 16:58

Conclusos para despacho
23/09/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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