30/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:12

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Ms 8000419_92.2025.8.05.0000 cobrança servidor_p
16/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
08/03/2025 04:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DALVA BASTOS DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE SANTOS OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ELISABETE COSTA DE JESUS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de SILVIA BEATRIZ BAUMERT BARRETTO em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de YANI QUADROS DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de EUNICE GUSMAO GOMES em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de IVONE BENARDINO PIRES em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JANCY MUTRAN MIDLEJ em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MACHADO FERNANDES em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA VERBENA SOUZA MENDES em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SCHETTINI em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA STELLA LOBO SANTOS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:17

Decorrido prazo de PAULO EDSON CERQUEIRA BRITO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:59

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Superitendente de Previdencia do Estado da Bahia - SUPREV em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 18:42

Juntada de Petição de mandado
15/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2025 15:20

Juntada de Petição de mandado
13/02/2025 02:00

Decorrido prazo de DALVA BASTOS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:00

Decorrido prazo de DIVA ANDRADE SANTOS OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ELISABETE COSTA DE JESUS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:00

Decorrido prazo de SILVIA BEATRIZ BAUMERT BARRETTO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de YANI QUADROS DE ARAUJO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de EUNICE GUSMAO GOMES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de IVONE BENARDINO PIRES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de JANCY MUTRAN MIDLEJ em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MACHADO FERNANDES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA VERBENA SOUZA MENDES em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SCHETTINI em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MARIA STELLA LOBO SANTOS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de PAULO EDSON CERQUEIRA BRITO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de Superitendente de Previdencia do Estado da Bahia - SUPREV em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:11

Juntada de Petição de mandado
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8000419-92.2025.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Dalva Bastos De Oliveira Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Impetrante: Diva Andrade Santos Oliveira Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Elisabete Costa De Jesus Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Silvia Beatriz Baumert Barretto Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Yani Quadros De Araujo Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Eunice Gusmao Gomes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Ivone Benardino Pires Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Jancy Mutran Midlej Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Maria Da Gloria Machado Fernandes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Maria Verbena Souza Mendes Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Maria Do Socorro Schettini Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Maria Stella Lobo Santos Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrante: Paulo Edson Cerqueira Brito Advogado: Jose Carlos Teixeira Torres Junior (OAB:BA17799-A) Advogado: Isabella De Almeida Silva (OAB:BA76080-A) Impetrado: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Impetrado: Superitendente De Previdencia Do Estado Da Bahia - Suprev Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000419-92.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: DALVA BASTOS DE OLIVEIRA e outros (12) Advogado(s): ISABELLA DE ALMEIDA SILVA (OAB:BA76080-A), JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB:BA17799-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DALVA BASTOS DE OLIVEIRA e outros contra ato reputado ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA - SUPREV.

Na Exordial (Id. 75608663), preliminarmente, requerem os Impetrantes a concessão da gratuidade da justiça.

Relatam que (a) “são servidores públicos do Estado da Bahia que lograram à inatividade amantados pelos preceitos constitucionais da paridade e integralidade remuneratórias, após mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados”; (b) “Os referidos preceitos constitucionais emanam a revisão dos proventos de aposentadoria destes na mesma data e na mesma proporção que modificada a remuneração dos servidores da Carreira em atividade, abarcando, ademais, quaisquer benefícios/vantagens posteriormente concedidas aos servidores ativos, desde que de caráter geral e vinculadas à atividade fim da carreira”; (c) “a Lei Federal nº 11.378/08, logrou instituir o piso nacional do magistério, impondo aos Entes Federativos à observância de um valor mínimo, leia-se base, a ser pago as professoras e professores do ensino fundamental e médio”; (d) “as Autoridades Coatoras vêm se omitindo em dar efetividade a referida norma, de aplicabilidade cogente”.

Afirmam que estão recebendo “valor muito inferior ao Piso Nacional definido pelo Ministério da Educação, consoante a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2024” e que “a partir de janeiro de 2025 o piso nacional do magistério público passa a ser R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para aqueles com carga horária de 40 horas e 2.433,88 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para 20h”.

Alegam que “tal violação é repetida mês a mês”.

Requerem “Seja concedida a SEGURANÇA LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de determinar que as Autoridades Coatoras promovam a adequação do /VENCIMENTO BASE/SUBSÍDIO ao valor do Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério de Educação, em atendimento ao quanto determinado pela Lei Federal nº 11.738/2008 e, por consequência lógica, efetive o reajuste das parcelas que tem o vencimento/subsídio como base de cálculo, adequando-as ao novo padrão remuneratório, até o julgamento de mérito do presente mandamus, sob pena de multa diária”.

Pugnam pela notificação dos Impetrados, para que sejam prestadas informações; e, ao final, concessão definitiva da segurança pleiteada, com confirmação da medida liminar, e condenação do Estado da Bahia ao pagamento das parcelas compreendidas a partir do writ. É o breve relatório.

De início, defiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Os Impetrantes pleiteiam, em sede liminar, que os Impetrados promovam (1) a adequação do vencimento base/subsídio por eles recebidos ao valor do Piso Nacional do Magistério, definido a cada ano pelo Ministério de Educação, em atendimento à Lei Federal n.º 11.738/2008; (2) o reajuste das parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo, adequando-as ao novo padrão remuneratório, até o julgamento do mérito da demanda.

Pois bem.

Dispõe o art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09 que poderá ser suspenso o ato que deu motivo ao pedido da segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, acaso finalmente deferida.

Muito embora seja possível medida liminar em mandado de segurança contra o Poder Público, a sua concessão sofre determinadas limitações legais, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92.

Considerando que a alteração do vencimento base/subsídio recebido pelos Impetrantes, com reajuste das parcelas, esgotaria o objeto do mandamus - o que, como explicitado, não é aceito pela legislação pátria -, imperioso o seu indeferimento.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que prestem, no decênio legal, as informações que entenderem necessárias.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia, por meio do Procurador-Geral do Estado, para, querendo, ingressar no feito.

Após as informações e o pronunciamento do Ente Estatal, ou as devidas certificações de ausência de manifestação, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que se manifeste - ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do Parquet se posicionar, também, sobre o mérito da demanda.

Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado de notificação, citação e ofício.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Salvador, 19 de janeiro de 2025.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
22/01/2025 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 08:46

Expedição de Mandado.
22/01/2025 08:46

Expedição de Mandado.
22/01/2025 08:46

Expedição de Mandado.
22/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/01/2025 08:09

Não Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 13:13

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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