TJBA - 8000642-04.2024.8.05.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000642-04.2024.8.05.0219 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Carlos Dos Santos Brito Advogado: Luiz Pedro Lopes Do Carmo (OAB:BA67823-A) Recorrido: Alpha Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Barbara Aguiar Rafael Da Silva (OAB:SP299563-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000642-04.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS BRITO Advogado(s): LUIZ PEDRO LOPES DO CARMO (OAB:BA67823-A) RECORRIDO: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s): Bárbara Willians registrado(a) civilmente como BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB:SP299563-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA.

DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM QUE CONSTA O CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEVIDAMENTE ASSINADO, CONTENDO INFORMAÇÕES CLARA “CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO” E “NÃO HÁ GARANTIDA DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE AUTORA QUANTO A FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC/2015).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo “que encontrou anúncio publicitário da empresa ré na rede social “FACEBOOK” para a compra de veículo que de início pensou se tratar de financiamento.

Afirma que interessado, pois desejava adquirir um automóvel e com a promessa de que teria a carta de crédito contemplada em 20 (vinte) dias.

Relata que decidiu aderir à proposta que tinha como uma das condições apresentadas o pagamento de algumas taxas de adesão e em 30 de janeiro de 2024, assinalou o contrato com a ré, pagando nesta mesma data a quantia de R$ 4.852,64 (quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), já em 02 de fevereiro teve que pagar uma taxa de R$ 170,00 (Cento e setenta reais) e em 11 de março de 2024 efetuou o pagamento de R$ 808,21 (Oitocentos e oito reais e vinte um centavos) referente a primeira parcela do consórcio.

Não obstante, afirma que a promessa não foi cumprida até a presente data o que provocou dano de ordem material que totalizam R$ 5.830,25 (cinco mil oitocentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).

Insatisfeito, o autor solicitou o cancelamento do contrato, mas foi informado que somente teria o valor investido de volta mediante sorteio ou no final do grupo.

Requer a restituição dos valores pagos e pagamento em danos morais”.

O Juízo a quo julgou improcedente o pleito autoral.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. (ID 74553170) Contrarrazões não foram apresentadas.

DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000343-89.2015.8.05.0074.

Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento.

Em relação à alegada propaganda enganosa, ela não se sustenta nos documentos acostado pela parte autora, onde se percebe claramente o termo de adesão “Consórcios” (ID 74552617) e o contrato assinado pela parte autora é claro ao se tratar de consórcio, inclusive contendo em letras garrafais e em vermelho que “NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS”.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Da análise dos autos, verifico que se trata de ação de devolução imediata das quotas de consórcio já quitadas ante o cancelamento por desistência.

Vê-se que em que pese o autor ter apresentado aos autos gravação de conversa com a suposta vendedora ID 437988658, este assinou o contrato de acordo com o ID 469039542, onde consta que não houve promessa de contemplação.

Além disso, vê-se que o contrato de consórcio foi firmado pela parte autora já sob a égide da Lei nº. 11.795/2008.

Desta forma, a devolução dos valores deverá ser feita no momento do sorteio da cota desistente em assembleia ou após a finalização do grupo.

Nossa corte é clara: Cabe ao Autor fazer prova dos fatos constitutivos de seus direitos e ao Réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos dos direitos do Autor.(...) (TJBA. 0504094-12.2016.8.05.0113 Apelação.

Relator : Lisbete M.

Teixeira Almeida Cézar Santos Decisão : Não-Provimento.

Unânime.

Publicado em 20/10/2017) Mesmo que se invertesse o ônus da prova, este está satisfeito nos autos com a prova documental trazida pelas partes, sendo desfavorável ao pleito da parte autora.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Bela.

Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Relatora