TJBA - 8158304-40.2023.8.05.0001

1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA

CPF *85.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 14:00

    Processo suspenso em razão de expedição de precatório

  • 30/07/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 07:05

    Expedição de ato ordinatório.

  • 04/04/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:25

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2025 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8158304-40.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Luiz Antonio Mandelo Barbosa Advogado: Rafaela Souza Viana (OAB:BA74546) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8158304-40.2023.8.05.0001 REQUERENTE: LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma.

    Juíza de Direito, fica a parte Exequente intimada para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (NOVO MODELO março/2023), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, devendo ser usado como referência estritamente o modelo abaixo (colar e preencher as tabelas no editor do PJE; NÃO juntar em pdf): A Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

    PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

    JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

    JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

    ENTIDADE DEVEDORA: 5.

    PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

    ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

    VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

    VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

    FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

    ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

    Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

    Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim (…..) Não (…..) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 01 - Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 07 - Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 02 - Petição Inicial do processo originário 08 - Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 03 - Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 09 - Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 04 - Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10 - Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 05 - Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11 - Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

    No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 06 - Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12 - Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

    Orientações disponíveis também no endereço .

    Salvador, 20 de janeiro de 2025.

    MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário OBS.: O formulário acima está conforme as informações disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em (acesso em 22/03/2023)

  • 20/01/2025 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

  • 23/09/2024 08:15

    Cominicação eletrônica

  • 23/09/2024 08:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

  • 23/09/2024 08:15

    Homologado o pedido

  • 18/09/2024 09:02

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 02:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2024 11:23

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/06/2024 11:21

    Expedição de ato ordinatório.

  • 28/06/2024 11:21

    Expedição de sentença.

  • 28/06/2024 11:19

    Cominicação eletrônica

  • 28/06/2024 11:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 18/04/2024 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 05:42

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 15/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 05:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:44

    Publicado Sentença em 26/01/2024.

  • 10/02/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 05/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 16:06

    Comunicação eletrônica

  • 24/01/2024 16:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 24/01/2024 16:06

    Julgado procedente o pedido

  • 17/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 17/01/2024 00:01

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:58

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:57

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:34

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:10

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 16/01/2024 23:10

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO MANDELO BARBOSA em 14/12/2023 23:59.

  • 15/01/2024 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/12/2023 03:53

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 24/12/2023 03:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023

  • 29/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/11/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 23:15

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 17:40

    Comunicação eletrônica

  • 17/11/2023 17:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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