TJBA - 8007112-16.2021.8.05.0103
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 17:01
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
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17/02/2025 17:01
Baixa Definitiva
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17/02/2025 17:01
Transitado em Julgado em 17/02/2025
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17/02/2025 17:00
Transitado em Julgado em 13/02/2025
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13/02/2025 01:47
Decorrido prazo de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 01:47
Decorrido prazo de VAZ E ROCHA CONSTRUTORA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.
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23/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8007112-16.2021.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes Advogado: Rhana Marcela De Oliveira (OAB:SP469150-A) Apelado: Vaz E Rocha Construtora E Servicos Tecnicos Ltda - Me Advogado: Fernando De Oliveira Hughes Filho (OAB:BA18109-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007112-16.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES Advogado(s): RHANA MARCELA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RHANA MARCELA DE OLIVEIRA (OAB:SP469150-A) APELADO: VAZ E ROCHA CONSTRUTORA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO (OAB:BA18109-A) DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (ID 72043798), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 59031837): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO.
PENDÊNCIA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO DO FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE O FUNDO (CREDOR FIDUCIÁRIO) E A INCORPORADORA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ, POR ANALOGIA.
PRECEDENTE DO STJ.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Embargos declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 70945267).
O recurso foi contra-arrazoado (ID 74354208). É o relatório.
O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade.
Examinando as razões recursais contata-se que a recorrente, a par de não realizar o cotejo analítico jurisprudencial invocado, absteve-se de indicar o dispositivo legal que recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, restando indemonstrada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados.
Com efeito, o dissídio de jurisprudência alavancado sob o pálio da alínea “c” do autorizativo constitucional, restou indemonstrado, a teor do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois, a recorrente absteve-se de realizar a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, fazendo-se necessária a juntada das certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas.
Insta destacar que o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para demonstrar a similitude fática entre os julgados, a fim de que se possa extrair a conclusão de que sobre a mesma situação fática teria aplicado diversamente o direito.
Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA REFERENTE À COBRANÇA POR SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. […] IV - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2483278 / PB, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 12/06/2024) (destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVENTÁRIO.
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 3º DO CPC OU TEMA FEDERAL NELE EMBUTIDO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF.
FALTA PERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N.º 284 DO STF.
TEMAS FEDERAIS EM TORNO DOS ARTS. 11 E 279 DO NCPC NÃO PREQUESTIONADOS.
INOCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NO APELO NOBRE.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 283 DO STF.
NÃO SE DECRETA A NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO.
PRECEDENTES.
ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL.
NÃO HOUVE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 5.
O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 6.
Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7.
Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2090683 / MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 29/05/2024) (destaquei) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 16 de janeiro de 2025.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa -
22/01/2025 03:41
Publicado Decisão em 22/01/2025.
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22/01/2025 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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16/01/2025 15:30
Recurso Especial não admitido
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10/12/2024 17:26
Conclusos #Não preenchido#
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04/12/2024 18:18
Juntada de Petição de contra-razões
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13/11/2024 02:33
Publicado Intimação em 13/11/2024.
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13/11/2024 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
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11/11/2024 07:14
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
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05/11/2024 10:35
Juntada de Certidão
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26/10/2024 00:29
Decorrido prazo de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES em 25/10/2024 23:59.
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26/10/2024 00:29
Decorrido prazo de VAZ E ROCHA CONSTRUTORA E SERVICOS TECNICOS LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
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10/10/2024 11:04
Baixa Definitiva
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10/10/2024 11:04
Arquivado Definitivamente
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10/10/2024 11:00
Juntada de Certidão
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10/10/2024 11:00
Juntada de Certidão
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04/10/2024 03:58
Publicado Ementa em 04/10/2024.
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04/10/2024 03:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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01/10/2024 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/10/2024 13:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/10/2024 11:04
Juntada de Petição de certidão
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30/09/2024 19:45
Deliberado em sessão - julgado
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04/09/2024 17:32
Incluído em pauta para 23/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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03/09/2024 13:58
Solicitado dia de julgamento
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17/08/2024 00:01
Decorrido prazo de CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES em 16/08/2024 23:59.
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14/08/2024 14:42
Conclusos #Não preenchido#
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14/08/2024 14:26
Juntada de Petição de contra-razões
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09/08/2024 05:44
Publicado Despacho em 09/08/2024.
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09/08/2024 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
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07/08/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2024 23:58
Conclusos #Não preenchido#
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31/07/2024 23:58
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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