28/08/2025 20:25

Publicado Intimação em 26/08/2025.
28/08/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE INTIMAÇÃO 8001367-10.2024.8.05.0181 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Nova Soure Autor: Lindaura Ferreira Dos Santos Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Reu: Sebraseg Clube De Beneficios Advogado: Leandro Christovam De Oliveira (OAB:ES33083) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001367-10.2024.8.05.0181 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE AUTOR: LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006) REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Cuidam os autos de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS (COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C TUTELA ANTECIPADA., ajuizada por LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face do SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Petição inicial instruída com documentos, na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, valores decorrentes de uma contribuição denominada “SEBRASEG CLUBE”, que não foi por ela contratado.

Em razão dos fatos acima expostos, a parte Autora requer a concessão da gratuidade da justiça; a aplicação do regime jurídico consumerista, com a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela provisória de urgência, com o fim de que o Requerido se abstenha de fazer quaisquer descontos de parcelas no benefício previdenciário da parte Autora.

Após, os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório.

DECIDO.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Denota-se que a providência requerida pela parte autora se amolda ao previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, que trata das tutelas de urgências: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Poderá a referida tutela ter natureza satisfativa ou cautelar.

Compulsando os autos, não se vislumbra em relação ao direito invocado, ao menos em sede de cognição sumária, a presença de elementos concretos aptos a ensejar a concessão a medida liminar.

Isto porque, o extrato bancário encontra-se datado há mais de 06 (seis) meses atrás (Id. 453964985), de modo que não se vislumbra a urgência indispensável para deferimento da medida.

III) DISPOSITIVO a) DEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade de justiça solicitado (art. 98 do CPC); b) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; c) DETERMINO a designação da audiência de conciliação (Lei nº 9.099/95); d) Cite(m)-se e intime(m)-se as partes para comparecerem à audiência designada, ocasião em que o demandado deverá apresentar sua contestação, advertindo-o(os) de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20, da Lei nº 9.099/95) e a ausência do autor importa extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95); e) Apresentada contestação, não havendo mais provas a serem produzidas, façam-se os autos conclusos para julgamento na fila respectiva dos processos de Juizado.

Processe-se o feito sob o rito da Lei 9.099/95; Publique-se.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Nova Soure/BA, datado e assinado eletronicamente Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito
24/01/2025 08:38

Expedição de citação.
24/01/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:42

Conclusos para julgamento
01/11/2024 11:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por 01/11/2024 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA SOURE, #Não preenchido#.
31/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/08/2024 10:13

Expedição de citação.
08/08/2024 10:11

Expedição de intimação.
24/07/2024 21:57

Concedida a gratuidade da justiça a LINDAURA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *22.***.*81-00 (AUTOR).
24/07/2024 21:57

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 12:49

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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