TJBA - 8198192-79.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8198192-79.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sandra Silva Xavier Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486) Reu: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8198192-79.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar, Classificação e/ou Preterição] AUTOR: SANDRA SILVA XAVIER REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Vistos.

SANDRA SILVA XAVIER, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, alegando, em síntese, ter sido aprovado em concurso realizado pela ré para o cargo de e Operador de Processos de Água e Esgoto, para a Regional de Caetité/BA (Caetité), em 1º lugar na cota de Pessoas Pretas ou Pardas (PPP).

Afirmou que a ré nomeou até o 1.º colocado na ampla concorrência (AC) e, ao invés de nomear os demais, a ré firmou contratos com empresas terceirizadas para contratação de 992 funcionários para exercerem as mesmas funções.

Informou que o prazo de validade do concurso público iniciou em 29/07/2022 com termo final previsto para 25/03/2025, em razão das prorrogações de validade do certame editadas pela parte ré.

Ao final, requereu a concessão de liminar, para determinar à ré que proceda à nomeação imediata e posse do autor no emprego público de Operador de Processos de Água e Esgoto.

Requereu gratuidade da justiça, dispensou audiência de conciliação e pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para compelir o réu a proceder com suas nomeações.

Analisados os autos.

Decido.

De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, a colocação atingida pela parte autora supera o número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seria detentora de expectativa de direito, conforme entendimento sedimentada com a edição do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal: “.... 7.

A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.......” (STF - RE: 837311 PI, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/04/2016 - destacou-se) Por outro prisma, a documentação carreada aos autos não é suficiente, neste momento processual, para demonstrar de forma inconteste a ocorrência da preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, porquanto, trata-se de contratações com prazo e objetos específicos, havendo inclusive a celebração de pacto anterior à homologação do resultado do certame.

Nesse contexto, considerando a necessidade de se averiguar, cabalmente, a eventual ocorrência da preterição pela Administração Pública, indispensável a manifestação da parte ré, a fim de oportunizar a apresentação de suas razões e/ou justificativas.

Assim sendo, os documentos que acompanham a petição inicial não autorizaram a concessão da medida, não havendo prova inequívoca do direito afirmado pela parte autora, não estando preenchidos, destarte, os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

Ademais, os contratos apontados como prova da preterição possuem curto prazo de vigência e direcionado para serviços específicos, razão pela qual não é possível afirmar de forma categórica, ao menos nessa fase inicial do processo, que as qualificações e as funções são as mesmas e, portanto, que ocorreu a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Defiro, provisoriamente a gratuidade da justiça.

Outrossim, verificando-se que a inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, assim como que foram atendidos os demais pressupostos processuais, determino a citação da parte acionada, por carta com aviso de recebimento/domicílio eletrônico, dando-lhe ciência da demanda e a fim de que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC.

Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio.

Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Atribuo a esta decisão força de mandado/carta citatório/intimatório.

P.I.C.

Salvador, 8 de janeiro de 2025.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito