TJBA - 8007100-91.2022.8.05.0256
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 03:57
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 12/08/2025 23:59.
-
03/07/2025 13:24
Comunicação eletrônica
-
03/07/2025 13:24
Comunicação eletrônica
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03/07/2025 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 07:26
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 08:55
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 24/03/2025 23:59.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8007100-91.2022.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Jeferson Santana Conceiçao Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007100-91.2022.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: Municipio de Teixeira de Freitas Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: JEFERSON SANTANA CONCEIÇAO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
22/01/2025 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
-
22/01/2025 12:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
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22/01/2025 12:05
Cominicação eletrônica
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22/01/2025 12:05
Cominicação eletrônica
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22/01/2025 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/01/2025 14:33
Conclusos para decisão
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21/01/2025 14:33
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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18/12/2024 12:16
Expedição de carta via ar digital.
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23/10/2024 21:42
Expedição de ato ordinatório.
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23/10/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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22/06/2023 20:03
Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 21/06/2023 23:59.
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17/05/2023 09:51
Expedição de ato ordinatório.
-
17/05/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 09:05
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 16:05
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2022
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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